Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2319/22, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, para isentar do pagamento de anuidade o advogado, desde que comprove enfermidade e enquanto esta durar. O Projeto deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor do Projeto, deputado Tito, diz que "o tratamento de uma doença grave vai sempre impor uma limitação na vida da pessoa, gerar despesas, então não há motivo para se dispensar da anuidade só os licenciados, afinal os ativos suportarão o mesmo ônus".
CNJ PUNIRÁ JUÍZES
O CNJ, através de provimento, fixou regras e punições a magistrados que façam ameaças às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, em redes sociais. O documento, assinado pelo corregedor Luís Felipe Salomão, estabelece que os tribunais modifiquem competências ou criem juízos especializados em delitos violentos com motivação político-partidária, inclusive situações de associação ou organização criminosa e milícias. O texto considera o que seria uma "notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária noticiados na imprensa brasileira".
BOLSONARO QUER BOLSONARISTAS COM CELULAR
O presidente Jair Bolsonaro classificou de "abuso" a proibição de celular na cabine de votação. Declarou Bolsonaro, na feira agropecuária em Esteio, no Rio Grande do Sul, ontem: "Estão tomando mais medidas que prejudicam sempre o nosso lado. Lamentavelmente, o TSE tem agido desta maneira". Quem entende o presidente para concluir que uso de celular na cabine de votação prejudica "nosso lado". Qual a conclusão que se tira desta questionada afirmação?
BANCADA DA BALA DEVE RECORRER
A "bancada da bala", no Congresso Nacional, está questionando a proibição de porte de armas nos locais de votação e num perímetro de até 100 metros das seções eleitorais. A Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara classificou a decisão do TSE de apta a gerar "perplexidade" e requereu à Procuradoria-geral da República para tomar "providências necessárias para corrigir e evitar os danos que podem ser causados aos agentes de segurança pública e a toda sociedade". Imaginem até onde chega o raciocínio dessa gente: proibição de armas nas sessões eleitorais é capaz de causar danos.
JUIZ REJEITA PEDIDO DE BOLSONARO
O juiz Carlos Eduardo D'Elia Salvatori, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou embargos de declaração do presidente Jair Bolsonaro para anular multa de R$ 43,6 mil, recebida por não usar máscara, em passeio pelas ruas da cidade de Iporanga/SP, durante a pandemia; o magistrado afirma que Bolsonaro é reincidente e diz que a sentença "não contém contradição, sendo hialina em seus termos, com demonstração do caminho interpretativo efetuado". Os advogados de Bolsonaro alegam que ele não foi advertido sobra a proteção facial, mas o governo municipal assegura que o presidente estava cercado por uma multidão, "o que poderia colocar em risco a integridade física dos fiscais"; a defesa pede para que não seja inserido o nome do presidente no cadastro de inadimplentes. A multa ao presidente foi aplicada em agosto/2021, porque violou decreto municipal que obrigava ao uso da máscara.
TRIBUNAL SUSPENDE LEI QUE AUMENTA ISS PARA ADVOGADOS
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela OAB/SP, Centro de Estudos das Sociedades de Advogado e Sindicato das Sociedades de Advogado do Rio de Janeiro e São Paulo. A decisão assegura o direito de continuar declarando e recolhendo sem as alterações introduzidas pela Lei Municipal 17.710/2021, que aumentou o ISS para sociedade de advogados da capital.
Salvador, 3 de setembro de 2022.
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