Segundo estudo do professor da Fundação Getúlio Vargas, no trabalho intitulado "Propostas para uma reforma do sistema de Justiça no Brasil", muitas pessoas batem à porta do Judiciário "não necessariamente por direito, mas por interesse". Depois de constar a grande busca pela população ao Judiciário, o professor propõe mudanças para evitar a "indústria da litigância"; uma delas consiste na criação de "filtros de admissibilidade nas fases inicias do processo", outra é a aplicação de precedentes, além da imposição de critérios para a assistência judicial gratuita. Ele diz que o sistema público de Justiça hoje "está valendo mais a pena para quem não tem razão, do que para quem tem". O trabalho está focado na Justiça comum, que envolve causas com valor acima de 40 salários mínimos.
DEPUTADA RECLAMA ESCRUTÍNIO PARA JUÍZES
A deputada e constitucionalista Isabel Moreira levantou a voz, em Portugal, para pedir escrutínio para juízes do Tribunal Constitucional. Disse a parlamentar: "É muito importante perceber que o Tribunal Constitucional (TC) é o tribunal que garante os nossos direitos, liberdades e garantias. Ora um tribunal que tem o poder de anular uma lei democraticamente votada é uma coisa muito séria. E pode ser transformador - muitas vezes o legislador atrasa-se e são os Supremos Tribunais e os TC que se adiantam. Basta lembrar que foi o Supremo americano que acabou com a proibição do casamento interracial".
MINISTRO GANHA ADMIRAÇÃO DE COLEGAS
O ministro Edson Fachin, depois que assumiu a presidência do TSE, defendendo a Corte das agressões absurdas do presidente Jair Bolsonaro, passou a obter a admiração de seus colegas pelas precisas respostas que têm dado. Os ministros dizem que Fachin responde aos ataques com sobriedade e firmeza, a exemplo da manifestação de que "quem trata de eleições são as forças desarmadas".
SERVIDORA É ENCONTRADA MORTA
Silvanilde Ferreira Veiga, 58 anos, foi encontrada morta no seu próprio apartamento, em área nobre de Manaus/AM, no bairro Ponta Negra. Ela era servidora da 15ª Vara do Trabalho e morreu com facadas na noite de sábado, 21/5. A filha tentou contato com a mãe na noite do sábado até que o porteiro noticiou que Silvanilde não atendia, apesar de seu carro está na garagem. A filha deslocou-se ao apartamento da mãe, acompanhada do namorado e encontrou-a no chão da sala, de bruços em cima de uma poça de sangue, já sem vida. Algumas facas com manchas de sangue foram encontradas no local e o condomínio já forneceu imagens de câmeras instaladas no local; o celular da vítima não foi encontrado.
DEPUTADO DESAFIA STF
O deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a mais de 8 anos de prisão, assegura que retirou a tornozeleira eletrônica após o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Disse que "o Judiciário não faz mais nada". Apesar de proibido pelas restrições que lhe foram impostas ele esteve em motociata de apoio a Bolsonaro no Rio de Janeiro. Declarou Silveira: "Eu nem poderia usar naquela época. Hoje, é que eu não uso mesmo. Eu fui indultado pela graça. Quando o Judiciário tem o perdão presidencial, é meramente declaratório o reconhecimento. O Judiciário não faz mais nada, só declara a extinção". Enquanto isso, o ministro Alexandre de Moraes aplica-lhe multa que já ultrapassam R$ 600 mil, além de determinar restrição em imóveis. A conclusão que se tira é que o deputado, não se sabe se incentivado pelo presidente Jair Bolsonaro, desafia a cada dia as decisões do STF.
PRODUTOS VENCIDOS: MULTA DE R$ 1 MILHÃO
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a uma rede de atacado de supermercado por exposição de produtos vencidos à venda, com data de validade borrada ou ausente. De nada valeu a providência de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, porque não isentou a prática do ato ilícito. A empresa não negou a ocorrência, mas alegou que retirou os produtos da praça. A multa administrativa foi fixada em R$ 1.086.148,79 e o Tribunal manteve a condenação.
Salvador, 23 de maio de 2022.
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