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terça-feira, 23 de agosto de 2022

PROMOTORIA MILITAR RECOMENDA PROIBIÇÃO A MILITARES

As três Promotorias de Justiça Militar do Distrito Federal recomendaram ao Secretário de Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar que proíbam os militares da ativa de participarem dos atos do 7 de Setembro, pedindo que fiquem de prontidão no feriado. Sustentam que o descumprimento importará em procedimento apuratório e fundam no que dispõe o art. 45 da Lei 7.289/84, que proíbe quaisquer manifestações coletivas de policiais militares da ativa, seja em caráter reivindicatório ou político. Os promotores invocam também o Regulamento Disciplinar do Exército, aplicável à Polícia Militar do Distrito Federal, tipificando a conduta como transgressão militar. No documento está escrito: "As constantes notícias de tensão e a possibilidade de conflitos entre manifestantes no próximo dia 7 de setembro exigem a adoção de maiores cautelas e o emprego de grande efetivo policial para garantir o direito de todos se manifestarem publicamente de forma pacífica, com segurança, ordem e tranquilidade".   

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