OAB NA DEFESA DE SUCUMBÊNCIA

O Conselho Federal da OAB vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, destinado a fiscalizar o cumprimento de decisão do STJ que vetou fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito alto. O Observatório servirá para proteger a advocacia com base no julgado. Em março, o STJ definiu que em casos de causas com valores elevados devem ser observados os percentuais fixados nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, dependendo da presença da Fazenda Pública na lide.