OAB CRIA OBSERVATÓRIO DE HONORÁRIOS

O Conselho Federal da OAB vai apresentar no próximo dia 18 o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, em Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede da CFOAB, em Brasília. O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados por onde poderão enviar os casos concretos. O órgão prestará para receber denúncias de todo o Brasil sobre eventual descumprimento de decisão do STJ acerca da fixação dos honorários, em obediência ao CPC. Em 16 de março, o STJ julgou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a letra do art. 85 do CPC; no § 8º, o dispositivo estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas de valor inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O presidente da OAB, Beto Simonetti declarou: "Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista se seja efetivada".