ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/48731,

DECIDE

Aposentar compulsoriamente o servidor MANUEL MARTINS FERREIRA,Escrevente de Cartório, cadastro n. 808.334-7, classe B, nível 18, Comarca de Irecê, entrância final,com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º-A, II, no art. 6º, parágrafos 1º, III e 3º, combinado com o art. 9º, II e parágrafo 2º, todos da Emenda Constitucional n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente