A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que reconheceu jornada de trabalho de 20 horas diárias de um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos de São Paulo. O colegiado entendeu que a carga horária é humanamente impossível de ser praticada, porque o empregado só teria quatro horas de sono por dia. O profissional, na reclamação trabalhista, assegurou que trabalhou para a Fasano de maio/2006 a agosto/2009 e o contrato não foi registrado na carteira de trabalho; alegou que começava às 6.00 hs. terminava às 2.00 ou 3.00 hs da manhã do dia seguinte. Houve revelia e o juízo da 37ª Vara do Trabalho considerou verdadeira toda a declaração para julgar procedente o pedido. Casa Fasano ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a ação, porque não cabe reexame de provas na rescisória.
JUSTIÇA RUSSA "ASSASSINA" JORNAL"
O jornal Novaya Gazeta, dirigido por Dmitri Muratov, um dos vencedores do Nobel da Paz, em 2021, teve sua licença revogada por decisão da Justiça russa. Era um dos poucos meios de comunicação independentes no país qu ainda mantém-se frente à censura e fechamento de jornais em Moscou. Muratov posicionou-se contra a invasão da Ucrânia e a Suprema Corte, controlada pelo presidente Vladimir Putin, aceitou denúncia da agência reguladora da Rússia, a Roskomnadzor, que terminou por "assassinar" o jornal, segundo expressão de Muratov. O jornal prometeu recorrer da decisão.
ESCRITÓRIO PODE COBRAR HONORÁRIOS
Escritório de advocacia é parte legítima para cobrar honorários, depois de cessão de advogada, que passou a integrar o quadro posteriormente, mesmo sem constar no instrumento de mandato. Assim, a 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de um particular que buscava evitar a cobrança, promovida pelo novo escritório da advogada. O contrato anterior de honorários foi celebrado, em outubro/2003; em julho/2014, a advogada passou a integrar o novo escritório, na condição de sócia majoritária e cedeu todos seus direitos de honorários para o escritório. Na 1ª instância foi acolhida a exceção de pré-executividade do particular, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, sustentado no art. 85, § 15 do CPC.
SUSPENSAS RENOVAÇÃO DE CURSOS DE DIREITO
O Ministério da Educação atendeu à reivindicação da OAB e determinou o sobrestamento dos processos de autorização e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria foi publicada no Diário Oficial de ontem, 15/9, e inclui outras áreas do conhecimento, além de criar um grupo de trabalho para apresentar subsídios para aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância nessas áreas. O Ministério da Educação contará com o Conselho Federal da OAB e autarquias vinculadas ao Ministério para compor o colegiado. A OAB é contrária à cursos 100% EAD. O presidente da entidade, Beto Simonetti, diz que "a autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino".
CONTAS BANCÁRIAS DESBLOQUEADAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o desbloqueio das contas bancárias de Luciano Hang, dono da Havan, e de outros empresários, acusados de pregar golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o ministro diz que "em razão da passagem do feriado de 7 de Setembro e da efetivação do afastamento dos sigilos bancários, medida que possibilitará o aprofundamento da investigação e eventual financiamento de atos criminosos, não configura-se mais necessária a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros das pessoas nominadas".
Salvador, 16 de setembro de 2022.
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