ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/59031,

DECIDE

Aposentar,compulsoriamente,a servidoraMARIA LIGIA DE ABREU NONATO,Técnica de Nível Médio, cadastro 206.346-8, classe C, nível 36, da Comarca de Salvador, entrância final,em razão do implemento da idade para permanência no serviço público, nos termos do art. 42, § 1º-A, II e § 7º, da Constituição Estadual, art. 6º, § 1º, III combinado com o art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e, por fim, nos artigos 16 e 36, § 8º, 10 e 11 da Lei Estadual n. 11.357/2009.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de junho de 2022. 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente