BOLSONARO ARMA CIVIS

O presidente Jair Bolsonaro, desde que desenbarcou no Palácio, em Brasília, já liberou mais de 1 milhão de armas de fogo, principalmente através dos caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, denominados de CACs, principal base de apoio do bolsonarismo, que se tornou partido político. Isto foi possível, porque as regras para aquisição de armas tornaram-se mais brandas e elevou o número de armas em poder de civis no percentual de 187%, aumentando de 350,6 mil, em final de 2018, para 1.006.725 unidades registradas em julho/2022. Isso possibilita concluir que, em média, 449 pessoas obtêm licença para usar armas no país a cada 24 horas. As armas passam de revólveres a fuzis de repetição. A situação foi tão drástica que possibilita aos civis registrados como atiradores a aquisição de 60 armas de fogo, das quais 30 de uso restrito, a exemplo de fuzis de repetição; os caçadores podem dispor de até 15 armas de grosso calibre e alto poder de fogo, enquanto para os colecionadores não há limite.   

A batalha de Bolsonaro pelo armamento do brasileiro começou, desde quando militava na Câmara dos Deputados. Com efeito, ele apresentou ou aderiu a 11 propostas que buscavam alterar ou revogar trechos da Lei Federal 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Na campanha presidencial, Bolsonaro não apresentou projetos para seu governo, mas, em 2018, o então candidato já defendia a reforma do Estatuto para "garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros". Na verdade, Bolsonaro não obteve vitória em seu intento, mas logo ao assumir a presidência "desembestou" em assinar decretos e portarias, mais de 40, facilitando o armamento, além de enfraquecer os mecanismos de controle e fiscalização. Todavia, o presidente afirma que, se for reeleito, vai trabalhar para aprovar leis "muito parecidas com as dos Estados Unidos", onde está havendo movimento inverso, face à frequência de atentados com mortes, em supermercados, nas escolas e nas ruas. 

Com todo esse poder de fogo, Bolsonaro, em 1995, então deputado federal, foi abordado em um semáforo, no bairro Vila Isabel, no Rio de Janeiro, e dois homens armados levaram sua moto, uma Honda Sahara de 350 cilindradas e ainda a pistola que carregava na jaqueta. 

A insensatez do presidente é tão alarmante que, em agosto/2021, no cercadinho do Palácio, ele declarou: "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Daí tem um idiota que diz "ah, tem que comprar feijão". Cara se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar".    

 

POLÍCIA FEDERAL NÃO ENCONTROU CRIMES DE FILHO DO PRESIDENTE

A Polícia Federal, em relatório final de investigação, sobre atuação de Jair Renan Bolsonaro, diz que não encontrou crimes na atuação em favor de empresários, encerrando o inquérito que se processava; o caso será analisado pelo Ministério Público Federal. O inquérito foi aberto em março/2021, depois de pedido do Ministério Público Federal, sustentado em denúncias formuladas por parlamentares. O jornal Folha de São Paulo, com votos e vídeos, denunciou inauguração da empresa 04, em Brasília, realizada gratuitamente por uma produtora que tem contratos com o governo federal. A revista VEJA mostrou a abertura da empresa e a forma como Jair Renan Bolsoanaro solicitou ao gabinete da presidência audiência para tratar de interesses comerciais dos patrocinadores do Espírito Santo. Jair Renan recebeu um carro elétrico, avaliado em R$ 90 mil, para um projeto parceiro da empresa, Bolsonaro Jr Eventos e Mídia. Outras doações foram recebidas por Jair Renan, a exemplo de Luis Felipe Belmonte, aliado de Bolsonaro, que custeou despesas do filho do presidente. Há denúncia de que um servidor da Abin tentou atrapalhar a investigação, de conformidade com relatório da Polícia Federal.  

 

ADVOGADA ESTUPRADA POR JUIZ

Uma advogada, que declinou o nome, afirma que foi estuprada e ameaçada pelo juiz Marcos Scalercio, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A advogada afirma que ouviu do juiz, pouco antes de ser estuprada, o seguinte: "A parte mais frágil daqui é você, fica quietinha que eu sei que você quer, sei onde você mora e toma cuidado com o que você vai fazer". A advogada, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, diz que teve medo de denunciar o estupro, já prescrito, e ninguém acreditar. Ela procurou o Ministério Público de São Paulo para declarar que foi abusada pelo juiz e que na época preparava para prestar exame da OAB, quando frequentava o Curso Damásio, que tinha o juiz como professor. O Ministério Público esclareceu que duas vítimas procuraram o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência para prestar depoimentos, que foram encaminhados ao CNJ, Ministério Público Federal e à Corregedoria do TRT. O magistrado é acusado por 87 mulheres de assédio sexual, mas nega ter cometido crimes.   

O Tribunal realizou investigação, mas assegura que não encontrou provas suficientes para abertura de processo de assédio e o caso foi arquivado por insuficiência de provas; a matéria está sendo apreciada pelo CNJ. O Ministério Público Federal afirma que há processo criminal contra o magistrado e tramita em sigilo.        

 

RADAR JUDICIAL

NOVO DESEMBARGADOR

O total de 32 advogados inscreveram para disputar a vaga de desembargador do quinto constitucional na Bahia. Cabe à OAB formar a lista sêxtupla, em eleição direta de todos os advogados, com a novidade das cotas raciais e de gênero, aprovada pelo Pleno em julho último. Os seis nomes serão encaminhado para o Tribunal que optará por três, um dos quais será escolhido pelo governador do estado. 

