ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/50346,

DECIDE 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora NORMA LUCIA LIMA COSTA, Escrevente de Cartório, cadastro 213.489-6, classe C, nível 31, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e dos artigos 33 e 37 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n. 7.885/2001); 32,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 6.677/1994); e Vantagem Pessoal Adicional de Função Incorporado (Lei n. 11.919/2010).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente