CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 31/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 28 mortes, ontem 173; anotadas 678.514 mortes desde o início da pandemia; registrados 20.313 novos casos, ontem 22.889. O total de casos desde o início foi de 33.833.900. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 2 óbitos, ontem 5; nas últimas 24 horas foram anotadas 206 novas contaminações, ontem 1.489; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.356; recuperadas 907 pessoas, ontem 2.105. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.660.584 de casos; recuperados 1.624.881 e 5.347 ativos, ontem 6.140. Foram contabilizados 1.956.260 de casos descartados e 357.835 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.643.155; com a segunda dose ou única para 10.800.542, e 6.775.784 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.421.128. Foram vacinadas 1.006.919 crianças com a primeira dose e 613.858 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 8.294 tomaram a primeira dose.    

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CL)

MORTOS E FERIDOS NA GUERRA

Segundo o governo dos Estados Unidos, em audiência secreta no Congresso, a Rússia já perdeu 75 mil soldados entre mortos e feridos. Por outro lado, os soldados ucranianos conseguiram isolar a cidade de Kherson, ocupada pelos carniceiros russos desde o início da guerra. 

RÚSSIA NO DESESPERO

O chefe do Serviço Secreto de Inteligência do Reino Unido, Richard Moore, afirmou no sábado, 30/7, nas redes sociais, que a Rússia está "perdendo a força", na Ucrânia. No comunicado do Ministério da Defesa britânico está escrito: "O Kremlin está ficando desesperado. A Rússia perdeu dezenas de milhares de soldados e está usando armas da era soviética. Seus mísseis desatualizados estão matando e ferindo ucranianos inocentes. A Rússia não vai ganhar esta guerra injusta".

OS RUSSOS JÁ NÃO AVANÇAM

Os russos estão quase estacionados em certo pontos, na Ucrânia, depois que o país recebeu armamentos pesados, remetidos pelo Ocidente. Os ucranianos estão recuperando o poder de fogo e os russos sentem a capacidade das forças do exército inimigo, daí porque não se registram mais avanços das tropas invasoras. O Kremlin conseguiu controle total sobre Luhansk, região do Donbas, mas o fogo implacável da artilharia ucraniana tem impedido penetração nas linhas ucranianas. O presidente Vladimir Putin explica a situação com o argumento de que os soldados russos tem a chance de "descansar e desenvolver suas capacidades de combate". Depois do insucesso em Kiev, as forças russas poderão reconhecer sua incapacidade para conquistar toda a região do Donbass. 

CASTRAÇÕES NA GUERRA 

Ucranianos viram um soldado ser castrado por um militar russo com um X-ato e depois executado com um tiro na cabeça; corre nas redes sociais o vídeo mostrando esta barbaridade dos carniceiros. Além disso foram mortos, numa explosão, 40 dos soldados resistentes da siderúrgica Azovstal. O governo de Kiev busca investigar através da TPI e da ONU e culpa os abusos praticados pelo grupo paramilitar russo Wagner, formado por mercenários. O Ministério da Defesa do Reino Unido informou que este temeroso grupo assumiu a linha de frente da guerra, como se fosse uma unidade do exército russo, comprovando a "escassez de infantaria de combate". Com essas ocorrências, Ucrânia reclama que seja reconhecida a Rússia como estado terrorista.  

ZELENSLY PEDE RETIRADA DO POVO DE DONETSK

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, pediu à população de Donetsk para deixar o leste do país. Declarou Zelensky: "Quanto mais pessoas deixarem a região, menos pessoas o Exército russo vai ter para matar". Acrescentou afirmando que "nesta fase da guerra, o terror é a principal arma da Rússia." No dia 29/7, os russos, através de mísseis, atingiram uma prisão em Donetsk, matando 40 prisioneiros ucranianos. 

UCRANIANOS SÃO LEVADOS PARA REGIÕES REMOTAS

A Rússia está levando refugiados ucranianos para regiões remotas do país, com promessas de receber um pagamento e a cidadania russa. Calcula-se que 2 milhões de ucranianos foram conduzidos para a Rússia, em deslocamentos forçados, segundo o governo de Kiev. E o pior é que, segundo investigação da Associated Press, muitos ucranianos são submetidos a abusos de direitos humanos, furtados seus documentos, espancados, assassinados e deixados confusos de onde realmente estão. A opção dessas pessoas, alegada pelos carniceiros russos, é: morrer na Ucrânia ou viver na Rússia. Além de tudo isso, essas pessoas são obrigadas a assinar em documento, denunciando o Exército ucraniano. 

ATAQUE RUSSO MATA EMPRESÁRIO UCRANIANO

Oleksi Vadatursky, 74 anos, e sua esposa Raisa Mykhailivna foram mortos hoje, 31/7, em "bombardeamento massivo" russo à cidade de Mykolaiv, no sul do país. Os ataques danificaram um hotel, duas escolas, um complexo desportivo e uma estação de serviço. Ele era o maior empresário de cereais da Ucrânia e tinha fortuna avaliada em 450 milhões de dólares. Em 2021, sua empresa exportou 5,64 milhões de toneladas de produtos agrícolas, como milho, trigo e cevada para 38 países.   

Salvador, 31 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

COLUNA DA SEMANA

Bolsonaro responderá por mais de 200 ações depois que deixar o governo, mas as autoridades têm demonstrado leniência incomum com um cidadão, investido do cargo de presidente da República, que não demonstra o mínimo respeito ao cargo que ocupa. No gabinete do presidente da Câmara dos Deputados já estão amontoados 146 requerimentos de impeachment, o que implica dizer que, nesses três anos e meio, a cada 10 dias há protocolo de um pedido. O último foi apresentado pelo senador Jean Paul Prates sob fundamento de convocação para atos antidemocráticos, no 7 de Setembro, durante a convenção nacional do PL. Disse o presidente: "Convoco todos vocês agora para que todo mundo no sete de setembro vá às ruas pela última vez. Vamos às ruas pela última vez! Esses poucos surdos de capa preta têm que entender o que é a voz do povo". O senador assegura que o ato violou a Constituição e a legislação eleitoral, porque utilizou recursos públicos para promover "ato eleitoral". Como não admitir os crimes praticados pelo chefe da Nação, em ocorrências tão claras? Mas os crimes do atual presidente não param por aí, pois no STF tramitam inquéritos e processos que não saem do lugar, estagnados nas apurações intermináveis. 

O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, já pediu impeachment de Bolsonaro, requereu exame de sanidade mental para saber se "Bolsonaro é tecnicamente louco". O jurista sugeriu ao Ministério Público, competente para requerer a interdição, através de exame de sanidade mental". E Reale não ficou sozinho, pois um partido político pediu a interdição de Jair Bolsonaro. A conduta deste cidadão, que permanece no Palácio presidencial é de um vesânico, vez que não se concebe suas movimentações contra, por exemplo, o sistema eleitoral, através do qual ele foi eleito inúmeras vezes para a Câmara dos Deputados e, por último, para a presidência da República e nunca questionou a segurança dos resultados das urnas eletrônicas! Não se entende o caminho trilhado pelo presidente contra a saúde do povo, dificultando o tratamento da covid-19 ou indicando medicamento sem eficácia alguma. O que falar de um presidente da República convocar embaixadores de vários países para mentir sobre fraude no sistema eleitoral, sem comprovação alguma!? E sobre a defesa para facilitar o armamento do povo?! São propostas de pessoa insensata! 

 

Os processos de impeachment não foram apreciados, as representações penais, sejam originadas da CPI da Covid, sejam de prática de outros crimes, a exemplo, da ação sobre sua candidatura, na qual o TSE concluiu pela existência de abuso e julgou improcedente sob fundamento de falta de provas, existentes em enxurrada. Tramita uma Ação de Incapacidade, movida pela sociedade civil, mas não se movimenta, desde maio/2021. No STF corre, desde meados do ano passado, cinco inquéritos criminais contra o presidente, seus filhos e apoiadores, mas não se chega ao menos na denúncia. A Corte, na verdade, não quer punir o presidente. Enquanto isso, o incontrolável presidente denigre a imagem das instituições do país, xinga abertamente ministros do STF com palavrões só usados no meio das milícias do Rio de Janeiro e nada acontece com o indisciplinado homem público. No sete de setembro do ano passado, Bolsonaro afirmou: "Dizer a esse ministro que ele tem tempo para se redimir. Tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Sai Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro". Que concluir da acusação de uma "sala escura" para contar votos?!, desferida contra os trabalhos de apuração pelo TSE! 

Bolsonaro é um mentiroso contumaz, arruaceiro que prega contra as instituições do país e ainda tem o desplante de levantar as mãos para cima e proclamar que ocupa o cargo em missão divina. E mais: Bolsonaro classifica todos os seus opositores de "inimigos do povo", como se ele fosse o povo.

Salvador, 31 de julho de 2022

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PESQUISAS AVALIAM STF

O STF, em pesquisa Datafolha, realizada entre os dias 27 e 28 de julho, mostra que os ataques do presidente Jair Bolsonaro não se prestaram para diminuir a credibilidade da Corte. Os números indicam que para 23% dos eleitores do país, o STF tem desenvolvido sua atividade, classificado o trabalho como bom ou ótimo, enquanto 33% avaliaram como ruim ou péssimo. Para 38% o trabalho do STF tem sido regular, 1% a mais do que no levantamento promovido em dezembro/2021. Comparando os números de agora com igual indagação promovida entre 13 e 16 de dezembro/2021, também pelo Datafolha, depara-se com o seguinte resultado: o mesmo percentual de 23% consideraram, como agora, bom ou ótimo, e 34%, um ponto a menos dos dados deste mês, classificaram de ruim ou péssimo. A pesquisa demonstra que as mentiras de Bolsonaro sobre o STF não teve nenhum impacto.      

 

ARAS ATUA EM FAVOR DE BOLSONARO

Segundo levantamento de UOL, a Procuradoria-geral da República nesses três anos, considerando o início eM 2019, quando iniciou a gestão do atual procurador Augusto Aras, foram emitidos pareceres sempre favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro, no total de 104 pedidos de arquivamento de investigações, considerando as petições enviadas ao STF. Recentemente, sete apurações pelo Senado Federal da CPI da Covid receberam deliberações de inviabilidade de abertura de notícia-crime. Até o momento não houve nenhuma denúncia, apesar dos vários crimes cometidos pelo presidente. No período analisado Bolsonaro mereceu 151 representações, sendo 131 notícias-crime e 20 interpelações judiciais; dessas 131 que subiram ao STF, 17 foram consideradas inadequadas pela Corte, 104 Aras mandou para o arquivo e 10 aguardam manifestação. A maioria das decisões de Aras situam-se nos temas de combate à pandemia e nos ataques de Bolsonaro às instituições.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Líbano apreende navio que transportava grãos ucranianos 'roubados'

As autoridades ucranianas acusam regularmente a Rússia de roubar suas colheitas nas áreas ocupadas para consumo doméstico ou vendê-las ilegalmente no exterior

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Aliado de Lira favorecido por orçamento secreto teria desviado verba da saúde e educação

Prefeito de cidade alagoana que recebeu mais de R$ 15 milhões do orçamento secreto teria desviado dinheiro público através de empresas de fachada, diz PF

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: 49% deixaram de falar sobre política para evitar discussões

Metade da população altera comportamento com o acirramento da tensão eleitoral

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Feriado da Independência

Bolsonaro garante desfile das Forças Armadas no 7 de Setembro

Ato acontece em Copacabana, no Rio de Janeiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

No RS, Ciro Gomes diz que Bolsonaro e Lula têm ao seu lado "todos os bandidos"

Pedetista veio ao RS para convenção estadual do PDT e voltou a dar declarações comparando os adversários

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

55 médicos já recusaram fazer mais de 150 horas extra. Equipas de urgência geral em risco

É a maior unidade de saúde do distrito de Setúbal. E desde junho que as urgências de ginecologia-obstetrícia estão a funcionar com limitações, devido à falta de médicos. Mas esta situação também já está a colocar em risco as escalas da urgência geral. Médicos internistas e cirurgiões do Garcia de Orta, que têm vindo a apresentar escusas de responsabilidade pelas condições em que trabalham, estão a recusar fazer mais do que as 150 horas extras previstas na lei, porque a maioria já as fez. O DN contactou o hospital, mas não obteve resposta.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 173 mortes, ontem 244; anotadas 678.486 mortes desde o início da pandemia; registrados 22.889 novos casos, ontem 41.713. O total de casos desde o início foi de 33.813.587. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 5 óbitos, ontem 13; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.489 novas contaminações, ontem 2.155; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.354; recuperadas 2.105 pessoas, ontem 2.458. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.660.378 de casos; recuperados 1.623.884 e 6.140 ativos, ontem 6.716. Foram contabilizados 1.955.983 de casos descartados e 357.760 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.643.151; com a segunda dose ou única para 10.755.981, e 6.769.596 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.418.122. Foram vacinadas 1.006.743 crianças com a primeira dose e 613.143 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 7.980 tomaram a primeira dose.   

 

RADAR JUDICIAL

JUÍZA NEGA SUSPENSÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS

A juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Cível de Minas Gerais, negou liminar em Mandado de Segurança, impetrado pelo advogado Eleutério Campos, para suspender a escolha dos advogados das listas sêxtuplas da OAB/MG para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A magistrada entendeu que Mandado de Segurança não é a via adequada para o questionamento, vez que  não oferece oportunidade para produção de provas. O fundamento do pedido do advogado foi que, na véspera da eleição, circulou mensagem eletrônica entre os conselheiros da seccional sugerindo alguns nomes de advogados. Em certo trecho escreve a magistrada: "..., não vejo como se possa avaliar se as mensagens enviadas pelo presidente da seccional a título de "sugestão pessoal" para o processo seletivo, ainda que condenáveis na visão do conselheiro federal que assim se posicionou, possam ter ocasionado algum tipo de coação ou constrangimento indevido".  

ADVOGADOS CONFEREM SEGURANÇA AO ESTATUTO 

As alterações no Estatuto da Advocacia, considerando a OAB como responsável pela garantia na análise e decisão sobre prestação do serviço jurídico pelo advogado são consideradas benéficas para assegurar os direitos da categoria. Em vigor desde o mês de junho, a Lei 14.365 confere apoio ao trabalho dos advogados. As novas regras permitem a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas verbalmente ou por escrito, sem necessidade de mandato ou contrato de honorários formalizado. O Estatuto alterou os limites de impedimento ao exercício da advocacia assim como a suspensão de prazo no processo penal. Há entretanto preocupação sobre certas facilidades que podem impedir a devida fiscalização do Estado e da sociedade sobre o trabalho dos advogados, no cometimento de atos ilegais.  

REVOGADA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

O presidente Jair Bolsonaro, através da Lei 14.197/21, revogou a Lei de Segurança Nacional, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983; foi adicionada ao Código Penal disposições sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças ocorreram, por exemplo, na retirada dos crimes de calúnia e difamação contra os presidentes dos três Poderes Federais. Foram vetados alguns artigos como o que se referia à criminalização da promoção e financiamento de campanha de disseminação de fake news que comprometesse o processo eleitoral; no texto do Congresso estava prevista pena de 1a 5 anos para a prática. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.  

CANTOR BELO É DESPEJADO

O cantor Belo e sua esposa Gracyanne receberam notificação de despejo por falta de pagamento no imóvel onde residiam, em São Paulo, e que tramitava na Justiça desde 2019; a dívida já ultrapassa a R$ 260 mil. O contrato de aluguel, celebrado com a Central de Shows e Eventos Ltda., empresa do ex-empresário de Belo, em 2017, teve incluído o casal no polo passivo, foi rescindido e o proprietário acusou o casal de ter depredado o imóvel. Belo e esposa residem atualmente em uma mansão no Rio de Janeiro.  

CLUBE MILITAR É CONDENADO

O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação, pedindo ao Clube Círculo Militar devolução de terreno que ocupa desde 1957, por concessão de terreno do ex-prefeito Gilberto Kassab, em 2012. O clube comprometeu-se em usar "a área para finalidades socio-esportivas e não ceder nem permitir a posse por terceiros. Requer seja o clube impedido de assinar em novo contrato ou termo de permissão de uso de imóvel. O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido e concedeu o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel e entrega ao poder público, localizado ao lado do Parque Ibirapuera.     

Salvador, 30 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AFASTAMENTO DE MAGISTRADO É PRÊMIO, NÃO PUNIÇÃO

O deputado federal Rubens Bueno insurgiu-se contra o afastamento de magistrados, após o cometimento de crimes. Trata-se de reação à punição do desembargador Eduardo Siqueira com afastamento compulsório, por dois anos, mas com recebimento do salário. Disse o parlamentar: "O desembargador paulista vai ficar em casa, sem trabalhar, e ainda vai receber o seu salário no fim do mês sem prestar qualquer tipo de serviço para a sociedade. Isso não é punição e, sim, um verdadeiro prêmio. Vamos insistir na votação dessa proposta (de emenda constitucional em tramitação no Congresso há dez anos) para acabar de vez com a aberração (no serviço público) de aposentar quem cometeu crime. Não tem cabimento a sociedade continuar pagando o salário de quem delinquiu e não teve decoro no cargo...". O Projeto de Emenda Constitucional, PEC-163/2012, foi aprovado, em junho, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas o presidente da Casa, Arthur Lira não criou a comissão especial necessária para levar a votação no plenário.        

SUSPENSO AUMENTO DE SALÁRIO DE PREFEITO

A Associação Unidos pela Educação e Liberdade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, reclamando lei que concedeu aumento nos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de São Leopoldo/RS. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em decisão liminar, através do desembargador Jorge Luís Dall'agnol, relator, suspendeu a lei municipal, que conferiu reajuste de 11,73% no subsídio do prefeito e do vice-prefeito. O magistrado invocou o princípio da anterioridade para decidir. Assegurou que a Constituição Estadual estabelece que a remuneração dos dirigentes do município, processa-se através de decisão da Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subsequente, amparado no princípio da anterioridade, não observado no caso. Escreveu o magistrado: "Uma vez que, estando vigente a lei hostilizada, o município estará compelido a cumpri-la, o que resultará em prejuízos financeiros e operacionais para a Administração Municipal".         

