O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu que o uso da bandeira do Brasil durante o período eleitoral não pode ser considerado como propaganda "governamental, ideológica ou partidária". A manifestação da Corte prende-se à declaração de uma juíza eleitoral, Ana Lúcia Todschini, alegando a possibilidade de proibir o uso da bandeira durante as eleições. O presidente do TRE, desembargador Francisco José Moesch, assegurou que os símbolos nacionais "não vinculam o candidato à Administração, pois não estão ligados a ela".
ADVOGADOS PEDEM APOIO PARA JUSTIÇA ELEITORAL
Um grupo de advogados publicou carta aberta ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo que o órgão garanta a segurança da Justiça Eleitoral. Na correspondência está escrito: "O Estado brasileiro vive um ambiente insuportável de tensão e medo permanentes em torno do início da campanha eleitoral. Para além da discussão programática e das opções partidárias de cada cidadão, parece imprescindível exigirmos que nos próximos meses o povo brasileiro tenha ao menos o direito fundamental de renovar a sua esperança". Prosseguem afirmando sobre a violência e agressões físicas em comícios e passeatas, além de "sórdida campanha de ataques à Justiça Eleitoral...".
TSE MANTÉM CONDENAÇÃO DE GAROTINHO
O TSE negou Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho que pretendia anular condenação de 13 anos e nove meses de prisão, na Operação Chequinho. O caso deu-se nas eleições de 2016, quando o ex-governador do Rio de Janeiro foi acusado da compra de votos em Campos dos Goytacases/RJ, através de programa de transferência de renda denominado de "Cheque Cidadão". Garotinho é candidato ao governo, mas com a decisão deverá ficar inelegível.
JUSTIÇA CONCEDE LICENÇA À COMPANHEIRA
A 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, através do juiz Rogério Santos Araújo, concedeu liminar para obrigar a Universidade Estadual de Minas Gerais a outorgar a uma servidora o benefício da licença-maternidade por 180 dias, face à fertilização in vitro a qual foi submetida sua companheira. A instituição havia negado porque falta legislação sobre o assunto. O casal coletou óvulos, depois fertilizados com sêmen de doador anônimo. O fundamento é que a licença-maternidade não se destina somente para recuperação da gestante após o parto, mas visa garantir o vínculo entre mãe e filho, independentemente da origem da filiação e da gestação. Com isso, a servidora receberá remuneração integral durante o período de licença.
TRÊS POLICIAIS PRESOS EM BARREIRAS
O juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras atendeu promoção do Ministério Público para decretar a prisão preventiva de três policiais militares pela prática do crime de homicídio causando a morte de Ivanei Baldez de Souza. A denúncia atribui o homicídio mediante pagamento e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime aconteceu no dia 17 de abril/2021, no bairro Rio Grande, quando os denunciados emparelharam seu carro ao lado do veículo dirigido por Baldez e efetuaram os disparos. Os criminosos usaram uma pistola calibre 9mm e uma espingarda calibre 12.
ADVOGADA É CONDENADA
A advogada Talita Franco, que atua na defesa de Mary Hellen, mineira condenada na Tailândia, foi presa na sexta-feira, 15/7, envolvida com o tráfico, mesmo crime de sua cliente no país asiático. Além de Talita foram expedidos 6 mandados de prisão, cumpridos na operação Black List. A OAB acompanhou a prisão da advogada, mas ainda não se posicionou. Mary Hellen, em junho/2022, declarou culpada no julgamento, na Tailândia, e cumpre pena de 7 anos e 6 meses.
BOLSONARISTAS DESCOBREM TRAMA NO FICTÍCIO
Bolsonaristas empedernidos movimentam-se para descobrir atentados e outras invenções contra o presidente Jair Bolsonaro. Anos atrás, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-deputado Régis de Oliveira escreveu "O Assassinato do Presidente" e os fanáticos bolsonaristas trouxeram as cenas fictícias para alegarem conspiração contra Bolsonaro. A obra, divulgada pela Faculdade de Direito da USP, onde Régis foi professor, teve lançamento através da editora Novo Século e conta a história de uma sociedade polarizada com grupos políticos disputando o poder, surgindo o debate sobre a solução ser o assassinato do presidente.
Salvador, 18 de julho de 2022.
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