A Procuradoria da República publicou edital PGR/MPF/6/2022, na terça-feira, 20/9, abrindo concurso para Procurador da República; as inscrições estarão abertas até 19 de outubro e o salário é de R$ 33 mil. São oferecidas 13 vagas para o cargo, sendo10% reservadas para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 5% para indígenas. O número de vagas e as localidade de lotação dos aprovados, indicadas no edital, poderão sofre alterações. A inscrição preliminar acontecerá somente pelo sistema de inscrição on-line, com fornecimento de senha pessoal, no site do MPF. Os candidatos deverá ser bacharéis em direito, com, no mínimo, três anos de prática jurídica. A prova objetiva está marcada para o dia 27 de novembro/2022 e os exames subjetivos ocorrerão entre 11 e 14 de março/2023 e os exames orais entre 3 e 7 de julho.
ALCOLUMBRE É RÉU
O ex-presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, candidato à reeleição, tornou-se réu em ação popular, que acusa o parlamentar de prática de rachadinha em seu gabinete. O processo tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A peça inicial, de autoria do advogado gaúcho Rafael Severino Gama, protocolada em julho, enumera contratações de funcionários fantasmas no gabinete do senador, matéria que foi divulgada pela revista VEJA, em 2021, assegurando que seis mulheres foram contratadas como assessoras de Alcolumbre, mas não recebiam salário integral e nunca trabalharam no gabinete do senador.
CNJ APURA PENA CONTRA JUIZ
Em Pedido de Providências, o ministro Luís Flipe Salomão, do CNJ, determinou apuração sobre se o juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, continua prestando jurisdição na comarca, considerando que o magistrado teve pena de remoção compulsória, no dia 8/8, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; ele deveria ser transferido para a 1ª Vara de Família de Duque de Caxias. O CNJ tomou conhecimento de mensagem de um desembargador, questionando acerca da imediata e efetiva execução do julgado contra Meano Brito.
MAGISTRADA ACUSA CORREGEDOR
A juíza Ludmila Lins Grilo, depois que o CNJ iniciou reclamação disciplinar sobre sua conduta de ligação com o blogueiro bolsonarista, Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos, usou as redes sociais para divulgar que o ministro Luis Felipe Salmão, corregedor, foi indicado para o STJ, em 2008, pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e é autor da "desmonetização" dos canais de YouTube. Nas redes sociais, o ministro é chamado de "perseguidor profissional". O ministro, na abertura da reclamação, assegura a existência de indícios pela magistrada de violação à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética, "de forma explícita de processos judiciais em curso - inclusive mediante juízos depreciativos -, postura essa que pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura".
STF IMPEDE PORTE DE PROCURADORES
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam porte de arma para procuradores do estado. Tratou-se do julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-geral da República. O relator ministro Ricardo Lewandowski assegurou que as normas estaduais violam competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de matéria bélico, de conformidade com o disposto nos arts. 21 e 22 da Constituição Federal. Afirmou o relator que o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, permite o porte funcional de arma de fogo para categorias específicas, dentre as quais não estão incluídos os procuradores de estado.
Salvador, 23 de setembro de 2022.
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