PRESOS PROVISÓRIOS VOTAM NA BAHIA

O total de 817 presos provisórios mais 77 adolescentes, em unidades de internação, estão habilitados a votar em outubro; dentro desse número de presos, 482 estão em Salvador e 33 adolescentes. O Tribunal Regional Eleitoral vai disponibilizar seções em conjuntos penais e unidades de internação da capital e nas cidades de Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras e Feira de Santana. As seções eleitorais serão instaladas em cada estabelecimento prisional com um mínimo de 20 eleitores.    

TSE PROÍBE ARMAS NO LOCAL DE VOTAÇÃO

O TSE, por unanimidade, decidiu ontem que eleitores não podem portar armas de fogo em até cem metros dos locais de votação, no dia do pleito, em outubro. A medida presta-se para os dois turnos e prolonga-se para as 48 horas que antecedem e 24 horas que seguem à eleição. Somente as forças de segurança em serviço estão autorizadas a portar armas. A decisão deu-se em consulta, depois do assassinato de um guarda municipal petista em Foz do Iguaçu/PR. O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, disse sobre o aumento da violência política e da polarização no Brasil nos últimos anos. Assegurou que já foram registrados mais de 1200 casos de violência contra lideranças políticas no país. O ministro declarou que "armas e votos não se misturam".   

CNJ LIMITA ENTRADA DE JUÍZES EM PRESÍDIOS

O CNJ, através de recomendação, limita a entrada de magistrados nos sistemas prisionais. A decisão aconteceu depois que um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visitou o ex-governador Sérgio Cabral, preso no Rio. A recomendação diz que juízes "que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal".  

VICE DE GOVERNADOR FICA INELEGÍVEL

A 2ª Turma do STF manteve condenação de Washington Reis, candidato a vice-governador do Rio de Janeiro, na chapa do atual governador Cláudio Castro. Reis, que é prefeito de Duque de Caxias, foi condenado a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais, ficando, portanto, inelegível. Assim, o governador terá de substituir o candidato a vice até 12 de setembro. A decisão do STF aconteceu em embargos de declaração, porque em março/2021, a Turma já tinha negado recurso interposto pelo prefeito. No julgamento, ficaram vencidos os dois ministros de Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça.    

PROMOTOR CHAMA ADVOGADO DE "BOBALHÃO"

No júri de um policial militar aposentado, acusado de matar o filho, um bebê, e mais quatro pessoas em Porto Alegre, em 2016, o promotor Eugênio Paes Amorim chama o advogado de defesa de "palhaço", "bobalhão" e "defensor de bandido". No júri, que começou ontem, 30/8, a juíza Cristiane Busatto Zardo dissolveu o Conselho de Sentença, após discussão entre o promotor e um dos advogados de defesa, Leonardo Reinaldo Duarte. O novo júri deve reunir em fevereiro/2023. Não houve o interrogatório do réu nem o depoimento de cinco testemunhas de defesa. O caso aconteceu, porque o réu acionou o gás de queimador de fogão e deixou o bebê morrer por asfixia, além de balear as quatro vítimas.     

Salvador, 31 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ NEGA REORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

A OAB/Ba, em Procedimento de Controle Administrativo, requereu contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulação da reorganização da Justiça Federal no estado, alterado pela Resolução 9606429. As modificações ocorreram na Seção Judiciária da Bahia e nas subseções Judiciárias de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista. O fundamento do CNJ foi de que a decisão do Tribunal "se insere no campo da autonomia administrativa dos Tribunais Regionais Federais".   

A OAB reclamava ampliação da base funcional da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, com instalação de uma segunda vara, mas houve diminuição da competência da Justiça Federal, transferindo, por exemplo, execuções fiscais para Salvador. Outro questionamento aconteceu com Feira de Santana e Salvador, que tiveram ampliação do acervo processual. A OAB alegou que o Tribunal Regional Federal preferiu prejudicar jurisdicionados, visando beneficiar magistrados e servidores.        

 

OS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA BOLSONARO

O jornal Estado de São Paulo, em editorial, questiona a compra de mais de 50 imóveis pela família Bolsonaro, com dinheiro vivo. Leiam abaixo: 

Os negócios da família Bolsonaro

Se pretende ser visto pelo eleitor como campeão da luta contra a corrupção, Bolsonaro tem de explicar ao País de onde veio o dinheiro vivo com o qual ele e a família compraram 51 imóveis

Em 2018, Jair Bolsonaro elegeu-se prometendo combater a corrupção. Agora, tenta a reeleição com a mesma tática. Coloca-se como o candidato antipetista, cuja missão é impedir a volta da corrupção do PT. De fato, o partido de Lula da Silva tem muito a explicar ao País e, principalmente, a dizer sobre o que fará de diferente para não acontecer de novo tudo o que se viu nas gestões petistas. No entanto, enquanto não esclarecer as muitas questões obscuras envolvendo o patrimônio e as finanças de sua família, Bolsonaro não tem moral para cobrar transparência ou lisura de Lula. É literalmente o roto falando do esfarrapado. 

No debate na Band, Bolsonaro chamou Lula de ex-presidiário. O líder petista esteve preso em razão de uma condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá. Lula foi solto depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que o juiz da primeira instância Sérgio Moro, além de ter atuado de forma parcial no caso, era incompetente para julgar a causa. Encaminhado depois à Justiça Federal de Brasília, o processo foi arquivado em razão do decurso do prazo prescricional. 

Ou seja, os benefícios de uma empreiteira, entregues na modalidade de reforma de um imóvel na praia e reconhecidos numa delação, suscitaram a prisão de Lula, prisão esta que Bolsonaro faz questão de relembrar na campanha eleitoral. A ironia – ou a incrível desfaçatez – é que Jair Bolsonaro e sua família não têm problemas apenas com um único imóvel na praia. Levantamento realizado pelo site UOL, a partir de dados públicos, revelou que, desde os anos 90, o presidente, seus irmãos e seus filhos negociaram nada menos que 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com uso de dinheiro vivo. Em valores corrigidos pelo IPCA, o montante pago em dinheiro vivo equivale a R$ 25,6 milhões. 

Não é crime comprar imóveis usando dinheiro vivo, mas é muito estranho esse peculiar padrão de comportamento ao longo de tanto tempo, envolvendo quantias tão grandes. Além disso, há duas circunstâncias agravantes. Durante o período, Jair Bolsonaro sempre ocupou cargos políticos, recebendo seu salário em conta bancária. A princípio, não havia por que movimentar tanto dinheiro vivo. 

Em segundo lugar, existem fundadas suspeitas de que, nos gabinetes parlamentares de Jair Bolsonaro e de seus filhos, foi corrente a prática da “rachadinha”, um sistema de apropriação pelo parlamentar dos salários de seus assessores. Revelado pelo Estadão, o assunto veio à tona depois das eleições de 2018, quando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro investigava Flávio Bolsonaro por condutas suspeitas em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Um dos principais investigados era Fabrício Queiroz, amigo de Jair Bolsonaro e homem de confiança da família. Em 2020, Flávio foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Depois de muitas idas e vindas processuais – o filho mais velho do presidente obteve o foro privilegiado no caso –, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia. 

Ao longo desses anos, as suspeitas de rachadinha e lavagem de dinheiro envolvendo a família Bolsonaro só ganharam novos indícios, em especial dois fatos: os cheques de Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro e a movimentação atípica de dinheiro vivo na loja de chocolate de Flávio no Rio de Janeiro. No entanto, Jair Bolsonaro nunca explicou essas suspeitas. Sempre que questionado, respondeu agredindo, ironizando ou simplesmente encerrando a entrevista. 

Não é possível que, neste ano, Jair Bolsonaro peça o voto do eleitor falando em combate à corrupção do PT sem antes explicar essa combinação de dinheiro vivo na compra de imóveis, movimentações bancárias suspeitas e indícios de rachadinha nos gabinetes parlamentares. Não basta imitar Lula e dizer que a Justiça encerrou o processo contra seu filho ou se dizer perseguido pela imprensa que o questiona. É preciso explicar de onde veio tanto dinheiro vivo para comprar os numerosos imóveis da família. 

LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL

O Prefeito do município de Santo André/SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal editada pelo presidente da Câmara Municipal. Trata-se da Lei 10.410/21, que suspendia medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pela prefeitura, que implicassem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante a pandemia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.410/21, admitindo procedência do pedido do prefeito, sob fundamento de que matéria de natureza civil e processual são de competência somente da União. O relator, desembargador Evaristo dos Santos, escreveu no voto, procedente por unanimidade: "A legislação, embora estabeleça prescrição negativa, qual seja, a suspensão de despejos, desocupações ou remoções forçadas, acaba por impedir ainda que por prazo delimitado, a prática de expedientes administrativos diretamente relacionados ao Executivo".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Violência nas eleições: polícia vai monitorar militantes armados

Episódio em que uma pessoa foi baleada, na Vila Planalto, durante uma panfletagem acende o alerta das autoridades para a violência na campanha eleitoral. A Secretaria de Segurança informa que um plano está em fase de elaboração

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

'Qual o problema de comprar imóvel com dinheiro vivo?', pergunta Bolsonaro

Presidente tentou minimizar reportagem que mostra que 51 dos 107 imóveis já comprados pela família foram pagos em espécie

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emenda de Lira banca obra em via que leva a fazendas dele em Alagoas

Deputado indicou recursos usados pela Codevasf em pavimentação; parlamentar critica questionamento sobre o projeto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

ACM Neto traz tema da Educação para o centro da campanha

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE mantém decisão que tirou do ar vídeo de Bolsonaro com embaixadores

Plenário do Tribunal entendeu que vídeo da reunião poderia caracterizar meio abusivo para obtenção de votos pelo presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pensões de velhice sofrem dura penalização e valem apenas 38% do salário daqui a 48 anos

Quem se reformar em 2070 com um ordenado médio mensal de 2571 euros só terá direito a uma prestação de 1005 euros. Projeções da SEDES constam do livro "Ambição: Duplicar o PIB em 20 Anos", lançado hoje no Porto.

