ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2022/06106,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor BRAZ JOSE DE ANDRADE, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro nº 209.562-9, classe C, nível 34, Comarca de Ilhéus, entrância final, com fundamento no art. 4° combinado com o § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 26/2020, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (§ 7º, III, art. 3º da EC 026/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2022.  

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente