ESTADO E MUNICÍPIO CONDENADOS

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar o estado de São Paulo o município de Taboão da Serra/SP a indenizar dois homens que foram presos indevidamente e permaneceram no cárcere por 70 dias. Fixou o valor da condenação em R$ 140 mil. O relator, desembargador Carlos von Adamek, escreveu no voto: "Diante da fragilidade da prova e dos documentos juntados no processo criminal pelos autores, não caberia a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois os autores demonstraram naqueles autos que estavam em outro local no momento do crime, e que tinham emprego e residência fixa. Ademais, para manutenção das prisões preventivas, as provas juntadas aos autos pelos autores sequer foram valoradas."

Os dois foram presos em flagrante pela Guarda Municipal, porque estavam com roupas semelhantes às de dois suspeitos de uma tentativa de furto. A vítima teve dúvida sobre o reconhecimento dos dois como autores do crime. Ainda assim, foram presos e mantidos no cárcere por 70 dias, posteriormente absolvidos por falta de provas. Depois que foram absolvidos, Ricardo Silva Araújo e Victor Manuel dos Santos Batista, ingressaram com Ação Indenizatória, alegando que nem estavam no local do crime e comprovaram por imagens de segurança de outro ponto na cidade onde estavam no momento do crime; Improcedente a ação, no primeiro grau, recorreram e o Tribunal deu provimento ao recurso.