RADAR JUDICIAL

CONDENAÇÃO PARA FORNECER CARREGADOR

A Apple e Lojas Americanas foram condenadas a fornecer carregador a consumidor. O consumidor disse que nas Lojas Americanas comprou um celular, fabricado pela Apple, mas o produto veio sem o carregador e o fone de ouvido. A Apple justificou a ausência do carregador, porque contribui para diminuir o impacto climático. A juíza Dalia Zaro Queiroz, da Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA, entendeu que "foge à razoabilidade que um aparelho celular seja vendido sem o respectivo carregador, porquanto seja necessária a reposição de carga para seja funcional". A magistrada condenou as duas empresas a fornecer o carregador e o fone de ouvido, além de R$ 5 mil a título de danos morais.  

ROBERTO JEFFERSON FORA DO HORÁRIO ELEITORAL

O ministro Carlos Horbach, do TSE, decidiu ontem proibir o ex-deputado e candidato à presidência da República, Roberto Jefferson, de aparecer no horário eleitoral até que haja decisão sobre o deferimento de seu registro como candidato. Jefferson está em prisão domiciliar, no inquérito das milícias digitais e o ministro atendeu promoção do Ministério Público Eleitoral.  

CÔNSUL É PRESO

O juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado de ter matado o marido, Walter Henri Maximilien, no início do mês. A denúncia afirma que o alemão espancou o belga na cobertura, em Ipanema, onde moravam e o crime foi cometido por motivo torpe; está consignado o registro de mais de 30 lesões na cabeça, no tronco e nos membros da vítima O magistrado diz que o cônsul viajou para a Alemanha no domingo, 28/8, depois do relaxamento de sua prisão através de Habeas Corpus.  

LEI CRIA VAGAS EXCLUSIVAS PARA ADVOGADOS

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro promulgou a Lei 9.827 que cria vagas de estacionamento obrigatórias nos fóruns, delegacias civis e militares e outras repartições públicas para advogados no exercício de suas funções. Havia o benefícios de vagas apenas para promotores e defensores públicos. O presidente da OAB local, Luciano Bandeira declarou: "A lei é uma vitória para a classe, que por inúmeras vezes enfrentou adversidades no cumprimento de suas funções. A OAB/RJ, em parceria com a Alerj, possibilita aos advogados e advogadas mais dignidade para atuar em favor de seus clientes".  

CORRUPÇÃO NO CLÃ BOLSONARO

A família Bolsonaro comprou 51 imóveis dos 107 que possuem, todos com dinheiro vivo; a denúncia do UOL atinge até a mãe de Bolsonaro, falecida em janeiro; ela possuía dois imóveis quitados em espécie, em 2008 e 2009, em Miracatu/SP. Na matéria está escrito: "As compras registradas nos cartórios com o modo de pagamento "em moeda corrente nacional", expressão padronizada para repasses em espécie, totalizaram R$ 13,5 milhões. Em valores corrigidos pelo IPCA, este montante equivale, nos dias atuais, a R$ 25,6 milhões".   

SUSPENSA PROPAGANDA DE CANDIDATO DE BOLSONARO  

O juiz Mark Yshida Brandão, em atenção a pedido da Coligação Pra Seguir em Frente, do candidato a governador de Goiás, Ronaldo Caiada, suspendeu propaganda do Major Vitor Hugo, candidato ao governo do Estado, porque excedeu tempo de participação do presidente da República em material de campanha. A lei eleitoral assegura a participação de apoiadores no máximo em 25% do tempo da propaganda eleitoral, norma que não foi obedecida pelo Major, porque usou "quase 50% do tempo da inserção".   

Salvador, 30 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LEI, SOBRE COBRANÇA DE ÁGUA E ENERGIA, É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a proibição de cobrança de valores relativos a irregularidades na mesma fatura mensal de serviços de água e energia elétrica. O entendimento é de que os Estados não têm competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, porque atribuições dos municípios e da União. Em questionamento a Lei 7.990/2018 e dela foi afastada a incidência da norma dos serviços de água e energia elétrica, que proibia cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade na mesma conta que cobre a mensalidade do serviço.   

O relator, desembargador Carlos Santos de Oliveira, afirmou que "apenas a União pode legislar sobre energia e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de energia elétrica (artigos 21, XII, "b", e 22, IV da Constituição Federal". Assim, concluiu que a norma estadual é inconstitucional. Escreveu no voto: "O legislador estadual interferiu no regime de exploração, na estrutura remuneratória e no equilíbrio do contrato de concessão, atuando com competência que não lha cabia". 

 

"NINGUÉM PASSA FOME NO BRASIL"

Charge de Benett publicada no jornal Folha de São Paulo: 

 

INSPEÇÃO DO CNJ APONTA CAOS EM VARA JUDICIAL

O relatório da Inspeção realizada pelo CNJ, no início do ano, no Tribunal de Justiça, aponta falhas grosseiras em algumas varas judiciais da capital. O quadro desenhado na 6ª Vara Cível só não é pior, face ao trabalho incessante dos poucos servidores e magistrados. A 6ª Vara, mais a 7ª, 8ª, 9ª e 10ª compõem o 2º Cartório Integrado que não têm apresentado bons resultados face ao pequeno número de servidores. Na 6ª Vara, por exemplo, foram relacionadas irregularidades que impedem o desenvolvimento da atividade, como a instabilidade do sinal de internet, manutenção de equipamentos, assistência técnica, materiais de expediente e de equipamentos de informática. Assentados processos que tramitam irregularmente na Vara, a exemplo de divórcio consensual, embargos à execução fiscal, improbidade administrativa ou ações civis públicas com mais de 10 anos, desde a distribuição. Os juízes que fizeram a inspeção descobriram 16 processos da década de 70 ainda sem julgamento; da década de 80, apareceram 127 processos, de 90, 867, do início da década de 2000, são 2.435 processos.    