 

EDUARDO BOLSONARO NA INVASÃO DO CAPITÓLIO

O deputado Eduardo Bolsonaro pode responder nas investigações da invasão do Capitólio nos Estados Unidos. O parlamentar esteve em Washington dois dias antes do ataque, desferido por seguidores do ex-presidente Donald Trump e encontrou com a filha de Trump e Jared Kushner, esposa de Ivanka, além de outras pessoas. O deputado Jamie Raskin assegurou que programa citar o Brasil nas apurações, sob direção do comitê especial da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos. O parlamentar democrata esteve ontem, em Washington, com uma comitiva brasileira, e ficou surpreso, quando soube que o filho do presidente brasileiro esteve nos Estados Unidos dias antes do 6 de janeiro/2021 e reuniu com pessoas vinculadas ao ex-presidente americano. Raskin informou ao grupo de brasileiros que as investigações sobre a invasão buscará conexões internacionais da extrema direita com o evento. O parlamentar americano declarou: "A reunião para mim foi muito educativa. Está claro que as forças pró-democracia e pró-direitos humanos no Brasil estão com medo de que algo parecido com o que ocorreu nos EUA em 6 de Janeiro (de 2021) possa acontecer em seu país".          

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PCC formou chefes no DF e financiou protestos de parentes de presos

Documentos revelam que os criminosos faccionados montaram um sistema de suporte ao Marcola e atribuíram chefes para cada região

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Carta pela Democracia já reúne mais de 311 mil assinaturas

Documento foi firmado por empresários, ex-juízes e artistas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Eduardo Bolsonaro pode ser incluído em investigações sobre invasão do Capitólio nos EUA

Deputado esteve em Washington dias antes do ataque; comitê quer apurar ligações internacionais da extrema direita americana

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Neto desafia Rui a provar que pediu retirada da candidatura de Jerônimo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Final de semana de convenções será de embates e definições no RS

Dos nove encontros partidários, o do MDB promete maior discussão acerca de apoio a Leite (PSDB)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Castrações e bombardeamentos. O destino dos prisioneiros de guerra ucranianos

No espaço de horas os ucranianos viram um soldado ser castrado e abatido e 40 dos resistentes da siderurgia Azovstal morrerem numa explosão. Kiev quer TPI e ONU a investigar, Moscovo culpa os ucranianos.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 244 mortes, ontem 276; anotadas 678.310 mortes desde o início da pandemia; registrados 41.713 novos casos, ontem 45.307. O total de casos desde o início foi de 33.790.698. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 13 óbitos, ontem 10; nas últimas 24 horas foram anotadas 2.155 novas contaminações, ontem 2.497; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.349; recuperadas 2.458 pessoas, ontem 2.597. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.658.889 de casos; recuperados 1.621.779 e 6.716 ativos, ontem 7.077. Foram contabilizados 1.953.896 de casos descartados e 357.706 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.641.463 em desconformidade com a informação de antes de ontem 11.646.469; com a segunda dose ou única para 10.753.859, e 6.748.850 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.398.684. Foram vacinadas 1.003.579 crianças com a primeira dose e 610.687 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 6.937 tomaram a primeira dose.   

NEGADO REPASSE DE RECURSOS NA ELEIÇÃO

O repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados está proibido de conformidade normas do TSE, mantidas por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF. Escreveu o ministro: "Sob pena de tornar letra morta o dispositivo constitucional que vedou a coligação em eleições proporcionais, entendo não ser possível extrair dos dispositivos questionados autorização para o repasse de recursos a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados". Assim, foi negada liminar aos partidos União Brasil, PL, Republicanos e Progressistas, vinculados ao presidente Jair Bolsonaro. No requerimento, alegavam que houve invasão de competência do Congresso Nacional, em matéria não prevista na lei, ponderação não aceita pelo relator.     

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (3-A)

O desembargador Eduardo Siqueira, conhecido pela humilhação contra um guarda municipal em Santos/SP, por ter recebido uma multa, porque andava na orla, sem máscara, foi punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além de rasgar a autuação da multa, Siqueira chamou o guarda de analfabeto e telefonou para o secretário de Segurança Pública do município, pedindo para "intimidar" o responsável pelo cumprimento de seu dever. O magistrado foi afastado de suas funções e perceberá vencimentos proporcionais, de conformidade com o tempo de serviço, mas poderá retornar ao cargo depois de dois anos, de segundo dispõe a Loman. O processo administrativo foi instaurado em dezembro/2020 e concluído com a punição na quarta-feira, 27/7. O desembargador, punido com a disponibilidade, tem no seu histórico, 40 Procedimentos Disciplinares, dos quais teve uma pena de advertência. No julgamento,  a desembargadora Bresciani, relatora do caso, disse que o investigado afirmou ser presidente da Seção de Direito Privado do TJ/SP, cargo que nunca ocupou. Concluiu: "O comportamento do magistrado é grave e não pode passar sem punição."

    

Na área cível, o desembargador foi condenado a indenizar ao guarda municipal, Cícero Hilario Roza Neto, em R$ 20 mil. Em julho, o magistrado ofendeu o guarda, rasgando o auto de infração, depois de abordado, porque não usava máscara, na praia, em Santos/SP. Além disso, xingou o funcionário municipal de "analfabeto" e "guardinha". O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, escreveu na sentença: "Constitucional ou não a exigência do uso de máscaras ou a possibilidade de aplicação de multas, é fato que houve a atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional. A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta". O magistrado embasou sua decisão nos arts. 186, 187 e 921 do Código Civil.

