O juiz Claudemir da Silva Pereira, da comarca de Luiz Eduardo Magalhães/BA, homologou acordo com cláusula que prevê parte da solução da demanda com o pagamento de 30 pizzas, ficando limitados os pedidos de até duas pizzas por dia; haverá também o pagamento inicial de R$ 200,00 e duas parcelas de R$ 150,00 cada. O ajuste foi celebrado entre uma mulher e um restaurante denominado de Pizza da Mary. O restaurante comprometeu-se a entregar as pizzas no endereço da mulher, ainda que ela resida fora da área de entrega da Pizza Mary.
BOLSONARO: QUASE 200 AÇÕES
O presidente Jair Bolsonaro torna-se o chefe da Nação com maior número de processos, sem computar ações que têm na defesa advogados particulares. Em pouco mais de três anos, no Planalto, Bolsonaro já responde por 197 ações, nas quais a Advocacia-geral da União atua em sua defesa. Só ações populares são 83, no Distrito Federal, das quais 11 movimentam-se no STF. Não se incluem nesses números os inquéritos. Contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 8 anos de governo, tramitaram 81 ações, das quais 24 eleitorais, enquanto o ex-presidente Fernando Henrique, 8 anos de governo, foram processadas 108, e Dilma Rousseff, 97 ações, das quais 93 populares, que tramitaram em todo o país.
PROCURADORA PEDE DANOS MORAIS E PERDA DO MANDATO DE BOLSONARO
A Procuradora da República Monique Cheker ingressou ontem, 18/7, no STF, com queixa-crime, acusando o presidente Jair Bolsonaro de calúnia. Em janeiro, na TV Jovem Pan, o presidente disse que a Procuradora tentou forjar provas contra ele. Afirmou Bolsonaro: "Por coincidência, em 2012, essa senhora tentou forjar provas contra mim, numa acusação mentirosa de crime ambiental. Eu fui acusado de praticar pesca num dia e hora duas horas de diferença, entre o auto de infração e meu dedo no painel aqui em Brasília. E mesmo assim, a senhora Monique Cheker tentou levar avante contra mim, quase tudo pega, levando essa proposta fraudando provas". A Procuradora confirma o crime ambiental, mas desmente a acusação do presidente.
YOUTUBE RETIRA VÍDEO DE BOLSONARO
O YouTube derrubou vídeo de Bolsonaro de julho/2021, com alegações infundadas sobre a segurança das urnas eletrônicas. O conteúdo da live envolveu parte do que o presidente manifestou no encontro com embaixadores, ontem, no Palácio da Alvorada. A empresa está avaliando se manterá a transmissão das mentiras de ontem aos representantes de vários países. Na conversa, Bolsonaro transmitiu a ideia de que uma empresa estrangeira é quem conta os votos, não a Justiça Eleitoral; disse ainda que há mais de cem vídeos com apoiadores, reclamando que a urna eletrônica encarregou-se de completar o número 13 do PT, na eleição passada e que "o próprio TSE diz que em 2018 números podem ter sido alterados", mentira que o presidente repete sempre.
JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO
O juiz José Valdir Haluch Junior, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Antonina/PR, extinguiu ação de improbidade administrativa, sob fundamento de inicial inepta. O magistrado admitiu a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa e, por descrição insuficiente dos atos imputados ao prefeito e alguns secretários municipais, julgou extinta a ação, porque inepta. Haluch Junior assegurou que, para responsabilizar o agente público, a nova lei exige demonstração de dolo específico. O juiz aplicou a nova lei aos fatos anteriores à sanção, porque a retroatividade é mais beneficia ao infrator, princípio também do Direito Administrativo. No caso, o Ministério Público enumerava irregularidades em procedimento de dispensa de licitação para serviços de limpeza e conservação de vias públicas, em 2017, mas não apontou a conduta.
Salvador, 19 de julho de 2022.
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