JUSTIÇA EM NÚMEROS (III)

A Justiça Federal passou a contar com seis Tribunais Regionais Federais, depois da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para Minas Gerais, sediado em Belo Horizonte. Nas comarcas onde não existe vara federal, a Justiça estadual é competente para processar e julgar alguns processos, de conformidade com o art. 5º da Lei n. 5.010/1966. Outra segmento da Justiça Federal é a Eleitoral, responsável pela organização e realização das eleições, julgamento de questões eleitorais e elaboração de normas referentes ao processo eleitoral. A Justiça Eleitoral, diferentemente das outras, não possui quadro próprio e por isso é formada, no primeiro grau, por juízes estaduais e na segunda instância por dois juízes estaduais, dois desembargadores estaduais, dois federais, sendo um desembargador e um juiz e dois advogados. A Justiça Eleitoral ainda possui um órgão colegiado temporário no período eleitoral e são as Juntas Eleitorais, competentes para apuração das eleições. 

A Justiça Militar, encarregada de processar e julgar os militares dos Estados, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, é organizada pelos Estados; no primeiro grau estão as auditorias militares, compostas por um juiz de direito, denominado juiz auditor e quatro juízes militares, que devem ser oficiais das armas. No segundo grau, existem apenas três Tribunais de Justiça Militar, nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros estados, a competência é do Tribunal de Justiça de cada unidade. Neste segmento, há a Justiça Militar da União, competente para processar e julgar militares das Forças Armadas e civis que cometerem crimes militares previstos em lei. Também aí há duas instâncias: o Superior Tribunal Militar e 19 Auditorias, em 12 Circunscrições Judiciárias Militares. 

O Superior Tribunal Militar da União é composto por 15 ministros, dos quais três oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três oficiais-generais da Aeronáutica e cinco civis escolhidos pelo presidente da República. Este Tribunal é competente para julgar os recursos da primeira instância da Justiça Militar da União, assim como para processar e julgar os oficiais-generais. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros titulares e sete substitutos, sendo três titulares e três substitutos do STF, dois titulares e dois substitutos do STJ e dois advogados indicados pelo STF pela presidência da República. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros e tem por função uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas.    

O Superior Tribunal de Justiça atua na justiça comum estadual e federal para causas infraconstitucionais; a Corte é composta por 33 ministros e a principal função é uniformizar e padronizar a interpretação da legislação federal, afora as matérias. de competência da Justiça Eleitoral e Trabalhista.  

Salvador, 15 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

        Pessoa Cardoso Advogados.