OAB PEDE PAUTA PARA JUIZ DAS GARANTIAS

O Conselho Federal da OAB requereu ao STF preferência para inclusão em pauta de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos, responsáveis pela criação do juiz das garantias. A OAB diz na petição: "Com um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado". Em 2020, o então vice-presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu o andamento do processo que trata do juiz das garantias. A decisão de Fux revogou liminar, concedida pelo ministro Toffoli, que adiava a vigência do juízo das garantias por até 180 dias; através de portaria, Toffoli aumentou o prazo de grupo de trabalho sobre o tema. Em outubro/2021, houve audiência pública que discutiu o andamento do juiz das garantias. O certo é que passados mais de dois anos, os processos sobre o juiz das garantias não se movimentaram.