A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 dos 182 presídios em todo o estado, fundado na superlotação de presos. Em Minas, estão presos 61.798 pessoas. O Ministério Público do Estado, em 30 de setembro, promoveu reunião com representantes do governo na busca de soluções institucionais e contínuas. Um dos principais gargalos das unidades prisionais do estado situa-se no déficit de recursos humanos, a exemplo de policiais penais, psicólogos, enfermeiros, médicos e outros. Na região metropolitana de Belo Horizonte foram interditadas judicialmente sete, das dez unidades prisionais.
BOLSONARO É DENUNCIADO POR USAR IMAGEM DE CRIANÇA
Os pais de uma menina de 9 anos, de uma escola de Brasília, registraram ocorrência na Delegacia da Criança e do Adolescente de Taguatinga/DF, noticiando que o presidente Jair Bolsonaro usou a imagem da menina em vídeo de campanha eleitoral sem autorização dos pais. Na queixa, os autores alegam que a escola pediu autorização para gravação de vídeo dos alunos em um passeio em pontos turísticos de Brasília, em alusão à Copa do Mundo, daí elas usarem a camisa da seleção. Todavia, as crianças foram levadas para o Palácio do Alvorada e aparecem com Bolsonaro, cantando a música "Mostra tua força Brasil". E mais: o pedido dos pais para retirar a imagem não foi atendido.
REELEIÇÃO DESMANTELA STF
Se o presidente Jair Bolsonaro foi reeleito para mais quatro anos de governo, haverá desmantelo como nunca ocorreu, no STF e no CNJ. Os dois ministros indicados por Bolsonaro mostram a conduta nos julgamentos dos dois ministros indicados pelo presidente, Nunes Marques e André Mendonça. É certo que Bolsonaro promoverá reforma administrativa do Judiciário e no STF e no CNJ haverá aumento do número de integrantes; isso será possível porque muitos senadores bolsonaristas assumirão os cargos em 2023. Tramita PEC que busca incluir no CNJ um ministro do Superior Tribunal Miliar, um juiz federal da Justiça Militar da União e um juiz da Justiça Militar.
TRIBUNAL CONCEDE PENSÃO PARA COMPANHEIRA
O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu pensão a companheira de servidor casado com outra mulher. A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a recurso da companheira do servidor, sob fundamento de que a Constituição reconhece a união estável e "proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros...". A mulher teve reconhecida a união estável, após a morte do servidor, em sentença que transitou em julgado, na 9ª Vara de Família de Fortaleza. Assim, pleiteou benefício previdenciário, face à morte do seu companheiro, mas o juízo de 1º grau negou, porque o servidor, quando morreu já era casado.
STJ ANULA INTIMAÇÃO
A 2ª seção do STJ anulou intimação a advogado, face ao pedido de intimação expressa para que o ato se efetivasse aos advogados indicados, §5º, art. 272 do CPC. No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado da sentença. O acórdão embargado da 4ª Turma defendeu a tese de que não havia necessidade de intimação aos advogados relacionados, mas o entendimento divergente é da 3ª turma, com voto da ministra Nancy Andrighi.
ADVOGADO DATIVO REMUNERADO
O Decreto 43.821/22, regulamenta a Lei 7.157/22, e confere à advocacia dativa o direito de ser remunerado, no Distrito Federal. Pelas normas, ao menos 20 mil advogados iniciantes, que contam até cinco anos de inscrição na seccional da OAB do Distrito Federal, poderão auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber honorários do governo. Será de competência da Secretaria de Justiça e Cidadania firmar acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça local a lista dos advogados, que poderão ser nomeados para patrocinar as causas dos necessitados.
Salvador, 10 de outubro de 2022.
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