FAROESTE NAS CONTAS DO TRIBUNAL

O STJ vai compartilhar provas da Operação Faroeste com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de conformidade com pedido, face a indícios de irregularidades em licitações, em 2017, quando o Tribunal era presidido pela desembargadora Maria do Socorro. Essas anormalidades, impediram aprovação das contas do Tribunal de Justiça da Bahia, referentes ao ano de 2017. Em 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou 149 procedimentos licitatórios, dos quais 9 concorrências, 11 tomadas de preços, 116 pregões e 133 convites, totalizando o valor de R$ 260,2 milhões. Foram concluídas 4.399 contratações diretas com dispensa de licitação, sendo 4.338 de pequeno valor; em termos de inexigibilidades foram concluídas 65, com empenho no valor de R$ 28,1 milhões.  

Em auditoria preliminar promovida pelo Tribunal de Contas foram encontradas divergências dos quantitativos de dispensas de inexigibilidades, nas prestação de contas, a exemplo de avaliação quanto à gestão orçamentária; relatadas inobservâncias aos limites legais de acréscimos nas alterações contratuais. A principal irregularidade reside no Pregão Eletrônico 085/2017 para formar ata de registro de preço para contratação de Sistema Integrado de Segurança, no valor de R$ 37,3 milhões. A auditoria constatou previsão de pagamento total do contrato antes do cumprimento integral do objeto. Houve "burla" no orçamento público, duas dispensas de licitação para contratação de serviços de limpeza e conservação, fragilidade no acompanhamento e fiscalização de um contrato; inconsistência nas demonstrações contábeis, vedação de Empresas Consorciadas na participação, sem motivar,  além de outras. O Tribunal de Contas calcula que a licitação irregular com a empresa Megatech causou prejuízo aos cofres públicos de R$ 635 mil, face à diferença de preços no contrato. A defesa da desembargadora contesta os apontamentos do Tribunal de Contas.