O ministro André Mendonça, do STF, anulou a segunda condenação contra o ex-governador José Arruda, dando-lhe condições de elegibilidade para disputar as eleições de outubro. Os fundamentos para a anulabilidade foram os mesmos desenvolvidos na semana passada, quando concedeu Habeas Corpus acerca de condenação a 2 anos e 11 meses de reclusão, ou seja, a competência é da Justiça Eleitoral e o processo tramitava na Justiça comum. Mendonça diz que o processo está relacionado com as campanhas eleitorais, daí porque não cabe à Justiça comum instruir e processar o feito. O ex-governador Arruda tem duas condenações por improbidade, mas os efeitos estão suspensos face à repercussão geral da retroatividade da nova Lei d Improbidade Administrativa.
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