O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva formulou representação contra seu julgamento em Curitiba e o Comitê de Direitos Humanos da ONU, no dia 28/4, concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos, na Operação Lava Jato. Admitiu violação aos direitos políticos de Lula, em 2018, quando foi impedido de participar das eleições presidenciais. Por outro lado, Sergio Moro, em Nota, assegura que "não teve acesso ao conteúdo" da decisão do Comitê". Adiante: "Lula foi condenado por corrupção em 3 instâncias. Sua prisão foi autorizada pelo STF. Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, 6 bilhões de reais por conta do trabalho da Lava Jato".
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF julgou inconstitucional o art. 5º da Lei estadual n. 12.832/1998, que revogava a Lei estadual n. 12.380/1994, sobre extinção de cargos. Trata-se de restabelecimento de dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar, no Ceará. A relatora ministra Rosa Weber invocou o art. 134 da Constituição Federal que consigna à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos. Ademais, a Lei Complementar estadual 6/1997, do Ceará, atribui à Defensoria Pública estadual a defesa dos praças da Polícia Militar.
ADVOGADO ORIENTA CONTRA DELAÇÃO
O juiz de Direito Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, absolveu um advogado, acusado de embaraçar investigação sobre organização criminosa. O magistrado entendeu que o defensor que orienta o cliente a não firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público não comete crime. O juízo da 7ª Vara Criminal, em setembro/2019, decretou prisão temporária do advogado, sob fundamento de que ele deixou de atuar com técnica, mas impediu criminosamente as investigações. A prisão foi revogada, através de Habeas Corpus.
DIRETORA DE ESCOLHA INVESTIGADA
A diretora da Escola Infantil Colmeia Mágica, em São Paulo, Roberta Serme estava foragida da Justiça, acusada de maus-tratos e tortura contra crianças; a irmã dela, Fernanda Carolina Rossi Serme, foi presa em Mogi das Cruzes. As duas são proprietárias da Escola infantil. Ambas são indiciadas por castigos aos alunos que choravam ou se recusavam a se alimentar. Imagens em vídeos mostraram bebês sofrendo maus-tratos, amarrados com lençóis e chorando em banheiros.
CRIME NA LUA É PUNIDO
O Canadá aprovou lei, através de emenda ao Código Penal, para processar crimes cometidos na Lua. Estatui a norma que os crimes cometidos na Lua recebem o mesmo tratamento dos praticados em território canadense. Anteriormente, o Canadá alterou sua jurisdição para alcançar crimes de autoria de astronautas canadenses durante viagens espaciais à Estação Internacional.
A emenda ao Código Penal está assim redigida: "Um membro da tripulação canadense que, durante um voo espacial, cometer um ato ou omissão fora do Canadá, que se cometido no Canadá constituiria uma ofensa passível de condenação, será considerado como tendo cometido esse ato ou omissão no Canadá".
BAIANOS IRREGULARES COM A JUSTIÇA ELEITORAL
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, mais de 1,5 milhão de baianos estão com alguma irregularidade com a Justiça eleitoral. Em torno de 15,8% de eleitores tiveram seus títulos cancelados e estarão impedidos de votar, se não regularizarem. O prazo para proporcionar condições para exercer o direito ao voto encerra-se no dia 4 de maio e basta acessar ao Título Net no Portal do Tribunal Superior Eleitoral.
Salvador, 29 de abril de 2022.
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