No 2º Cartório Integrado tramitam 39.844 processos e grande parte não tem movimentação em 100 dias e quase 30 mil desse total não tiveram qualquer decisão há mais de 100 dias. A inspeção fez recomendações: prioridade para julgamento dos processos parados há mais de 100 dias; remeter os processos que não são de competência do cartório para as varas de origens; cumprir cartas precatórias anteriores ao ano de 2020 e rotina de trabalho para evitar a morosidade. A inspeção ainda não mostrou resultado das comarcas do interior, onde efetivamente há verdadeiro caos com falta de funcionários, de juiz e de estrutura para funcionamento.     

 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº  586, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.  Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Guaratinga na data abaixo indicada.    O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/46760,  DECIDE  Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Guaratinga, no dia 31 de agosto do corrente ano. Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 1º a 14 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.  Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 31 de agosto do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 587, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.  Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Bom Jesus da Lapa nas datas abaixo indicadas.    O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/45984, DECIDE  Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Bom Jesus da Lapa, no dia 1º de setembro do corrente ano. Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.  Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 1º de setembro do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 3º – Torno sem efeito o Decreto Judiciário nº 583, de 24 de agosto de 2022 (DJE 25/08/2022). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2022.   Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

  

CONCURSO PARA SERVIDOR

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 18, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Constitui Comissão Examinadora para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO; O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO; E O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, DES. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 08, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 08, de 09 de julho de 2014, DECIDEM Art. 1º Constituir a Comissão Examinadora para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que terá a seguinte composição: I – Titulares: a) Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios, na qualidade de Presidente;  b) servidora Gínia Lúcia Rosas Freitas, cadastro 149.527-5;  c) servidor Lúcio Máximo Gonzaga de Lima Caprini, cadastro 213.652-0; e  d) servidora Virgínia Marta Silva Mendes, cadastro 501.048-9. II – Suplentes: a) Juiz de Direito Ícaro Almeida Matos;  b) servidor Gervásio Dias Santos Filho, Cadastro 203.151-5;  c) servidor Jorlânio Lino Santos, Cadastro 500.333-4; e d) servidora Uilza Marques Ribeiro Rocha, cadastro 222.301-5.  Parágrafo único. A composição da Comissão Examinadora poderá ser alterada por ato do Presidente. Art. 2º O Presidente poderá constituir comissão de apoio para auxiliar nos trabalhos da Comissão Examinadora, se necessário. Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. Dado e passado nesta Cidade de Salvador, ao 29º dia do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois.  Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Corregedor-Geral da Justiça Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR Corregedor das Comarcas do Interior

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Concorrência alta: Câmara Legislativa tem 599 candidatos para 24 vagas

São 599 nomes na disputa para uma das 24 vagas na Câmara Legislativa. Políticos novos apostam no corpo a corpo e usam as redes sociais de apoio. Sistema proporcional não garante que mais votados sejam necessariamente eleitos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

TSE: aliado de Bolsonaro, Roberto Jefferson está proibido de participar da propaganda eleitoral

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Metade do patrimônio do clã Bolsonaro foi comprada em dinheiro vivo

Desde os anos 1990, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram adquiridos com dinheiro vivo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Cigarros eletrônicos podem ser mais perigosos do que os comuns

O cigarro tradicional tem 1 mg de nicotina e o eletrônico pode ter 20, 40, 70 e até 100 mg, é como se fumar 100 cigarros

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes retira sigilo de pedido da PF para ação contra empresários com base em reportagem

PF alegou, no documento, que poder econômico dos empresários cria riscos quando usado para ações antidemocráticas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Oposição diz que demissão não resolve problemas e quer nova política

O vice-presidente do PSD, Miguel Pinto Luz, defendeu esta terça-feira que, após a demissão de Marta Temido, o importante não é quem se segue, mas que políticas serão seguidas. O mesmo argumento apontado por outros partidos da oposição.

UCRÂNIA PROGRAMA CONTRA-ATAQUE À RÚSSIA

A guerra na Ucrânia poderá redundar em contra-ataque de Kiev contra os russos, que fracassaram na tentativa de invadir a capital do país e mostra-se preocupada com o fato de ter de arregimentar soldados, diante da morte de milhares de garotos que perderam a vida no front da guerra. Ainda não se sabe quando a Ucrânia promoverá essa medida que poderá importar em mudanças no rumo da guerra. É que a Ucrânia sente-se pressionada para retomar parte de seu território, principalmente áreas na costa sul, que prejudica a economia do país. Ademais, essa é perigosa facilitação oferecida aos russos para buscar outras regiões, principalmente com a promessa de realizar referendos falsos para declarar tais territórios como russos. Por outro lado, o presidente Vladimir Putin tem sido forçado para assegurar o avanço conquistado, principalmente depois do atentado com um carro-bomba que matou uma comentarista ultra-nacionalista, atribuída pelos russos aos ucranianos.

O presidente russo assinou decreto na quinta-feira, aumentando a fileira de combatentes para mais 137 mil soldados; assim, o contingente envolvido na guerra, do lado russo, ultrapassará 2 milhões de homens e mulheres, a partir do próximo ano. Ainda não se sabe se o aumento acontecerá com voluntários ou por recrutamento, apesar de o Kremlin preferir os voluntários que recebem grandes incentivos em dinheiro e outros privilégios. A outra opção de Putin é através dos mercenários, a exemplo do perigoso e cruel Grupo Wagner.

Enquanto isso, os Estados Unidos mostram disposição para continuar ajudando os soldados da Ucrânia. Na semana passada, os americanos prometeram ajuda militar de US$ 3 bilhões, importando na certeza de que Biden não abandonará Volodymir Zelensky. Os ucranianos têm usado os foguetes de precisão em longo alcance, fornecidos pelos Estados Unidos, para atacar depósitos de armas russos, bases, centros de comando e posições de tropas nos territórios ocupados, incluindo a Crimeia, tomada por Putin em 2014. Zelensky continua merecendo apoio dos ucranianos; pesquisa recente mostra que 92% do seu povo está confiante numa vitória militar. O povo ucraniano alimenta a "expectativa de que eles serão capazes de libertar seu território".

A guerra já passa dos seis meses e, segundo dados divulgados pela Ucrânia, já foram destruídos 234 aviões russos, 198 helicópteros, 815 drones, 1919 tanques e outros blindados e 4230 sistemas de artilharia. Sobre a quantidade de soldados mortos há informações que não podem ser confirmadas, mas os ucranianos admitem a morte de 9 mil soldados e os russos mais de 1.300 até março. A ONU confirmou a morte de mais de 5500 civis, apesar de informar que este quantitativo é superior. Em termos materiais a Escola de Economia de Kiev divulgou os prejuízos causados pela guerra à Ucrânia: 113.500 milhões de dólares, mais de 114 milhões de euros. A Rússia não divulga números, mas autoridades do Ocidente asseguram que mais de 15 mil soldados russos foram mortos na guerra, desde a invasão promovida contra a Ucrânia. Os Estados Unidos dizem que Moscou perdeu 80 mil soldados entre mortos ou feridos. E os analistas asseguram que a desaceleração da ofensiva russa prende-se à falta de mão de obra.

A União Europeia promete suspender acordo celebrado com a Rússia para emissão de vistos para turistas, que ficarão impedidos de viajarem para qualquer país da União Europeia. Essa providência já é adotada pela República Tcheca e pela Polônia. O certo é que o presidente Vladimir Putin nunca imaginou que iria enfrentar, por tanto tempo, os ucranianos e o mundo; acreditava ganhar a guerra em semanas, mas o resultado é que a Rússia está isolada e a cada dia torna-se mais difícil encontrar saída honrosa para o carniceiro russo.

Salvador, 29 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

O DEBATE DE ONTEM ENTRE OS PRESIDENCIÁVEIS

No debate de ontem, entre os presidenciáveis, mereceram destaques dois fatos: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mentiu quando disse que foi inocentado pela Justiça e Bolsonaro mostrou sua descortesia, agressividade e ofensa às mulheres, quando atacou a jornalista Vera. O presidenciável Ciro Gomes, que juntamente com Simone Tebet começam a ganhar terreno na disputa, fizeram críticas à polarização entre Lula e Bolsonaro. A candidata Soraya falou sobre a questão feminina e defendeu a jornalista Vera, quando foi agredida por Bolsonaro; o candidato Felipe d'Avila discorreu mais sobre economia.  

Bolsonaro descontrola-se, quando é acusado pelo desleixo no trato da pandemia, causador de muitas mortes, e este foi o motivo da ofensiva contra a jornalista; aliás, é o fraco do presidente, no sentido de desferir golpes contra as mulheres. Enquanto Bolsonaro teve de se desdobrar para explicar o descaso com o tratamento da covid-19, o ex-presidente Luiz Inácio da Silva esticou-se, desviando do assunto, para defender-se dos atos de corrupção praticados no seu governo. Lula sentiu dificuldades para desmentir a roubalheira praticada não somente por ele, mas por vários auxiliares, nomeados pelo próprio Lula, a exemplo de Palocci ou dos diretores da Petrobras, todos condenados. Enquanto Bolsonaro não conseguiu desvendar seu governo das mortes pela covid-19.       

Lula era tratado por Bolsonaro como presidiário e o presidente foi bastante questionado por ter afirmado que não há "fome para valer", no Brasil. Ciro assegurou que qualquer pessoa que não tenha "trocado o coração por uma pedra sabe que existe fome". As duas presidenciáveis, Simone e Soraya, insistiram no tema sobre a pandemia e receberam petardos do presidente, em demonstração inequívoca de seu perfil de agressor de mulheres. Disse Simone Tebet: "No momento em que o Brasil mais precisou, o presidente negou vacina no braço dos brasileiros. Não vi o presidente pegar a moto dele e entrar num hospital para abraçar uma mãe que perdeu o filho". 

O hilariante aconteceu quando Lula criticou Ciro: "Quando o Ciro joga nas minhas costas a responsabilidade da escolha do cidadão (Bolsonaro), eu queria dizer que eu não fui para Paris. Eu não saí do Brasil para não votar no Haddad". Ciro interrompeu Lula para dizer duas vezes: "porque você estava preso". Ciro já tinha explicado que retornou de Paris a tempo de votar em Haddad, no segundo turno de 2018, apesar de não ter feito campanha para o petista. O pedetista ainda contestou Lula quando o ex-presidente disse que foi "absolvido em todos os 26 processos", quando, acertadamente, diferente da mentira de Lula, assegurou que ele "não foi absolvido".   

