O juiz Joanísio de Matos Dantas Júnior, em setembro/2019, julgou procedente ação de indenização, face ao ilícito praticado pela ré, médica Kátia Vargas, em requerimento de Marinúbia Gomes Barbosa, mãe dos irmãos Emanuel Emanuelle Gomes, falecidos com a colisão do carro, dirigido pela médica. O valor dos danos foi fixado em R$ 300 mil pela morte de cada um dos filhos da autora. O Tribunal de Justiça, através de decisão, fundamentada no fato de que "as jurisdições civil e penal são independentes" com a exceção "nos casos em que o Juízo Criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria", reformou a sentença.
OAB QUER PRIORIDADE PARA ADVOGADOS
A OAB/BA, através da presidente Danila Borges, busca aprovar projeto de lei para conferir prioridade aos advogados no atendimento nas agências bancárias, no exercício da profissão. O anteprojeto foi apresentado ao presidente da Casa legislativa, deputado Adolfo Menezes, assinado pelos 36 presidentes de subseções. Borges acredita que o pleito é justo, porque conferirá melhor atendimento às demandas da sociedade.
BOLSONARO: "UM POLÍTICO MENOR E MEDÍOCRE"
O ministro aposentado do STF, Celso de Mello, em carta remetida ao ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo, pede reação aos "pronunciamentos de um político menor e medíocre" e diz que Bolsonaro "busca permanecer na regência do Estado, mesmo que esse propósito individual, para concretizar-se, seja transgressor dos postulados da separação de poderes e revelador de uma irresponsável desconsideração das instituições democráticas". Mello afirma que "Bolsonaro, além de sua distorcida visão de mundo, sustentada e exposta por quem ele realmente é, desnuda-se ante a Nação como um político medíocre e que, além de possuir desprezível espírito autocrático, também expôs-se, em plenitude, em sua conduta governamental, como a triste figura de um Presidente menor, sem noção dos limites éticos e constitucionais que devem pautar a conduta de um verdadeiro Chefe de Estado, capaz de respeitar a autoridade suprema da Constituição da República."
ADVOGADOS DE LULA CONTRA BOLSONARO
Os advogados Cristiano Zanin e Eugênio Aragão já protocolaram mais de cinquenta ações contra o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores por crimes de toda natureza. Bolsonaro fala que não teme, mas é grande a preocupação dele e da família com inúmeros processos, mais de 200, que responderá logo que deixar a presidência. O Centrão, a quem Bolsonaro entregou o comando do país, está em busca de blindagem para Bolsonaro com a garantia de uma vaga no Senado. Trata-se de uma PEC para oferecer aos ex-presidentes o cargo vitalício de senador, dificultando desta forma a prisão do atual presidente.
STF DE OLHO NOS BOLSONARISTAS
O STF, através de órgãos especiais, tem dedicado muita atenção no monitoramento de líderes bolsonaristas, que preparam, sob convocação do chefe Bolsonaro, grande movimento no 7 de setembro, usando a força dos arruaceiros para avaliar a possibilidade de apoio ao golpe logo após as eleições.
JUÍZA IMPEDE ADVOGADA DE ACOMPANHAR CLIENTE
A juíza Patrícia Dorigoni Hartmann, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, impediu que uma advogada de uma das partes acompanhasse seu cliente, em audiência presencial, sob fundamento de que a diligência seria realizada de forma híbrida, recomendando à profissional usar da forma virtual para participar. A OAB/RS assegura que é mais uma situação de desrespeito às prerrogativas da advocacia, violando a Lei 8.906/94. A entidade promete tomar medidas administrativas e judiciais para responsabilizar o agente público, no caso a magistrada. Houve ato público de desagravo e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, AJURIS, emitiu nota justificando a decisão da juíza, afirmando que não houve ilegalidade.
Salvador, 27 de agosto de 2022.
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