PRESIDENTE NOMEIA INVESTIGADO
O presidente Jair Bolsonaro nomeou o deputado evangélico Otoni de Paula/MDB-RJ para vice-líder na Câmara dos Deputados; o parlamentar é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos, por ataques ao STF. O mesmo deputado já tinha ocupado esse encargo, em 2020, afastado depois de xingar o ministro Alexandre de Moraes, nas redes sociais; Otoni de Paula foi denunciado pela Procuradoria-geral da República pela prática dos crimes de difamação, injúria e coação, deixando a vice-liderança. A indicação do deputado aconteceu um dia depois da publicação do indulto ao deputado Daniel Silveira. Os dois atos mostram a afronta do presidente que não se cansa de buscar confusão.
DANIEL SILVEIRA É ELEITO PRESIDENTE DE COMISSÃO
O irrequieto deputado, Daniel Silveira esteve ontem na Câmara dos Deputados sem a tornozeleira eletrônica; a Secretaria de Administração Penitenciária informou que o parlamentar está sem monitoramento eletrônico desde o dia 17, porque o equipamento foi desligado por falta de bateria e é de responsabilidade de quem usa mantê-lo carregado. Silveira disse para um colega, na Câmara: "Eu nem era para ter usado. Estou sem ela". O ministro Alexandre de Moraes determinou o uso da tornozeleira desde o mês de março.
O presidente Bolsonaro, agora com apoio de parlamentares, estão em verdadeiro enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal. Elegeram o deputado cassado e indultado, Daniel Silveira para vice-presidente da Comissão de Segurança da Câmara. Ele ainda deverá figurar como membro titular da principal Comissão da Câmara, Constituição e Justiça. O deputado circula nos gabinetes e no plenário da Casa, sem as tornozeleiras eletrônicas.
CASSAÇÃO É COM O PARLAMENTO
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados defendem a prerrogativa de ser do Parlamento, Senado ou Câmara, a última palavra sobre cassação de mandatos. Pacheco assegura que "mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa". O imbróglio está criado com a cassação do mandato do deputado Daniel Silveira, que mereceu a interferência do Executivo com a concessão do indulto, bastante questionada.
OAB DIZ QUE INDULTO É INCONSTITUCIONAL
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira é inconstitucional. O parecer foi elaborado pelo advogado Lenio Streck e aprovado pelo colegiado; o documento servirá de subsídio para o ingresso de ação judicial no STF. O presidente da OAB, Beto Simonetti declarou: "A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilíbrio e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender".
PROMOTORES AFASTAM PARA ELEIÇÕES
Três promotores e uma promotora do Ministério Público de São Paulo obtiveram licença para disputar eleições de outubro próximo. Dois dos promotores ingressaram na carreira depois de 5 de outubro de 1988 e, portanto, não merecem o benefício concedido, de conformidade com o art. 128, § 5º, inc. II. A exceção estabelecida no art. 29, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a Emenda Constitucional 45, não ampara os dois promotores.
Salvador, 27 de abril de 2022.
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