O desembargador convocado Olindo Menezes, em Habeas Corpus, requerido por Cláudia Aparecida Gali, no STJ, 1ª Região, trancou ação penal, considerando a inépcia da denúncia que não comporta pedido do juiz para aditamento. O magistrado entendeu que a única providência, no caso de denúncia inepta, reside em rejeitá-la, porque o juiz não é assessor do Ministério Público para determinar, de ofício, o aditamento da inicial. A empresária foi denunciada pela prática do crime de poluição por lançamento de resíduos na natureza, violando as normas sobre a matéria. O juiz de 1º grau concluiu que a denúncia "não fez menção a ato regulatório que pudesse levar à concreta tipificação do crime". O juiz abriu vista ao Ministério Público para aditar a denúncia, daí a decisão do ministro.
ADVOGADA CRITICA O NORDESTE
A advogada Flávia Moraes, vice-presidente da comissão da Mulher da OAB, em Uberlândia/MG, depois do resultado do 1º turno da eleição, com vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou o Nordeste e assegurou que não vai mais "alimentar quem vive de migalhas". A advogada manifestou em vídeo, com o som de "O mito chegou": "nós que geramos empregos, nós que pagamos impostos". Prosseguiu: "Não vamos fazer isso mais, vamos gastar com quem realmente precisa, quem realmente merece. A gente não vai mais alimentar quem vive de migalhas. Vamos gastar nosso dinheiro no Sudeste, ou no Sul, ou fora do Brasil, que inclusive fica muito mais barato. Um brinde à gente que deixou de ser palhaço e partir de hoje".
A OAB de Uberlândia emitiu Nota, assegurando que "a declaração da advogada não reflete o posicionamento da instituição e que ela apresentou pedido de licença do cargo de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada para se dedicar pessoalmente sobre o assunto. Informou que a advogada terminou sendo exonerada do cargo na entidade. Também a OAB/MG, através do presidente Sérgio Leonardo, repudiou "veementemente" o preconceito e a discriminação contra o povo nordestino. "Na OAB/MG não admitimos e não compactuamos com esse tipo de atitude". OABs do Nordeste e muitas outras entidades censuraram a posição xenófoba da advogada.
DEFENSORIA PEDE DANOS MORAIS
A Defensoria Pública de Minas Gerais ingressou com Ação Civil Pública contra a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, ex-vice-presidente da Comissão da Mulher da OAB de Uberlândia/MG, depois de seu vídeo, criticando o Nordeste e dizendo que não vai mais "alimentar quem vive de migalhas". Pelas falas xenofóbicas da advogada, a Defensoria reclama R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, além do pedido de retratação em todos os meios de comunicação possíveis. Escreve a Defensoria na petição: "O vídeo com propagação de ódio, preconceito e discriminação foi amplamente divulgado e, certamente, visualizado por milhões de brasileiros, causando um constrangimento ao povo nordestino de magnitude imensurável, caracterizando, pois, o dano moral coletivo àquela população".
Salvador, 7 de outubro de 2022.
Nenhum comentário:
Postar um comentário