Depois de todo o imbróglio no qual o desembargador se meteu, em julho/2020, o presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes, bel. Alberto Carlos Dias, hipotecou solidariedade ao magistrado, mas a presidente da OAB de Santo André/SP, bacharela Andréa Tartuce, publicou Nota, repudiando a conduta do colega Carlos Dias e prometeu destitui-lo do cargo que ocupa na entidade. A discórdia residiu em Nota, com logomarca da OAB, na qual o advogado afirma que a conduta do desembargador foi "retratada indevidamente pela mídia com o fito apenas em impingi-lo como autoritário". Após o comentário da presidente da OAB, Alberto Carlos retratou em nova Nota, confessando que “errou e se excedeu" e que sua opinião é de “caráter personalíssimo”, sem envolver a subseção de Santo André.

Em um dos casos envolvendo o magistrado, datado de setembro/2015, quando ele em telefonema pediu ajuda para resolver um problema familiar. A policial o orientou a procurar uma delegacia da Polícia Civil, mas Siqueira elevou o tom e disse que estava "mandando" a PM resolver o caso. "É uma ordem, uma requisição de um desembargador que tem patente igual de general do Exército", disse. Ele ainda chamou a policial de "completamente analfabeta e soldado raso" e ameaçou denunciá-la: "Eu quero ela fora da PM". Este caso só ganhou a mídia depois da agressão ao funcionário, em Santos. 

As punições na Justiça aos seus membros ou não acontecem, ou atrasam ou não servem para o aprendizado pelas infrações cometidas. Neste caso, por exemplo, houve desembargador que votou pela pena de censura. Enfim, besteira de assumir condição que não desfruta tem certa repetição no meio da magistratura.

Salvador, 29 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

RADAR JUDICIAL

CGU DIZ QUE GOVERNO PAGOU AUXÍLIO PARA MORTOS

Em auditoria, a Controladoria Geral da União concluiu que o governo de Bolsonaro pagou auxílio emergencial durante o auge da pandemia para 135,7 mil mortos, gerando prejuízo de R$ 336,1 milhões aos cofres públicos. Além do pagamento a mortos, o benefício foi direcionado para menores de idade e até a políticos, no exercício de cargo eletivo. O órgão controlador, no que se relaciona com os mortos beneficiados, solicitou ao Ministério da Cidadania, encarregado do pagamento, que "defina procedimentos e responsabilidades pelo acompanhamento da devolução de recursos referentes às parcelas pagas após o óbito dos beneficiários".

NEYMAR SERÁ JULGADO

O jogador Neymar, juntamente com cinco réus, deverão ser julgados às vésperas da Copa do Mundo de 2022, em Catar. Ele responde a um processo, movido pela empresa DIS que alega ter sido enganada no curso de negociação entre o Santos e o Barcelona, clube espanhol. A denúncia da promotoria, que tramita em um Tribunal de Barcelona, na Espanha, desde o ano de 2015, assegura que Neymar e o pai assinaram dois contratos simulados com o Barcelona, ignorando parte dos direitos pertencentes à empresa DIS. Um dos contratos de R$ 4 milhões de euros, prestou-se para "amarrar" a assinatura antes de se tornar público, promovido sem conhecimento da DIS. A denúncia diz que "o Barcelona e o jogador quebraram as regras da FIFA e alteraram a livre concorrência no mercado de transferências"; pede pena de dois anos de prisão para o jogador e multa de 10 milhões de euros, pela prática do crime de corrupção.  

CNJ MANDA TRT-1 REALIZAR AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ, mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reiniciar as audiências e sessões presenciais. O conselheiro assegura que "a argumentação de que também é possível realização de audiências telepresenciais exclusivamente a partir da conveniência do magistrado não se sustenta" e diz que, até o momento, o CNJ não autorizou teletrabalho para magistrados e entende ser indispensável a presença física do juiz na sede do juízo. Admite o modelo telepresencial ou híbrido, mas quando há requerimento da parte ou ainda em casos de urgência, substituição ou designação de magistrado de outra sede, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior".  

ADVOGADOS CRITICAM JUÍZES EM SHOW

Advogados censuraram membros do Judiciário que participaram de show com o cantor Bell Marques, durante o XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em Salvador, no mês de maio. Nas redes sociais, alguns advogados questionaram a presença de magistrados no evento, ao mesmo tempo em que não retornaram às atividades presenciais. Há um comentário que diz: "Essa é a mesma turma que não quer fazer audiência presencial ou atender advogados pessoalmente com medo do coronavírus?". Em outro, um advogado escreve: "Até para ter atendimento presencial nas varas é uma dificuldade, na próxima vez que for ao Fórum vou tocando as músicas do @bellmarques para ser atendido".   

TEORIAS DA CONSPIRAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro tem-se destacado pela autoria de várias "teorias de conspiração", mas a que ele mais gosta e repete em todos os ambientes, ultimamente, é sobre fraude nas urnas eletrônicas. Se, em recepção de médicos, em encontro com empresários ou até mesmo em reunião com embaixadores de alguns países, o homem crava as mentiras de fraude que não mostra. Outra "teoria de conspiração" destina-se a questionar as pesquisas eleitorais e mais uma "teoria" situa-se no quadro que ele pretende aprontar no 7 de setembro, visando conturbação e o aparecimento de propostas de seus seguidores para adiar as eleições. 

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

O Congresso Nacional quer transformar a Constituição Cidadã numa colcha de retalho. Somente neste ano de 2022 já promoveram 11 Emendas Constitucionais. Segundo o Palácio do Planalto foi o maior número de emendas desde o ano de 1992. Dentre as mudanças destacam-se seis que alteraram regras orçamentárias para facilitar o desvio de recursos, com a denominada PEC de "kamikaze", porque destinada a manipular o dinheiro público sem maior responsabilidade.

Salvador, 29 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

           Pessoa Cardoso Advogados.           

