O Senado aprovou Projeto de Lei que acaba com a "legítima defesa da honra", como tese para absolvição de acusados de feminicídio; foram também alteradas as regras para atenuação das penas de pessoas que cometem os crimes de violência doméstica. O Projeto segue para a Câmara dos Deputados.
MULHER CAI POR CAUSA DE GATO E PEDE INDENIZAÇÃO
A juíza Cândida Inês Zoellnr Brugnoli, da comarca de Jaraguá do Sul/SC, condenou o município a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 472 por danos materiais, consistentes nos tratamentos médicos futuros relacionados ao acidente; é que uma ex-agente comunitária de saúde caiu de uma moto, em junho/2015, quando deslocava para o trabalho; o acidente ocorreu, porque um gato passou na sua frente, causando seu desequilíbrio. A magistrada escreveu na sentença: "É possível concluir que, no caso específico da autora, em razão de circunstâncias adversas do local de atendimento, não era possível realizar as visitas a pé, tampouco cumprir a meta de visitas caso prescindisse de veículo próprio, já que não era disponibilizado veículo oficial, tampouco outra forma de transporte viável para atingir as família na área do Morro das Cabras, na localidade Tifa Schubert". O caso subiu ao Tribunal que rejeitou o recurso da ex-agente. A 1ª Câmara de Direito Público negou o recurso, que visava aumento do valor da indenização, por unanimidade.
MARTINS LIBERA ARRUDA COMO CANDIDATO
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em pleno plantão, suspendeu efeitos de condenação por improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda, garantindo desta forma sua elegibilidade. O ministro escreveu na liminar concedida: "Está evidenciado o perigo da demora e o riso de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022". O ex-governador foi preso na Operação Caixa de Pandora, de 2009, liberado posteriormente.
CONVOCAÇÃO DE MESÁRIOS PARA ELEIÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já iniciou a convocação dos mesários para compor as 205 zonas eleitorais de todo o estado. Serão chamados 147.460 mesários, que deverão participar de capacitação para o desempenho da função na eleição, nos dias 2 e 30 de outubro próximo. Os chamamentos dos mesários, iniciados no dia 5 de julho, acontecerão até o dia 3 de agosto. O mesário que participar da eleição fará jus a dois dias de folga para cada dia que trabalhar na seção eleitoral.
LOCAÇÃO É REGIDA PELO CDC
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso de uma imobiliária condenada a devolver diárias de um imóvel em Gramado/RS. O entendimento foi de que a locação de imóvel de modo eventual para curta temporada deve ser considerada prestação de serviço e nesta condição constitui matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região; constataram que o imóvel estava sujo, com cheiro de mofo e ficaram apenas um dia. O juízo de 1ª instância julgou procedente ação para obrigar a imobiliária a devolver os valores pagos, R$ 3.360,00, descontando apenas uma diária.
TRIBUNAL TRANCA AÇÃO PENAL
Em Habeas Corpus, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, trancou ação penal, sob fundamento de falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem as palavras dos colaboradores. A ação penal originou-se de investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em esquema criminoso. A denúncia foi recebida quatro anos atrás, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa assegura que a decisão era "padronizada" e "aplicável a todo e qualquer caso".
Salvador, 7 de julho de 2022.
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