O número de pessoas autorizadas a comprar e portar armas tem constituído no resultado da violência que começa a aparecer no Brasil pré-eleitoral. A Polícia Federal cadastrou, somente neste ano, o total de 131.824 armas de fogo, até a segunda semana deste mês. O Exército registrou 168.086, no mesmo período. Computando o armamento distribuído entre os brasileiros, têm-se 1.781.590 armas. O crescimento aconteceu desde 2018, mas acentuou-se de 2019 em diante. Em 2018, a Polícia Federal registrou 313.034, maior quantitativo nos últimos dez anos. O número de licenças concedidas a colecionadores, atiradores esportivos e/ou caçadores, denominados de CACs, subiu no percentual de 262% entre julho/2019 e março/2022, pulando de 167,4 mil para 605,3 mil pessoas. Essa cifra implica na conclusão de que, durante o governo Bolsonaro, a cada dia, 449 pessoas obtiveram licenças para usar armas no país. Decreto de 2021, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, autoriza atiradores o direito de comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito, como fuzis, e até 180 mil balas; os caçadores podem comprar até 30 armas, 15 das quais de uso restrito, e até 6.000 balas anuais e os colecionados podem adquirir até 5 peças de cada modelo de arma e 6.000 balas.
REGINA DUARTE TEM DE DEVOLVER R$ 319 MIL
A atriz e ex-secretária da Cultura, no governo Jair Bolsonaro, onde permaneceu por apenas dois meses, terá de devolver R$ 319,6 mil ao Fundo Nacional da Cultura, segundo decisão do secretário especial da Cultura, Hélio Ferraz, em recurso interposto por Regina. O Ministério da Cultura reprovou as contas, que tramita desde 2018, da peça Coração Bazar, realizado pela empresa A Vida é Sonho Produções Artísticas, que a atriz era sócia e que recebeu financiamento com a Lei Rouanet. O filho de Regina e sócio da empresa, André Duarte, diz que um "descuido" foi responsável pela reprovação, face a ausência de comprovantes de que o espetáculo foi exibido sem cobrança de ingressos, ente 2004 e 2005.
CONCURSO PARA JUIZ
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo programa abertura de concurso público para juiz de direito. Os nomes dos integrantes da comissão organizadora foi publicado no Diário de Justiça da quarta-feira, 20/7. O salário inicial na carreira é de R$ 31,9 mil. O último concurso no estado foi realizado em 2011, disponibilizando 30 vagas. A intenção do Tribunal é abrir 30 vagas de juiz e 150 para servidores, em outro certame que será aberto.
EX-CONSELHEIRO DE TRUMP É CONDENADO
Steve Bannon, ex-conselheiro do presidente Donald Trump, foi condenado ontem, pela prática do crime de desacato, quando não compareceu ao Congresso para prestar depoimento ao comitê que investiga a invasão do Capitólio, em 6 de janeiro/2021. A pena será definida no dia 21 de outubro, mas poderá ser de até dois anos de prisão, além US$ 200 mil dólares de multa. Trata-se da primeira condenação da Justiça americana a um político próximo de Trump. O júri discutiu sobre o caso por três horas. Bannon é admirado pelo deputado Eduardo Bolsonaro, com quem esteve pessoalmente algumas vezes.
TRE NEGA REMOÇÃO DE MENSAGEM CONTRA GOVERNADOR
O juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, entendeu que a divulgação de posicionamento sobre questões políticas não configura propaganda eleitoral antecipada, vez que não há pedido explícito de voto, de conformidade com o disposto no inc. V, art. 36-A da Lei das Eleições. Assim, foi negada a remoção de postagens, assim como a multa a um pré-candidato a deputado estadual, por ter criticado o governador paulista, Rodrigo Garcia. O imbróglio foi criado simplesmente porque foi postada um vídeo no qual Garcia disse: "Aqui é paulista raiz", após o que se falava sobre aumentos nos pedágios, além de outros descuidos na administração do governo do Estado.
DESEMBARGADOR TORNA CUNHA ELEGÍVEL
O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar para suspender a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha, decretada pela Câmara dos Deputados através de resolução, de 2016, motivada por falta de decoro. O parlamentar foi acusado de mentir em depoimento à CPI da Petrobras, em 2015, quando afirmou não ter contas no exterior. Todavia, o então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em informações prestadas, assegurou que Cunha teve contas bloqueadas por autoridades suíças. Escreveu o relator no despacho: "Mostra-se impossível a efetiva defesa quando não se conhecem o objeto processual, as causas, as imputações, que devem ser elencadas, discriminadas e apresentadas, evitando-se violação ao principio da não surpresa".
Salvador, 23 de julho de 2022.
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