ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/40777,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS FRANCISCO LIRIOS DOS SANTOS, Técnico em Administração, cadastro 500.474-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI  (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 53% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2022.

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente