Através de Decretos Judiciários, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designa juízes para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de conflitos-CEJUSC- em várias comarcas.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 207, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Regulamenta a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências.
Art. 1º Determinar que, a partir de 14 de março de 2022, tenha início a digitalização do saldo residual de processos físicos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, a fim de que passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Art. 2º Ficam suspensos, entre os dias 14 e 18 de março de 2022, o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, ainda que haja a integral retomada das atividades presenciais.
...
Nenhum comentário:
Postar um comentário