O CNJ aprovou regras a serem usadas nas audiências judiciais por videoconferência, em sessão realizada na terça feira, 21/6. Dentre as diretrizes estão a indispensabilidade de uso de vestimentas adequadas, terno ou toga, além de "fundos adequados e estáticos, que guardam relação com a sala de audiência". Os promotores, defensores, procuradores e advogados devem certificar de que suas câmeras estão ligadas e em condições satisfatórias. O ministro presidente, Luiz Fux, no voto esclareceu que "é fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual".
ALÉM DO MINISTRO FORAM PRESOS PASTORES
Além do ex-ministro da Educação, foram presos os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura que negociavam a liberação de verbas; o advogado Luciano de Freitas Musse, ligado aos pastores e que trabalhou no MEC, nesses últimos 11 meses também foi encarcerado. A Polícia Federal procede à investigação de "balcão de negócios" na Educação. Com a prisão de Milton Ribeiro fica vazio o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que não há corrupção no seu governo. O ex-ministro da Educação, Abaham Weintraub assegura que mais casos vão aparecer; diz que "o Milton Ribeiro saiu e a turma ficou. Então eles continuam atuando".
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de decisão do ministro Ney Bello, em Habeas Corpus, requerido pelo ex-ministro Milton Ribeiro, acusado de corrupção e tráfico de influência na liberação de verbas no Ministério da Educação, concedeu hoje, 23/06, liminar para liberar o ex-ministro. O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou a prisão, tem sofrido "centenas de ameaças" e as investigações já estão sendo processadas pela Polícia Federal.
"BOTO MINHA CARA NO FOGO PELO MILTON"
O presidente Jair Bolsonaro declarou em março, sobre o ex-ministro Milton Ribeiro depois de que ele deixou o Ministério: "O Milton, coisa rara de eu falar aqui. Eu boto minha cara no fogo pelo Milton, minha cara toda no fogo pelo Milton. Estão fazendo uma covardia com ele". Na quarta-feira, 22/6, depois da prisão, Bolsonaro mudou e disse que é o ex-ministro quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC. No dia da saída do então ministro, a esposa de Bolsonaro disse: "Posso dizer que eu amo a vida dele".
MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ABORTO
O Ministério Público Federal recomendou ontem, 22/6, ao Hospital Universitário de Florianópolis, para realizar o procedimento de aborto na menina de 11 anos, grávida face a um estupro. O Hospital deverá responder sobre a recomendação até hoje, 23/6, às 12 horas. Os médicos recusaram fazer o aborto quando a criança com a mãe compareceram, um mês atrás, aquela com 22 semanas de gestação. A continuidade do caso provocou internamento da menina em um abrigo, separando da mãe, para impedir o aborto, de conformidade com decisão da juíza local.
MINISTRA DA MULHER ATACA IMPRENSA
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, desferiu acusações contra a imprensa e contra alguns segmentos da sociedade, em face da atuação no caso do aborto da menina estuprada em Santa Catarina. A ministra declarou: "É um caso que está sob sigilo de justiça, foi criminosamente disseminada as informações sobre a audiência". A ministra não deu muita atenção ao impedimento do aborto, de conformidade com decisão da juíza Joana Ribeiro Zimmer, e preferiu atacar a imprensa; ou seja, descuidou de proteger a mulher, na pessoa da criança, estuprada e impedida de conviver com seus familiares para evitar o aborto, e direcionou sua bateria contra a imprensa.
MULHER PODE TROCAR NOME APÓS DIVÓRCIO
Uma mulher ingressou na Comarca de Santos com ação de retificação em registro de casamento para trocar seu nome de casada após a realização do divórcio, alegando que se arrependeu em manter seu nome adotado no casamento. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos/SP, julgou procedente o pedido. Escreveu o magistrado na sentença: "a manutenção do nome de casada por ocasião do divórcio não é definitiva, facultando-se o retorno ao uso do nome de solteira a qualquer tempo. Assim, não se infere propósito de prejudicar terceiros nem potencialidade; e também não há proibição legal".
PSB QUER DIMINUIR PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PSB ingressou com ação judicial no STF, pedindo para que seja limitado os poderes do Ministério Público na celebração de delação premiada, impedindo à instituição para aferir culpa e fixar a pena do colaborar. A Advocacia-geral da União manifestou-se pela rejeição, porque prevista em lei desde 2013; alega que "cabe ao poder Judiciário (juiz ou tribunal) homologar a colaboração premiada entre as partes, o que já demonstra a desnecessidade da ação".
Salvador, 23 de junho de 2022.
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