RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É MULTADO EM R$ 120 MIL

Advogados do réu Maurício Sampaio, ex-presidente do Atlético/GO, acusado de ser mandante do crime que causou a morte de um radialista, foram condenados na multa de R$ 120 mil por terem abandonado a sessão do júri, em maio deste ano, quando se procedia ao julgamento dos acusados da morte do radialista Valério Luiz. Os defensores deixaram a sessão, porque pedido de adiamento foi indeferido. O crime aconteceu há dez anos, em Goiânia, e os julgamentos foram adiados quatro vezes. Novo júri foi marcado para 5 de dezembro deste ano. O desembargador José Paganucci Júnior, relator do caso, escreveu no voto: "No entanto, não havia justificativa para o comportamento. A liturgia processual deve ser respeitada por juízes, promotores, advogados, partes e por todos aqueles que, de alguma forma, atuem nos autos, não comportando desobediência aos ritos, sem uma justificativa plenamente razoável".    

O radialista Valério Luiz foi morto a tiros, quando saía da rádio, em julho/2012 e o motivo foram as críticas que ele fazia à diretoria do Atlético Goianense, da qual Maurício Sampaio, um dos réus, era vice-diretor.   

LINGUAGEM JURÍDICA SIMPLES

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota linguagem jurídica simples como padrão, acessível para todos. A coordenadora do programa Linguagem Simples no Sistema de Justiça, juíza Aline Vieira Tomás declarou que o objetivo "é ter acesso à Justiça ampliado com mais rapidez para todos. Já começamos esse movimento de forma interna e agora vamos ampliar para o público e oficializar". A magistrada diz que a mudança deverá acontecer de forma natural para que seja permanente. Um Termo oficial de cooperação será assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, juntamente com a OAB, o Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Públicos e outros. 

BOLSONARO QUER MANIFESTAÇÃO DE JUÍZES    

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, ingressou com ação no STF, questionando o Provimento 135/22 do CNJ. Referida norma proíbe manifestações político-partidárias por magistrados. O partido alega que o CNJ extrapolou de sua função, usurpando competência do próprio STF, porque restringe em demasia "a liberdade de expressão dos magistrados e vedar, expressamente, a exposição de opiniões pessoais acerca do sistema eleitoral brasileiro". A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que costuma atender aos pleitos do presidente.   

NEGADA JUSTIÇA GRATUITA: IPHONE 13

O juiz substituto Josevando Souza Andrade, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento a Agravo que pleiteava alterar decisão do titular da 5ª Vara das Relações de Consumo, negando gratuidade de Justiça. A autora ingressou com ação judicial conta a Apple, reclamando dano moral. O fundamento para indeferir o pedido foi que a autora é dona de um "aparelho de luxo", e isso implica na conclusão de que pode pagar as custas. O relator do Agravo assegurou que diante de "fundados motivos pode o magistrado indeferir pedido de assistência judiciária,...".

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: COMPRA DE VOTOS     

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, deputado Marcelo Victor, aliado do senador Renan Calheiros, prestou depoimento ontem, depois que a Polícia Federal abordou o parlamentar e na revista encontrou uma mala com R$ 145 mil, mais material de campanha política, e, evidente a conclusão foi de que o dinheiro destinava-se para compra de voto. Marcelo Victor, candidato a deputado estadual, estava acompanhado de um assessor policial que reagiu, apanhou a mala e saiu correndo, em Maceió.

Salvador, 1º de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.