OAB CONDENADA A DEVOLVER ANUIDADE

A OAB/PR foi condenada pela juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR, a se abster de cobrar anuidades acima do valor previsto na Lei 12.514/2011 e determinou a devolução do importe cobrado nos últimos três anos de duas advogadas de Cascavel/PR. As advogadas alegaram que a entidade sempre reclamou anuidades maiores do que os estabelecidos na Lei 12.514/2011, que limita em R$ 500,00, mas pagaram entre R$ 875,00 e R$ 994,00. Na defesa, a OAB afirma que é uma autarquia em regime especial, daí porque não se sujeita às limitações impostas à Administração Pública direta ou indireta. Na decisão a magistrada escreveu: "A circunstância de não se aplicar à OAB o regime jurídico das autarquias não afasta as disposições da Li 12.514/2011. Isso porque, na relação com os seus filiados, a OAB atua como um conselho de classe, logo submete-se a legislação aplicável aos demais".  

A magistrada invocou parecer da Procuradoria-geral da República perante o STF, quando foi defendida a aplicação da Lei 12.514/2011, porque constitucional, face à harmonização da autonomia financeira da entidade com os princípios da liberdade de exercício da profissão e da capacidade contributiva. No final, a julgadora diz que o valor da causa deve corresponder à diferença entre os valores pagos pelas autoras e os que elas entendem devido.            

 

SEMANA DE 4 DIAS

Deverá chegar ao Brasil a semana de 4 dias, a depender de negociação coletiva, já praticada por empregados em vários países, tais como Reino Unido, Bélgica, Escócia, Espanha, Japão, Islândia e Emirados Árabes Unidos. A redução da jornada, com adoção do home office, no Brasil, oferece elementos sobre o assunto, apesar de alguns atropelos de ordem legal, a exemplo da Constituição que estabelece o limite de duração do trabalho em oito horas diárias e 44 semanais, superior às 40 horas da OIT. A implementação da redução de jornada é sustentada em argumentos de toda natureza, a exemplo de distúrbio emocional, causador da síndrome de Burnout, provocador de estresse e esgotamento físico. Especialistas em Direito do Trabalho, asseguram que o Brasil possui o maior número de trabalhadores afetados pela doença. O certo é que a pandemia do coronavírus mostra sobre a possibilidade do exercício de muitas atividades através do home office.      

CORRUPÇÃO NO GOVERNO

A Polícia Federal interceptou mensagens do senador Eduardo Gomes, de Tocantins, em operação de lavagem de dinheiro. O líder do governo Bolsonaro no Congresso pediu dinheiro a empresário e ofereceu ajuda em demandas em órgãos públicos. As descobertas aconteceram durante a Operação Lavanderia, que busca apurar crimes de lavagem de dinheiro, originada de empresários do estado de Tocantins, segundo revelações do jornal O Globo e confirmado pelo jornal Folha de São Paulo. Despertou a atenção da Superintendência da Polícia Federal de Tocantins teor dos diálogos entre o senador e um empresário no ramo de construção, Jorge Rodrigues Alves, porque este é integrante de grupo organizado para obtenção de contratos com o poder público em municípios do estado. 

Alves foi alvo de busca e apreensão em sua casa, em março último. As conversas dele com o senador datam de 2014 e prosseguem até 2021 e indicam gestões do parlamentar em várias prefeituras, além de pedidos de doação ao comitê do prefeito de Taguatinga/TO e vários pedidos para sua própria campanha, depósitos de R$ 50 mil para uma clínica, R$ 10 mil na conta da filha, R$ 70 mil na conta de uma locadora de veículos, R$ 20 mil para assessor em dinheiro. Esses pedidos são frutos das gravações obtidas pela Polícia Federal. No meio de tudo isso, o empresário de construção pede intervenção para mudar portaria do Inmetro e foi atendido, o mesmo ocorrendo em outra portaria da CEB. 

    

QUESTIONADA SÊXTUPLA EM MINAS GERAIS

O advogado Leonardo Eleutério Campos, OAB/MG, prejudicado com a lista sêxtupla, impetrou Mandado de Segurança, requerendo suspensão da escolha dos candidatos pelo quinto constitucional, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte. Alega ilegalidade e abuso no ato do presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, porque na véspera da eleição enviou para os conselheiros duas listas com nomes de advogados de sua preferência para figurar na votação secreta, que terminaram sendo os indicados nas duas listas sêxtuplas. Ademais, foram desrespeitados os editais de convocação da própria entidade, que previam votação presencial, substituída por eletrônica, violando os princípios da impessoalidade e moralidade na condução do processo.        

O Mandado de Segurança foi distribuído ao juiz federal André Prado, que está em férias e é um dos candidatos ao cargo de desembargador do TRF-6; na ausência do titular, cabe à juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira despachar e o impetrante pediu segredo de justiça na tramitação do writ. Na petição, Campos pede exibição das cédulas de votação e a lista de conselheiros votantes e protesta contra a falta de transparência do processo decisório. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Receita atípica faz governo ter superávit recorde de R$ 14,4 bi

Resultado positivo de R$ 14,4 bilhões em junho foi obtido com ganhos não recorrentes e adiamento de despesas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Petrobras era problema, lucra R$ 54,3 bilhões e vira solução ao pagar R$ 32 bilhões ao governo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro escreve seu próprio manifesto no Twitter após ironizar carta pela democracia

'Por meio desta, manifesto que sou a favor da democracia', posta o presidente da República

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Sancionada lei que facilita instalação de antenas 5G

Norma altera Lei Geral das Antenas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Estão com medo do quê", questiona Bolsonaro sobre carta pela democracia

Presidente reclama de politização em torno de documento e diz que nunca ameaçou a democracia: 'Não consigo entender'

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Calor deixa mais de 40 concelhos de seis distritos em perigo máximo de incêndio

As temperaturas mínimas vão oscilar entre os 14 graus º C (em Viseu e Vila Real) e os 21 (em Faro) e as máximas entre os 24 (em Aveiro) e os 38 (em Castelo Branco).

