NOVO TRIBUNAL COMPROMETE JUIZADOS

A criação do novo Tribunal Regional Federal, com sede em Belo Horizonte/MG, pode comprometer acesso dos pobres aos Juizados Especiais Federais, em Minas Gerais, segundo estudos. Anota-se que haverá "agravamento da desigualdade de acesso ao Judiciário, em desfavor dos mais pobres: a estrutura das JEFs que os atendem está sendo, em parte, desmontada em nome de uma agilização da tramitação dos feitos das demais varas (cíveis, criminais, execução fiscal)". Aliás, em 2019, juízes mineiros mostraram-se preocupados com a criação, que se falava do novo Tribunal: "Embora considerem insustentável o acúmulo de processos no TRF-1, eles preveem o esvaziamento da primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais, com a eliminação de cargos e extinção de varas". Os magistrados questionavam o "custo zero" do novo tribunal, porque haveria "dilapidação do primeiro grau, que perderia servidores e estrutura material". A ânsia para montar o novo tribunal, demonstrada pelos ministros João Otavio de Noronha e Humberto Martins, tornou-se descuido com os gastos públicos, ao ponto de defenderem o "custo zero" no novo tribunal.  

A Lei 14.221/21, que criou a nova justiça federal em Minas Gerais, prevê a extinção de até seis varas, sendo três cíveis,  duas de Juizados Especiais e uma Criminal, localizadas em Belo Horizonte no total de nove e onde tramitam 80 mil processos. A extinção de duas varas dos Juizados provocará a redistribuição e as varas remanescentes, cada uma, passará a cuidar de 11.500 processos. Ademais, com as modificações, os juizados terão apenas uma secretaria para todas as varas cíveis e outra para as varas criminais.