O Procurador-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra regra da Lei Orgânica do Distrito Federal, estatuída no art. 70 de referida lei. Trata-se de exigência de quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para reformar o conteúdo da lei. Alega que o quórum mínimo de três quintos, 60%, previsto no § 2º, art. 60 da Constituição Federal é reprodução obrigatória, não cabendo aos parlamentares exigir voto favorável de dois terços, 66%. Na petição, o Procurador mencionou decisão do STF na ADI 6.453, na qual foi invalidada regra semelhante do estado de Rondônia. A relatoria é do ministro Dias Toffoli.
TRIBUNAL PUNE POLICIAL
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal recebeu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, acrescentando à condenação imposta ao réu pelo juízo de 1º grau a punição de perda da função pública de policial civil, condenado por roubo. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, acusando o agente da Polícia Civil do Distrito Federal, de ter articulado assalto, praticando roubo de R$ 166 mil da Obra Assistencial Santa Filomena, da Igreja Brasileira, na Asa Sul. Informou que o réu já tinha sido condenado na esfera penal, motivando seu pedido de extinção da ação de improbidade, porque já recebeu penalidade. O juízo limitou a condenação ao pagamento de multa civil de R$ 50 mil e houve recurso, com provimento para acrescentar a perda da função pública e a multa civil.
O advogado amazonense Klinger Feitosa ajuizou ação na 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM para obrigar a empresa a aceitar o cão "Izzy", "buldogue", de suporte emocional, em viagem do Rio de Janeiro para Manaus, na cabine juntamente com a passageira, uma arquiteta que permaneceu na capital fluminense por boa temporada. A Gol afirmou que só era permitido o transporte de cães na cabine em caixa de transporte, com peso inferior a 10 quilos e o "Izzy" pesava 11 quilos. O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo julgou procedente o pedido e determinou que a empresa Gol Linhas Aéreas embarcasse o cão, explicando que o animal usaria a cabine do avião, junto com sua tutora. A passageira e o cão viajaram no dia 11/6/2022.
IMPEACHMENT CONTRA BOLSONARO
O senador Jean Paul Prates é autor de mais um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Trata-se do 145º requerimento protocolado na Câmara dos Deputados. Com isso, há, em média, um pedido de impeachment a cada pouco menos de 9 dias. O fundamento desta vez foi a transmissão pela TV Brasil, na segunda feira, 18/7, dos ataques do presidente ao sistema eleitoral brasileiro e ao Judiciário, em reunião com embaixadores, com argumentos falaciosos. O senador assegura que o ato violou a Constituição e a legislação eleitoral, porque utilizou recursos públicos para promover "ato eleitoral".
CADE PEDE CONDENAÇÃO DA OAB
A Superintendência-geral do Conselho Administrativo Econômico, CADE, acusa o Conselho Federal da OAB por prática anticompetitiva, face a tabela de honorários-advocatícios para os inscritos na Ordem. O processo será discutido em julgamento do CADE. A apuração remonta a 2010, quando a antiga Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça averiguou a imposição de valores mínimos a serem obedecidos nas tabelas, previstas no Código de Ética e Disciplina da entidade. Considerou-se lesiva a prática pela generalização da orientação e inexistência de benefícios à concorrência. O CADE condena a conduta comercial uniforme.
52 ENTIDADES CONTRA BOLSONARO
O total de 52 entidades, vinculadas ao Direito, manifestaram apoio à Justiça eleitoral, depois dos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao TSE, no Palácio da Alvorada, com a presença de muitos embaixadores. Na oportunidade, o presidente apresentou as mesmas mentiras já comprovadas por respostas do TSE e de outros órgãos, a exemplo da Polícia Federal. Procuradores, Defensores, Magistrados, Delegados, Universidades, Partidos Políticos e muitas outras entidades, no total de 52, demonstraram a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Salvador, 21 de julho de 2022.
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