DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/05610,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DARLENE DE FATIMA MOREIRA PRATES, cadastro n° 802.232-1, Escrevente de Cartório, classe C, nível 25, Comarca de Anagé, entrância inicial, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 26% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Substituição (art. 3º, §7º, inc. III da EC n. 27/2021); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) (Lei Estadual n. 11.919/2010).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de junho de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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