A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu Mandado de Segurança para condenar o governo do Estado a nomear uma professora de história para cargo no município de Córrego do Bom Jesus/MG. A autora foi classificada no segundo lugar no concurso público, mas a primeira colocada não tomou posse e o governo recusou em nomear a impetrante, sob fundamento de encerramento do prazo. O fundamento é de que a vaga do desistente deve ser preenchida por candidato remanescente aprovado, porque o prazo de validade não impede a nomeação e a posse "não implica em caducidade do direito da autora".
LULA E OUTROS DA LAVA JATO DEVEM 4,17 BILHÕES AO FISCO
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com outros investigados pela Lava Jato, devem à Receita Federal a importância de R$ 4,17 bilhões, segundo levantamento promovido pela revista VEJA. A dívida refere-se a impostos e tributos não recolhidos. A lista de devedores é encabeçada pelo empresário Milton Schahin, que confirmou pagamentos de propina em contratos na Petrobras; o segundo maior devedor é Alberto Youssef, doleiro que ajudou na iniciativa da Operação Lava Jato. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar das decisões do STF, continua devendo o Fisco, no valor de R$ 19,3 milhões.
PRESIDENTE ABORRECE COM "APURAÇÃO PARALELA"
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, aborreceu-se com a notícia de "apuração paralela" das urnas, envolvendo as Forças Armadas, na eleição de outubro, e desmarcou reunião agendada anteriormente para hoje com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. Alexandre de Moraes irritou-se com o que ele denomina de "guerra de narrativas", sem perceber que por trás de tudo isto está o presidente Jair Bolsonaro que adoraria o desentendimento das Forças Armadas com o TSE.
GRATIFICAÇÃO REDUZIDA POR IDAS AO BANHEIRO
A Telefônica Brasil, em Maringá/PR, reduziu gratificação de seus funcionários, oferecido pelo Prêmio Variável, PIV, em virtude de idas ao banheiro com demora de mais de cinco minutos. Uma atendente ingressou com Reclamação, afirmando que o PIV podia chegar a 70% do salário, de conformidade com a produtividade e uma causa que estimulava o valor residia nas pausas para o banheiro. A empresa controlava os minutos por meio de sistema e o chefe "ia até o banheiro buscar as pessoas, invadindo sua intimidade". O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá julgou improcedente a ação, em recurso a 3ª Turma do TST da 9ª Região manteve a sentença, reformada em recurso de revista, condenando a telefônica na indenização de R$ 20 mil a título de danos morais.
SALÁRIO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Em Ação Civil Pública, ajuizada pela OAB/RJ, o juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, José Carlos da Frota Matos, em liminar, determinou que a prefeitura de Arraial do Cabo/RJ restabelecesse os vencimentos dos advogados municipais para o valor de R$ 6,9 mil, reduzidos mesmo contrariando texto de lei municipal de 2019, que fixou o vencimento-base dos procuradores efetivos em R$ 6 mil; em 2021, outra lei reajustou o vencimentos de todos os servidores municipais em 15%. Todavia, a partir de abril, o valor dos procuradores foi reduzido para R$ 5 mil. O magistrado invocou a Constituição Federal, inciso XV, art. 37, que considera irredutível os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
Salvador, 13 de setembro de 2022.
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