RADAR JUDICIAL

BOLSONARO É CONDENADO

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 100 mil à título de indenização por danos morais coletivos, em ação coletiva, protocolada pelo sindicado dos jornalistas de São Paulo. A sentença foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, face a ataques à jornalistas. Escreveu a magistrada na sentença: "Segundo os fatos comprovados nos autos, o réu reiteradamente manifesta-se, em sus pronunciamentos públicos e em redes sociais, de forma hostil e belicosa contra a categoria dos jornalistas profissionais, desprezando-os e desqualificando-os, como categoria e até mesmo como pessoas, visando desmoralizá-los, utilizando-se de termos ofensivos, vulgares e até mesmo ilícitos, incompatíveis com a urbanidade e maturidade esperada de um Presidente da República, e com os princípios da dignidade humana, da moralidade e da impessoalidade que devem nortear o exercício de tal cargo". Segundo dados da Federação Nacional dos Jornalista, o presidente proferiu 175 ataques à imprensa, em 2020.  

TEMER DESMENTE ACORDO DE BOLSONARO COM MORAES

O ex-presidente Michel Temer, em Nota Oficial, desmente o presidente Jair Bolsonaro por ter afirmado que celebrou acordo com o ministro Alexandre de Moraes, do STF para pacificar o país, após os atos de 7 de Setembro. Está escrito na Nota: "As conversas se desenvolveram em alto nível como cabia a uma pauta de defesa da democracia. Não houve condicionantes e nem deveria haver pois tratávamos ali de fazer um gesto conjunto de boa vontade e grandeza entre dois Poderes do Estado brasileiro". 

TRE/SP INDEFERE DOMICÍLIO ELEITORAL DE MORO

O TRE/SP rejeitou a mudança do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro, do Paraná para São Paulo. Moro apresentou, como comprovante de domicílio eleitoral, hospedagem em um hotel e em um flat em São Paulo. O relator, Juiz eleitoral Maurício Fiorito, assegura que notas fiscais mostram hospedagem no Hotel Intercontinental por "três noites em dezembro, seis em janeiro, seis em fevereiro e seis em março". Assegurou que as provas são insuficientes para atestar reuniões de trabalho no hotel e a existência de vínculos para o novo domicílio.   

STF NÃO DECIDE

O ministro Nunes Marques tem em seu gabinete um processo questionando a eleição do vereador Geraldo Júnior, de Salvador/Ba, para a presidência, desde o mês de abril e não há liminar nem decisão alguma. A Procuradoria-geral da República, assim como a Advocacia-geral da União manifestaram contra a reeleição do vereador e, portanto, pela procedência do pedido, mas o processo ainda não foi pautado pela presidência da Corte.   

MUDANÇAS NA INDICAÇÃO DE MINISTROS 

Tramita no Senado Federal a PEC 35 que altera indicação de ministros para o STF. É criada uma comissão de juristas, incumbidos de apontar três nomes do meio jurídico para ser escolhido um deles para ocupar a cadeira vaga na Corte, pelo presidente da República. A Proposta acaba também com a vitaliciedade e fixa o mandato dos ministros do Supremo em 10 anos. Outra Emenda, 225, na Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema estabelece a indicação de nomes pelos poderes Judiciário e Legislativo de juízes do segundo grau ou advogados com um mínimo de 10 anos na área jurídica.     

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

O reconhecimento de firmas já se processa, nos cartórios, por meios totalmente digitais, sem necessidade de deslocamento ao Tabelionato. Migraram para o meio eletrônico as escrituras públicas de imóveis, certidões de união estável e outros atos estão disponíveis na plataforma e-Notariado. Evidente, que o cidadão poderá optar pelo reconhecimento presencial. No modo digital, o cidadão terá de ter um certificado notarial para acessar à plataforma.

Salvador, 8 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.