O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão publicada hoje, concedendo prazo de 48 horas para o deputado Daniel Silveira manifestar sobre o perdão presidencial e sobre o descumprimento de medidas cautelares, assegura que o decreto presidencial não anula a inelegibilidade do deputado. Moraes frisa que decreto de indulto não tem o condão de reparar inelegibilidade, decorrente de condenação criminal, originada de órgão colegiado. O ministro explica que o indulto é ato discricionário e privativo do chefe do Executivo, mas "não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional". À Procuradoria-geral da República foi concedida. o prazo de 48 horas para manifestar.
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