O Procurador-geral da República, Augusto Aras, não deu movimentação alguma no relatório da CPI da Pandemia, apesar do curso de meses. E o pior é que os senadores não tomaram providência alguma; é certo que Aras pecou por omissão e o fato pode caracterizar até mesmo o crime de prevaricação. Sabe-se dos crimes cometidos por autoridades, inclusive o presidente da República com o descaso no tratamento do cornavírus, causando a morte de muitos brasileiros. O Senado apurou o desprezo da presidência e do Ministério da Saúde, mas na Procuradoria nada se fez. Agora, os senadores aprovaram a instalação de nova CPI, destinada a investigar a corrupção desenfreada no Ministério da Educação, com participação do então ministro, Milton Ribeiro, e até do presidente da República. Na área judiciária, tramita um inquérito, no qual a ministra Cármen Lúcia pediu manifestação da Procuradoria.
TRUMP IMPEDIDO DE ENTRAR NO CONGRESSO
O ex-presidente Donald Trump, ainda no cargo, no dia 6 de janeiro/2020, foi impedido de entrar, com seus apoiadores no Congresso; ele pretendia atravancar a publicação da confirmação da vitória do presidente Joe Biden. O ex-presidente, em discurso na Casa Branca, convocou a massa para marchar até o Congresso e diante da impossibilidade de acompanhar seus apoiadores, procurou uma limusine do Serviço Secreto para ir até o local onde seria proclamada a vitória de Biden. Seu pedido foi negado e Trump atacou o pescoço do agente do serviço secreto que tentou impedir seu acesso ao carro. O ex-assessor do presidente Cassidy Hutchinson assegurou que Trump disse-lhe: "Eu sou a p*** a do presidente, me leve para o Capitólio agora".
BOLSONARO PODE RESPONDER POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
O presidente Jair Bolsonaro poderá ser enquadrado em crimes comuns, acaso seja comprovada sua interferência na Polícia Federal, no caso do ex-ministro Milton Ribeiro. Interceptações telefônicas, originadas da Polícia Federal, podem assegurar a prática pelo presidente de crimes de responsabilidade. Aliás, a ministra Cármen Lúcia já determinou à Procuradoria-geral da República para manifestar sobre abertura de inquérito a fim de investigar o presidente, diante da "gravidade do quadro narrado", segundo despacho da ministra.
MINISTRO PEDE MANIFESTAÇÃO DA PGR
O ministro Alexandre de Moraes mandou a Procuradoria-geral da República manifestar sobre suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal no caso que se apura corrupção no Ministério da Educação, na gestão de Milton Ribeiro. Em despacho de ontem, nos autos de inquérito que já apura interferências de Bolsonaro na Polícia Federal, o ministro encaminhou à Procuradoria petição do Senador Randolfe Rodrigues que requer medidas sobre o caso. O jornal Folha de São Paulo noticiou que o delegado federal, Bruno Calandrini, que prendeu o ex-ministro, afirmou, em mensagem a colegas, que "houve interferência na condução da investigação", classificando de "prejudicada" a investigação, face ao tratamento diferenciado dado pela política ao ex-ministro.
JUÍZA SUSPENDE APLICATIVO
A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar, em Ação Popular, requerida pelo vereador Pedro Duarte contra o prefeito e a Iplan, para suspender o aplicativo "VALEU" da prefeitura do Rio, sob fundamento de interferência na ordem econômica, quando adotou "modelo concorrencial incompatível com a Constituição". O aplicativo foi criado pela Prefeitura, através do IplanRio e lançado pelo prefeito Eduardo Paes, em março deste ano, para concorrer com os privados de delivery, violando o art. 173 da Constituição que assegura ao Poder Público a exploração de atividades de relevante interesse coletivo.
Salvador, 29 de junho de 2022.
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