O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alterações no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/91, que autoriza o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa. A relatoria cabe à ministra Carmen Lúcia. Dois parágrafos, 3º e 4º, foram incluídos no art. 28 da Lei 14.365/2022, permitindo que esses profissionais atuem na defesa de direitos pessoais, mediante inscrição especial na OAB. Segundo a entidade, as funções de policiais, militares na ativa e membros do Judiciário e do Ministério Público são incompatíveis com a advocacia, vez que recebem proventos pelos cofres públicos. Alega ainda a possibilidade de tráfico de influência e redução da independência profissional.
TRIBUNAL ANULA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIRTUAL
O juiz Luís Geraldo Lanfredi, na condição de desembargador substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para anular audiência por videoconferência sem entrevista prévia com a Defensoria Pública e sem que o magistrado ligasse a câmera. No caso, os dois homens investigados foram liberados e estavam envolvidos em tráfico de drogas, com prisão preventiva na audiência de custódia virtual, na 43ª Circunscrição Judiciária de Casa Branca/SP. No Habeas Corpus impetrado pela Defensoria, o relator não encontrou justificativa plausível para a audiência de custódia virtual.
PROCURADOR DIZ QUE BOLSONARO "DEVERIA MORRER DE COVID"
O Procurador do Ministério Público de São Paulo, Arual Martins, chamou o presidente Jair Bolsonaro de "idiota" e "genocida", nas redes sociais. Em um dos posts, Martins diz: "Não tire a máscara. Tire o Bolsonaro"; em outro ele afirma que Bolsonaro "deveria morrer de Covid". O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu suspender o Procurador por cinco dias, pelas publicações contra o presidente, sob fundamento de que Martins violou os deveres funcionais de manter "conduta ilibada" e de "zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções".
BOLSONARO PERDE COMPOSTURA
O presidente Jair Bolsonaro demonstrou mais uma vez sua ojeriza à mulher brasileira que se destaca na vida profissional. No debate de ontem, a candidata Simone Tebet disse que Bolsonaro tem "raiva de mulheres". Ele afirmou, sem motivação, que Vera Magalhães é "vergonha para o jornalismo brasileiro". Isso ocorreu, quando a jornalista, no desempenho de sua atividade, questionou o candidato Ciro Gomes sobre a queda da cobertura vacinal no país. Disse Vera Magalhães: "A cobertura vacinal está despencando nos últimos anos. Em que medida que a desinformação difundida pelo presidente pode ter agravado a pandemia de Covid? " Olhem a resposta do grosseiro e deselegante presidente: "Vera, não poderia esperar outra coisa de você. Você tem alguma paixão por mim. Você não pode tomar partido em um debate como esse. Fazer acusações mentirosas a meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro. Não pedi a tua opinião".
Bolsonaro, além de rude, mentiroso, é grosseiro com as mulheres!
OAB PEDE RAZOABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA pede mudanças na identificação dos advogados para acesso aos fóruns do Complexo Ruy Barbosa. É que se exige identificação a cada vez que o advogado acessa aos fóruns. A entidade assegura não ser razoável essa providência a cada vez, porquanto deveria ser considerada a primeira identificação como definitiva para acesso em outros momentos. A Comissão de Segurança do Tribunal prometeu estudar a possibilidade de um chip na carteira do advogado ou o fornecimento de um cartão definitivo aos advogados.
Salvador, 29 de agosto de 2022.
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