COLUNA DA SEMANA

No Tribunal em Montevidéu

A política belicista implementada pelo presidente Jair Bolsonaro contrapõe-se com as medidas promovidas nos Estados Unidos, consistentes na restrição ao armamento, cenário que não se acreditava fosse possível por lá, porquanto a última alteração de leis sobre o assunto, deu-se em 1994. Desta vez, democratas e republicanos juntaram-se para mudar a absoluta liberdade no uso de armas no país. A lei sancionada, nesta semana, pelo presidente Joe Biden estabelece regras para venda de armas, obrigando os vendedores a verificarem os antecedentes criminais e históricos médico dos compradores de armas. As penas para tráfico e compra ilegal de armas são aumentadas. Para se avaliar o significado dessa norma, basta saber que a última alteração, no que se refere ao controle de armas, data de 1994, que bania a produção de rifles de assalto e pentes de larga escala para uso civil. Essa modificação, tornou-se sem valor uma década depois. Esse entendimento político para resultar na nova lei, ocorreu depois dos altos índices de tiroteios e mortes em massa, a exemplo do que se deu no Tennesse e na Filadélfia, no inicio deste mês. Um grupo de pesquisa, Gun Violence Archive, mostra que os tiroteios em massa aumentaram de 417 para 700, entre 2019 e 2021. Somente neste ano de 2022, foram registrados mais de 250 tiroteios, o que implica na média de mais de um por dia.    

Desde que Bolsonaro assumiu o governo, mesmo com as derrotas judiciais e do Congresso, foram abertas facilitações para armar o povo, através de decretos ou portarias; em função dessas benesses, foram expedidos 255 mil novos certificados de registro para caça, representando o triplo do que se deu nos dez anos anteriores. A caça, no Brasil, é autorizada somente para abate de javalis e para o caçador, objetivando sua subsistência. No primeiro caso, a justificação reside no fato de serem os javalis animais predadores e sua reprodução descontrolada pode causar impactos ecológicos. No contexto da subsistência, há necessidade de comprovação da atividade.

Alguns decretos do presidente brasileiro permitiram a posse e porte de armas por cidadãos. É o caso dos atiradores esportivos e colecionadores, que aumentaram seus arsenais de 350 mil em 2018 para 800 mil em novembro/2021. É estarrecedor o consentimento para um atirador esportivo poder dispor de até 60 armas; pois decreto datado de 2021 assente com este absurdo e o pior é que as armas quadruplicaram em potência, incluindo fuzis como o T4, capaz de disparar 30 tiros entre uma recarga e outra. Bem verdade que alguns desses decretos estão sendo questionados na Justiça. O instinto de armar o povo fez aumentar o número de colecionadores e caçadores para 600 mil, o que representa quase o dobro do contingente das Forças Armadas, 360 mil. A segurança pública corre perigo, pois os criminosos do PCC, do Comando Vermelho e de milícias encontraram meios para comprar armas, através de um "laranja" que, com um CPF, pode ajudar os criminosos com 30 armas, adquiridas por cada um desses bonifrates, segundo declaração de Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz. 

O presidente, não se sabe com qual intenção, determinou ao Exército para revogar procedimentos que criaram dispositivos aptos a acompanhar em tempo real a fabricação, a venda e o transporte de armas e munição. Censurou o Exército por essa medida altamente benéfica para todos, sob fundamento de "não se adequar às minhas diretrizes definidas em decretos". Neste caso, a pretensão de Bolsonaro esvaiu-se, porque o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um ano depois, revogou o presságio do presidente de dificultar o trabalho sereno das Forças Armadas.        

Um dos desentendimentos de Bolsonaro com o então ministro da Justiça, Sergio Moro, prendeu-se ao descaso dispensado aos decretos que visavam facilitar o porte de arma de fogo; na reunião do dia 22/04/2020, o presidente pressionou Moro a assinar portaria para ampliar o limite de compra de munições, além de defender o armamento da população, visando "impedir uma ditadura no País". Bolsonaro disse, naquela oportunidade: "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado". A insensatez do presidente é tão alarmante que, em agosto/2021, no cercadinho do Palácio, ele declarou: "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Daí tem um idiota que diz "ah, tem que comprar feijão". Cara se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar".    

Salvador, 26 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.