O deputado federal, Júnior Mano, e sua esposa, Giordanna Mano, tiveram os mandatos cassados, na manhã de ontem, de conformidade com decisão do TRE do Ceará; os dois perderam os direitos políticos por oito anos. Trata-se de processo por abuso do poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio, ou seja compra de votos, nas eleições de 2020. Ela foi eleita para a prefeitura do município de Nova Russas, em 2020, para suceder seu esposo, que se elegeu deputado.
SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO
Na terça-feira, 17/5, a 3ª Turma do STJ decidiu que não se admite a prestação de contas incidentalmente, em ação de inventário, mas deve ser ajuizada ação autônoma. Tratava-se de reforma de decisão de prestação de contas sobre alienação de imóvel do espólio da irmã da inventariante, que usou para saldar dívidas há mais de 13 anos. A relatora, ministra Nancy Andrghi assegurou que qualquer pessoa, beneficiária do espólio pode propor ação para exigir contas.
BLOQUEIO DE BENS DE SILVEIRA
O ministro Alexandre de Moraes determinou bloqueio de bens do deputado Daniel Silveira, visando pagamento de multas que já alcançar o valor de R$ 645 mil, face a desobediência no uso de tornozeleira eletrônica; a cada dia a punição do parlamentar aumenta em R$ 15 mil. O deputado condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, resiste em cumprir a ordem judicial, sob argumento de que o indulto concedido pelo presidente da República atinge a medida cautelar, mas o ministro entende que a ação penal prossegue, suspensa somente se o STF julgar constitucional o indulto presidencial.
JUIZ INVESTIGADO DEIXA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
O juiz federal Augustino Lima Chaves, investigado no rumoroso caso de corrupção, envolvendo devedores da União, face a decisões judiciais, pediu ao ministro Humberto Martins, desligamento do cargo de assessor que desenvolvia na Corte. Além dele um juiz federal aposentado também figura como alvo da organização policial. A Polícia Federal promoveu busca e apreensão nos autos das investigações que se reputam de "fraudes bilionárias", em execuções fiscais, abrangendo advogados, juízes, empresários e servidores públicos em Fortaleza/CE.
STF NEGA INDULTO A MALUF
O STF negou ao ex-deputado Paulo Maluf indulto humanitário; ele foi condenado em 2017 a 7 anos, 9 meses e 10 dias, pela prática do crime de lavagem de dinheiro; Maluf está há quarto anos em prisão domiciliar humanitária. Os advogados do ex-deputado fundamentaram o pedido de indulto humanitário no fato de o ex-parlamentar ter doença grave e permanente. O relator, ministro Edson Fachin, negou, assegurando que os laudos oficiais mostram que o réu "não está acometido por doença grave e permanente". O juiz substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Aielo Macacari, determinou que Maluf cumpra a pena em um presídio do Complexo da Papuda, em Brasília.
EX-MINISTRO VETOU INDICAÇÃO DO TSE
O ex-ministro da Defesa, Braga Neto, agora candidato à vice-presidência com Jair Bolsonaro, vetou indicação do ministro Barroso para Comissão de Transparência Eleitoral. O nome do contra-almirante Marcelo Gurgel de Souza, mestre em engenharia de software pelo Instituto Militar de Engenharia, foi desconsiderado por Braga Neto que preferiu apontar o general Heber Portella, porque já fez censura às urnas eletrônicas.
STF NEGA PRAZO PARA IMPEACHMENT
O STF decidiu por unanimidade não interferir em pedido para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados a apreciar vários requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O fundamento foi de que não há norma legal para definir prazo para Arthur Lira por em pauta os requerimentos. A relatora já tinha negada a solicitação.
Salvador, 21 de maio de 2022.
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