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 276 mortes, ontem 310; anotadas 678.147 mortes desde o início da pandemia; registrados 45.307 novos casos, ontem 44.514. O total de casos desde o início foi de 33.752.376. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 10 óbitos, ontem 25; nas últimas 24 horas foram anotadas 2.497 novas contaminações, ontem 2.443; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.336; recuperadas 2.597 pessoas, ontem 2.718. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.656.734 de casos; recuperados 1.619.321 e 7.077 ativos, ontem 7.187. Foram contabilizados 1.951.302 de casos descartados e 357.610 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.639.083 em desconformidade com a informação de ontem 11.646.469; com a segunda dose ou única para 10.751.789, em desconformidade com a informação de ontem 10.753.456, e 6.727.037 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.356.873. Foram vacinadas 1.002.888 crianças com a primeira dose e 606.897 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 5.433 tomaram a primeira dose.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (2-A)

Muitos entendem que a grande besteira e inconveniência do Judiciário situa-se na forma como seleciona os titulares dos seus quadros, seja, através de concurso público na 1ª instância, mas principal e fundamentalmente nas escolhas oferecidas aos governadores e ao presidente da República. As opções para proclamar os membros da mais alta Corte de Justiça, dependem do presidente da República, vez que o Senado Federal funciona como batedor de carimbo. Os senadores fazem alarde, na sabatina que se processa, perante a Comissão de Constituição e Justiça, como primeira etapa para a votação em plenário, mas nada de produtivo sai dessas discussões e são registradas aprovações de nomes bastante questionáveis, a exemplo dos ministros Dias Toffoli ou de Gilmar Mendes. Por último, chancelaram um ministro para atender idiossincrasias das esquisitices do presidente Jair Bolsonaro, quando difundiu que iria colocar no STF um ministro "terrivelmente evangélico", como se condicionasse a indicação de conformidade com o credo religioso.   

Mas o comentário de hoje, inserido nesta página do FEBEAJU, prende-se à aberta opção que se atribui ao presidente da República para apontar o titular do mais alto cargo do Ministério Público do país, a Procuradoria-geral da República. O atual presidente fugiu à regra de selecionar um dos três nomes votados, em eleição interna, pelos membros do Ministério Público Federal, política adotada desde o ano de 2003. O atual Procurador-geral, Augusto Aras, nomeado pelo presidente em 2019 e mantido em 2021, não figurou entre os três nomes; aliás, nem foi votado. Os procuradores manifestaram indignados com a desconsideração ao trabalho que se processa no órgão e asseguraram, em 2019, que a nomeação de Aras "menospreza, também, o princípio da transparência, na medida em que os candidatos da lista tríplice viajaram o país debatendo, publicamente, com a carreira, a imprensa e a sociedade, os seus projetos, as suas ideias, o que pensam sobre as principais dificuldades e desafios da nossa vida institucional." Na Nota, finalizaram afirmando que Aras "não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF".   

E os procuradores estavam certos, pois os registros mostram a dependência de Aras aos traquejos do presidente Jair Bolsonaro. A vice-procuradora já está escolhida para substituir Aras, se houver reeleição do incompetente presidente Jair Bolsonaro, especializado em aprontar muvucas. Afinal, o trabalho de Augusto Aras, em consonância com os anseios, às vezes irracionais do presidente, importa na aceitação  da vice-procuradora para substituir o atual titular. A imprensa noticia que desde 2020 são registrados encontros secretos entre a vice-procuradora, Lindôra Araújo, com o presidente, no Palácio da Alvorada. A aproximação inicial deu-se, porque Bolsonaro mostrava-se interessado no desfecho de inquéritos contra governadores, principalmente Wilson Witzel e João Doria, de competência do STJ e entregues à vice-procuradora. O destino de Lindôra foi selado, nesse encontro e em posteriores contatos diretos ou pelo WhatsApp, meio que Bolsonaro usa para manter-se informado e fazer pedidos à Procuradoria-geral da República.                 

Portanto, o desfecho que provocou pedido de arquivamento de sete das dez apurações preliminares do Senado da República, na CPI da Pandemia, depois de quase um ano aguardando o parecer, não surpreende, porquanto a vice-procuradora busca a titularidade do cargo, em 2024, na certeza da eleição de seu "padrinho", enquanto Augusto Aras alimenta a indicação para o STF, porque afinal a Procuradoria tem sido bastante atenciosa com os anseios do mandatário da República.  

Enfim, o FBEAJU retorna para registrar as baboseiras que atrapalham o perfeito funcionamento da Procuradoria-geral da República, e, em consequência, diminui o Judiciário como um todo ! 

Salvador, 28 de julho de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

 

 

PROCURADORES ESTADUAIS NA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A vice-procuradora-geral da República, no exercício da titularidade do órgão, através da Portaria PGR/MPU Nº 101, datada de 21/7/2022, alterou ato anterior, PGR/MPU nº 825/2013, para consignar a possibilidade de membros do Ministério Público dos Estados serem convocados para atuar como auxiliares ou colaboradores do procurador-geral. A significativa modificação reside na autorização de procuradores dos estados assumirem a condição que só era de procuradores da União. A remuneração dos convocados será igual à de juiz auxiliar do STJ. O ato estabelece que "o membro convocado para atuar como auxiliar ou colaborador do PGR manterá o subsídio que perceber na unidade de origem, acrescido da diferença remuneratória correspondente ao valor que é atribuído aos juízes auxiliares do Superior Tribunal de Justiça".         

RADAR JUDICIAL

AUMENTO NAS TAXAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os valores das taxas da Justiça do Trabalho, consistentes em custas e emolumentos, sofrerão aumento de conformidade com o Projeto de Lei 1290/22, que tramita na Câmara dos Deputados; depois de aprovado, a CLT terá modificações, porque as custas serão corrigidas anualmente pela inflação. Uma das taxas alteradas são as custas do processo de conhecimento que passarão ter valor mínimo de R$ 35,77, diferente do valor atual R$ 10,64. As diligências de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, dentre outros terão novos valores.  

ADVOGADA IMPEDIDA DE CONTATO COM VÍTIMAS       

Em Recurso em Habeas Corpus, o STJ, através da 6ª Turma, foi mantida cautelar que proíbe a advogada Flávia Lopes de Moraes Costa, de ter contato com vítimas e testemunhas em processo criminal, no qual ele é acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, induzindo testemunhas a mentir e até mudar depoimento. Os clientes da profissional são suspeitos de promover migração ilegal de pessoas e causar a morte de um homem que se afogou durante travessia de um rio na fronteira entre México e Estados Unidos. Segundo a Polícia Federal, os investigados obrigaram a vítima a entrar na água, mesmo sabendo que ele não sabia nadar e era epiléptico. A OAB impetrou Habeas Corpus, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou as cautelares de monitoração eletrônica e suspensão do exercício profissional, mantendo a proibição de contato com vítimas e testemunhas.  

BOLSONARISTA É CONDENADO

Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira, blogueiro bolsonarista, foi condenado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, que modificou sentença absolutória, pela prática do crime de calúnia contra a diretora do cinema Estela Renner. O blogueiro afirmou que Estela Renner estimulava o consumo de drogas por crianças. A pena foi de 1 ano e 7 meses de detenção. O caso deu-se em 2017, quando Allan acusou a cineasta por ter ela defendido uma exposição Queermuseum, com obras de temática LGBT, em Porto Alegre. Na área cível, o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou Alan, em setembro/2021, na indenização de R$ 20 mil, pelo mesmo fato.   

PARTIDO DAS ARMAS

A pregação do presidente Jair Bolsonaro sobre armamento do cidadão é tamanha que já se fala na criação de um partido, Associação Proarmas. Na eleição de outubro eles prometem apoiar candidatos que, naturalmente, professam seus princípios. Na Bahia, já escolheram como candidatos do Proarmas o atual deputado Capital Alden, André Porciúncula e o cantor Netinho, atualmente filiados ao PL. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o grupo das armas apoia 34 pré-candidatos a deputado federal, senador e governador.       

PRÓ-DEMOCRACIA E CONTRA DEMOCRACIA

O movimento nas eleições de outubro promete separar os grupos de pró-democracia e os contra a democracia. Os bolsonaristas, evidentemente, figuram no partido das armas, o grupo contra a democracia. Na Bahia, o candidato a governador João Roma não tem outra apresentação que não seja a de emoldurar Bolsonaro na sua campanha política. No nível nacional, prolifera a adesão da Carta em Defesa da Democracia que já ultrapassa 100 mil assinaturas. Bolsonaro tripudia a moção para dizer que "não precisamos de nenhuma cartinha para dizer que defendemos a democracia". Pois a Carta originou-se exatamente do temor que toma conta do país, na formulação do golpe de Bolsonaro. 

TRIBUNAL MILITAR CONTRA FORÇAS ARMADAS NAS ELEIÇÕES

O presidente do Superior Tribunal Militar, general de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou ontem que a responsabilidade das eleições é da Justiça Eleitoral e as Forças Armadas nada tem a ver com a condução do processo eleitoral. Disse o general: "A Justiça Eleitoral é responsável pelo funcionamento real daquilo (eleições). Nossa missão é diferente. Não temos que nos envolver em nada. Nós temos que garantir que o processo seja legítimo, essa é a missão das Forças Armadas". O general manifestou na sua despedida do Tribunal, por completar 75 anos.   

Salvador, 28 d julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

     Pessoa Cardoso Advogados.       

A INVERSÃO DOS MEDOS

De autoria do célebre jornalista William Waack, que também é âncora da TV CNN, segue o artigo abaixo, publicado no jornal "O Estado de São Paulo". 

A inversão dos medos

Jair Bolsonaro é o grande fator de neutralização do antipetismo

Principal cabo eleitoral de Lula, Jair Bolsonaro está criando a frente ampla dos sonhos de seu maior adversário político. As adesões aos manifestos em defesa da democracia vêm de setores relevantes da economia, academia, entidades da sociedade civil, mundo cultural e várias correntes políticas. Mas seu significado é ainda mais abrangente do que a diversidade de seus signatários.

A conduta política de Bolsonaro ampliou a noção, sobretudo em setores de elites dirigentes, de que a questão não é de forma, mas de conteúdo. Talvez pela primeira vez desde que assumiu, o presidente é entendido em círculos mais amplos como grave ameaça às regras do jogo democrático, e não como um “espontâneo” que vocifera truculências.

Em outras palavras, o maior 'medo' que se espalha hoje é o de que Bolsonaro continue, e não tanto o de que Lula volte Foto: Ricardo Stuckert

A frase “Ele fala m..., mas não faz m...” parou de ser dita por muitos de seus apoiadores, dentro e fora de setores empresariais. Muito grave para quem tenta ressuscitar em setores de elite as esperanças de mudança tão evidentes na onda disruptiva de 2018, alastra-se nesse segmento a percepção de que não há horizontes em mais quatro anos “disso”. 

Do ponto de vista da campanha de Lula, Bolsonaro é o principal fator de neutralização do antipetismo. Seus insistentes ataques às regras do jogo eleitoral livraram milhares que apoiaram os manifestos em defesa da democracia da preocupação de parecer inocentes úteis alimentando a candidatura de seu principal adversário.

Pior ainda: na cabeça de quem toma decisões a belicosidade de Bolsonaro está deixando de ser vista como “ímpeto” necessário para mudar as coisas, por mais raiva que se tenha do STF. Por contraste, surge como palatável a “capacidade de acomodação” de Lula – que foi, em primeiro lugar, a capacidade de acomodação dos interesses privados de todo tipo, à custa dos cofres públicos, em prol de um projeto político que desaguou em recessão, sobretudo moral.

Do ponto de vista da estratégia da reeleição, parecia suficiente a Bolsonaro explorar o “medo” da volta do PT. Ocorre que esse eixo do discurso eleitoral está se invertendo. Em outras palavras, o maior “medo” que se espalha hoje é o de que Bolsonaro continue, e não tanto o de que Lula volte.

Talvez a mobilização em torno dos manifestos sinalize uma forma de pensar e agir, sobretudo nas elites dirigentes, de apego a princípios e instituições como única maneira de iluminar os horizontes do País. E que “salvar a democracia”, por mais imediata que seja essa tarefa, não depende de apoiar determinado candidato. Depende de um projeto de nação – mas o colunista confessa que isto é apenas uma esperança.