O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, aumentou os honorários de R$ 2 mil para R$ 20 mil, sob fundamento de que a fixação em 10% implicaria em "exorbitante quantia de cerca de R$ 500 mil". O caso sem complexidade subiu ao STJ e o ministro Antonio Carlos Ferreira deu provimento a recurso especial, aplicando a tese da Corte Especial, para afastar a equidade, e aumentando os honorários de sucumbência em 2.500%. O ministro assegura que o juiz deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que seja excessivo, de conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Neste caso, o advogado deverá receber R$ 500 mil ao invés de R$ 20 mil, do Tribunal do Distrito Federal, ou R$ 2 mil da juíza de 1º grau.
EMPRESAS GARANTEM ABORTO
Empresas americanas, como Netflix, Disney, Paramount, Comcast, Warner Bros., Discovery e Sony tomaram posição, depois da decisão da Suprema Corte proibindo o aborto nos Estados Unidos. A Apple, Yelp e Citigroup já adotam essa política. Essas empresas estão dispostas a reembolsar suas funcionárias que pretendem interromper a gravidez em outro estado que permite o aborto. Cada estado poderá adotar procedimento diferente, porque a decisão não é impositiva. A Disney, em comunicado ao The Washington Post declarou: "Reconhecemos o impacto da decisão e continuamos comprometidos em fornecer acesso abrangente a cuidados de qualidade e acessíveis para todos os nossos funcionários, membro do elenco e suas famílias, incluindo planejamento familiar e cuidados reprodutivos, não importa onde moram".
JUIZ MANDA APREENDER COMPUTADOR
O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, determinou à Polícia Federal apreender o computador, usado pelo advogado Luciano Musse, na Secretaria Executiva do Ministério da Educação, durante um ano, período no qual ele serviu ao órgão, como gerente de projetos, de conformidade com indicação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, na montagem de um gabinete paralelo no Ministério. Antes de trabalhar no Ministério, o advogado acompanhava os pastores em encontros com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A Polícia Federal, em relatório, assegurou que o ex-ministro conferia "prestígio da administração pública federal à atuação" dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Musse perdeu o cargo, na saída do ministro Milton Ribeiro. Os quatro, Ribeiro, Musse, e os dois pastores foram presos, na quarta-feira, mas liberado no dia seguinte pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
OAB COM ATO DE REPÚDIO
A seccional da OAB de Santos/SP promoverá na segunda-feira, 27/6, ato de repúdio contra a juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal; trata-se de aversão à violação das prerrogativas do advogado Robson da Silva Dantas, quando a magistrada no Fórum Criminal da Barra Funda cassou sua palavra e mandou que ele fosse estudar. Quando o advogado afirmou que não havia diferença hierárquica entre advogados e magistrados, a juíza mandou o bacharel "estudar para sentar aqui", além de assegurar que "quem sabe artigo de lei de cor é preso". A OAB diz que houve desrespeito ao profissional, em audiência, no dia 15/6, de conformidade com vídeo gravado por Silva Dantas, que causou comoção na comunidade jurídica; a entidade pedirá instauração de procedimento disciplinar contra a magistrada.
OAB CRIA ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A OAB/SP criou uma Escola de Assistência Judiciária, direcionada para os advogados inscritos no convênio da seccional com a Defensoria Pública do Estado. Os cursos serão oferecidos gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia. O vice-presidente diz que a iniciativa inédita coube à presidente da seccional, Patrícia Vanzolini, e o curso dará "formação técnica e prática gratuita para milhares de advogados e advogadas, servindo para fortalecer o atendimento à população carente, além de capacitar os profissionais para o mercado de trabalho.
Salvador, 25 de junho de 2022.
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