Enfim, no apanhado geral, considerando pesquisas e manifestações dos analistas, Bolsonaro e Lula não se saíram bem no debate; Lula pela falta de explicação sobre a corrupção no seu governo; Bolsonaro pelo descaso com a pandemia do covid-19 e agressão à jornalista. Venceu, segundo essas fontes, o candidato Ciro Gomes e a candidata Simone Tebet. 

Salvador, 29 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

RADAR JUDICIAL

OAB CONTRA ADVOCACIA POR POLICIAIS E MILITARES

O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alterações no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/91, que autoriza o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa. A relatoria cabe à ministra Carmen Lúcia. Dois parágrafos, 3º e 4º, foram incluídos no art. 28 da Lei 14.365/2022, permitindo que esses profissionais atuem na defesa de direitos pessoais, mediante inscrição especial na OAB. Segundo a entidade, as funções de policiais, militares na ativa e membros do Judiciário e do Ministério Público são incompatíveis com a advocacia, vez que recebem proventos pelos cofres públicos. Alega ainda a possibilidade de tráfico de influência e redução da independência profissional.   

TRIBUNAL ANULA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIRTUAL

O juiz Luís Geraldo Lanfredi, na condição de desembargador substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para anular audiência por videoconferência sem entrevista prévia com a Defensoria Pública e sem que o magistrado ligasse a câmera. No caso, os dois homens investigados foram liberados e estavam envolvidos em tráfico de drogas, com prisão preventiva na audiência de custódia virtual, na 43ª Circunscrição Judiciária de Casa Branca/SP. No Habeas Corpus impetrado pela Defensoria, o relator não encontrou justificativa plausível para a audiência de custódia virtual.  

PROCURADOR DIZ QUE BOLSONARO "DEVERIA MORRER DE COVID" 

O Procurador do Ministério Público de São Paulo, Arual Martins, chamou o presidente Jair Bolsonaro de "idiota" e "genocida", nas redes sociais. Em um dos posts, Martins diz: "Não tire a máscara. Tire o Bolsonaro"; em outro ele afirma que Bolsonaro "deveria morrer de Covid". O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu suspender o Procurador por cinco dias, pelas publicações contra o presidente, sob fundamento de que Martins violou os deveres funcionais de manter "conduta ilibada" e de "zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções".  

BOLSONARO PERDE COMPOSTURA

O presidente Jair Bolsonaro demonstrou mais uma vez sua ojeriza à mulher brasileira que se destaca na vida profissional. No debate de ontem, a candidata Simone Tebet disse que Bolsonaro tem "raiva de mulheres". Ele afirmou, sem motivação, que Vera Magalhães é "vergonha para o jornalismo brasileiro". Isso ocorreu, quando a jornalista, no desempenho de sua atividade, questionou o candidato Ciro Gomes sobre a queda da cobertura vacinal no país. Disse Vera Magalhães: "A cobertura vacinal está despencando nos últimos anos. Em que medida que a desinformação difundida pelo presidente pode ter agravado a pandemia de Covid? " Olhem a resposta do grosseiro e deselegante presidente: "Vera, não poderia esperar outra coisa de você. Você tem alguma paixão por mim. Você não pode tomar partido em um debate como esse. Fazer acusações mentirosas a meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro. Não pedi a tua opinião".   

Bolsonaro, além de rude, mentiroso, é grosseiro com as mulheres! 

OAB PEDE RAZOABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA pede mudanças na identificação dos advogados para acesso aos fóruns do Complexo Ruy Barbosa. É que se exige identificação a cada vez que o advogado acessa aos fóruns. A entidade assegura não ser razoável essa providência a cada vez, porquanto deveria ser considerada a primeira identificação como definitiva para acesso em outros momentos. A Comissão de Segurança do Tribunal prometeu estudar a possibilidade de um chip na carteira do advogado ou o fornecimento de um cartão definitivo aos advogados.    

Salvador, 29 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

O BRASIL CONHECE OS CRIMES DE BOLSONARO?

Com o titulo acima, Celso Rocha de Barros, servidor federal, doutor em sociologia pela Universidade de Oxford (Inglaterra), escreve no jornal Folha de São Paulo.

O Brasil conhece os crimes de Bolsonaro?

Falta de respostas institucionais aos crimes do presidente reduziu impacto de mídia das denúncias

28.ago.2022 às 15h56

Na última segunda-feira, Jair Bolsonaro deu sua entrevista de candidato ao Jornal Nacional. A uma certa altura, a jornalista Renata Vasconcellos perguntou se Bolsonaro se arrependia de ter imitado pacientes de Covid-19 em processo de asfixia.

O surpreendente foi que, assim que Vasconcellos falou do escândalo, as buscas por "Bolsonaro imita falta de ar" no Google dispararam. O comando da campanha de Bolsonaro ficou apavorado com a repercussão do escândalo.

Ficou a dúvida: até a entrevista, as pessoas não sabiam que Bolsonaro havia feito a imitação? Ela foi amplamente noticiada quando aconteceu.

