PROCURADORES ESTADUAIS NA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A vice-procuradora-geral da República, no exercício da titularidade do órgão, através da Portaria PGR/MPU Nº 101, datada de 21/7/2022, alterou ato anterior, PGR/MPU nº 825/2013, para consignar a possibilidade de membros do Ministério Público dos Estados serem convocados para atuar como auxiliares ou colaboradores do procurador-geral. A significativa modificação reside na autorização de procuradores dos estados assumirem a condição que só era de procuradores da União. A remuneração dos convocados será igual à de juiz auxiliar do STJ. O ato estabelece que "o membro convocado para atuar como auxiliar ou colaborador do PGR manterá o subsídio que perceber na unidade de origem, acrescido da diferença remuneratória correspondente ao valor que é atribuído aos juízes auxiliares do Superior Tribunal de Justiça".