UM CASO DA LAVA JATO QUE NÃO FOI ANULADO!

O STJ negou pedido para declarar incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação na qual Waldomiro de Oliveira foi condenado a 32 anos e 11 meses de prisão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. O empresário foi acusado pela força-tarefa do Ministério Público Federal de ter sido "laranja" do doleiro Alberto Youssef em empresa de fachada. A Quinta Turma manteve a decisão monocrática, sob entendimento de que o relator desembargador Jesuíno Rissato apontou que o pedido da defesa aconteceu cerca de cinco anos depois do trânsito em julgado, quando a sentença se torna definitiva, não cabendo mais recurso, na ação penal de 2017. O relator frisou que o reconhecimento pelo STF de incompetência da Vara Federal de Curitiba não se estende automaticamente a todos os processos da Lava Jato.