"CARTÓRIO ÚNICO" NA BAHIA

A tentativa de unificação dos cartórios não conseguiu acolhimento de pedido promovido pela Associação de Registradores e Notários do Estado da Bahia. Trata-se de questionamento à decisão do CNJ que impediu votação pelo Tribunal de projeto de lei que visava unificar os cartórios na Bahia. O CNJ assegura que a anunciada estruturação dos cartórios não passa de previsão para "acumulação dos serviços de notas e registro de imóveis em pequenas unidades do interior, de modo contrário à determinação supramencionada do Conselho Nacional de Justiça". A Associação classifica o posicionamento do CNJ de "ilegal e abusiva por suposta afronta à autonomia administrativa do tribunal local". Insiste no "Ofício Único" em cidades de até 50 mil habitantes, de conformidade com estudos promovidos pela Corregedoria das Comarcas do Interior.     

Em julho/2022, o CNJ suspendeu a votação pelo Tribunal de Justiça para unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior da Bahia. A proposta, defendida pela Corregedoria das Comarcas do Interior, implicava em atribuir a 89% dos municípios um único cartório para praticar todas as atividades dos vários cartórios existentes em todo o Brasil; aprovada essa esdrúxula proposição haveria também desemprego, porquanto cada cartório contrata funcionários para desempenho de suas atividades e todos eles perderiam o emprego. 

Felizmente, a ministra Cármen Lúcia abortou o prosseguimento do Cartório Único, julgando a Associação sem "condições para figurar no polo ativo desta ação mandamental". A ministra ainda diz que o Tribunal não recorreu da decisão do CNJ de suspender a votação do projeto.