ADVOGADO FERE ÉTICA E É CONDENADO

Em Ação Civil Pública, o advogado Larri dos Santos Feula foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, que manteve sentença, por danos morais e coletivos, no valor de R$ 100 mil. Figuraram como apelantes o advogado e a OAB/RS, além da Asseprev Assessoria & Cobrança Ltda - ME. O réu infringiu o disposto no art. 33 da Lei 8.906/94, quando deixou de cumprir o Código de Ética e Disciplina, com procedimento de comercialização. Ele ofereceu serviços jurídicos, através de empresa não inscrita na OAB. A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida escreveu no voto vencedor, à unanimidade: "Restou evidenciada, portanto, a conduta ilícita por parte dos réus ao se valerem de estrutura jurídica de sociedade empresarial não submetida à fiscalização da OAB para captar clientes a partir de publicidade inidônea a tanto de acordo com as vedações normativas acima referenciadas".