No ano passado, dei uma palestra sobre a gestão da pandemia no Brasil. Citei duas análises estatísticas, feitas com dados revelados pela CPI da Covid: a estimativa de 95 mil pessoas mortas porque Bolsonaro não aceitou as ofertas de vacinas da Pfizer e do Butantan, feita pelo epidemiologista Pedro Hallal para a Folha, e a análise da equipe de dados do jornal O Estado de S. Paulo que mostrou que cerca de 70 mil idosos morreram entre janeiro e maio de 2021 só pela recusa da oferta do Butantan.

Essas análises foram publicadas por grandes jornais. O perfil do público da conferência era de universitários altamente qualificados, provavelmente contrários ao governo Bolsonaro. Mas um grande número deles me disse que não conhecia esses dados chocantes.

Como isso é possível?

Tenho uma hipótese: a falta de respostas institucionais aos crimes de Bolsonaro reduziu o impacto de mídia das denúncias.

No dia seguinte à denúncia de cada crime, não havia mais notícias –nenhuma CPI foi instalada e Aras matou as investigações; ou, quando houve CPI, o centrão protegeu Bolsonaro do impeachment. No final, cada crime ia sumindo conforme Bolsonaro cometia um crime novo.

Sem novas notícias, o tema ia parar nas colunas de opinião (como a minha), e fatos indiscutíveis pareciam se tornar "temas para debate". Nos telejornais, em especial, onde não há colunas de opinião, a notícia sumia.

O contraste com a repercussão dos escândalos do PT é notável: na segunda-feira tinha a denúncia, na terça tinha o pedido de CPI, na quarta caía o ministro, na sexta a CPI era implementada, tinha julgamento, tinha prisão. As instituições respondiam à denúncia, e o caso continuava na página de notícias do jornal e nos telejornais.

Além das estimativas sobre quantos brasileiros Bolsonaro matou durante a pandemia, há vários crimes do atual governo que o público não conhece porque as instituições deixaram a notícia morrer.

Quantas pessoas de fato sabem o que é o orçamento secreto, ou como ele se compara com outros escândalos de corrupção? Se uma CPI tivesse sido instaurada, se deputados tivessem sido cassados, se Arthur Lira tivesse caído, todos saberiam. Mas nada disso aconteceu.

Esse mesmo mecanismo funcionou para acobertar o assassinato em massa cometido por Bolsonaro durante a pandemia, a renúncia inédita dos chefes das Forças Armadas em protesto contra o aparelhamento, a tentativa de golpe do 7 de Setembro de 2021, e, é claro, o desmonte dos mecanismos de combate à corrupção por Bolsonaro.

Resta torcer para que, como aconteceu na última segunda-feira, a campanha eleitoral exponha ao público os crimes de Bolsonaro que sumiram do debate porque ninguém fez nada para puni-los. 

LIRA É CONDENADO, PRESIDE A CÂMARA!

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é beneficiado pela Justiça de Alagoas e pelo STJ, que lhe concederam o direito provisório de disputar a eleição de 2018 e mantém este cenário até hoje; aliás, Lira vai disputar mais uma eleição, sustentado em estúpida decisão provisória da Corte alagoana e lerdeza do STJ no julgamento de recurso especial. Os ministros do STJ simplesmente "empurram com a barriga" decisão para afastar Lira das eleições, em recurso especial apresentado por Lira desde 2020, apesar de a Lei de Inelegibilidade estabelecer julgamento prioritário para casos como o de Lira. O presidente da Câmara e outros parlamentares foram condenados pela Justiça de Alagoas, face à Operação Taturana, da Polícia Federal, que investigou o esquema de corrupção na Assembleia Legislativa, onde Lira esteve entre os anos de 1999 a 2010; a Justiça condenou o presidente da Câmara por pagar empréstimos pessoais com recursos de verba de gabinete, além de utilizar cheques emitidos da conta da Assembleia, visando garantia para financiamentos pessoais.  

Lira foi condenado por improbidade administrativa, por sentença, mantida por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, no ano de 2016; o parlamentar deveria ressarcir os cofres públicos em R$ 183 mil e seus direitos políticos estão suspensos por dez anos. Acontece que o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, em 2018, liberou a candidatura de Lira, concedendo efeito suspensivo ao recurso especial que tramita no STJ, desde 2016. O Ministério Público recorreu contra esta decisão do desembargador, mas o STJ negou. Lira continuou na política, até eleger-se presidente da Câmara dos Deputados, em fevereiro/2021. A aprovação da nova lei de Improbidade, que teve participação efetiva de Lira, legislando em causa própria, deu condições ao presidente da Câmara para pedir anulação de sua condenação, mas dependerá de decisão do STJ considerar que a Justiça alagoana entendeu que Lira não agiu com dolo.     

A ex-mulher de Lira, candidata a deputada federal, impugnou o registro de sua candidatura, sob fundamento de que ele está inelegível, face à condenação decorrente da Operação Taturana, mas a Justiça Eleitoral ainda não definiu sobre o assunto. O certo é que, apesar de condenado em 1ª e 2ª instâncias, o presidente da Câmara dos Deputados está sendo beneficiado pela lerdeza ou pela má fé de alguns juízes.    

Salvador, 29 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

 

 

MAIS JUÍZES

DECRETO JUDICIÁRIO

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do edital nº 54, TJBA, de 12 de novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 8007885-16.2020.8.05.0000 e do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/46917,

D E C I D E

nomear o Bel. TADEU TRANCOSO DE SOUZA, habilitado em concurso público, classificado em 14º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2021.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente