O ministro Ricardo Lwandovski encaminhou para a Justiça Federal do Pará notícia-crime iniciada pelo Grupo Prerrogativas contra a senadora eleita e ex-ministra da Mulher, Família dos Direitos Humanos, Damares Alves, porque, antes de assumir o cargo de senadora eleita, ela não tem foro especial. Damares afirmou que crianças de Marajó/PA são traficadas para o exterior e submetidas a mutilações corporais e regimes alimentares para facilitar abusos sexuais; assegurou também que há estupros em recém-nascidos e há imagens de crianças de oito dias de vida sendo estupradas. Todavia, Damares não apresentou até o momento nenhuma prova e teve a audácia de declarar, sem constrangimento: "O que eu falo no meu vídeo são as conversas que eu tenho com o povo da rua."
STJ MANTÉM AFASTAMENTO DO GOVERNADOR
O Plenário do STJ manteve ontem o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas, até 31 de dezembro. A decisão monocrática da ministra relatora Laurita Vaz foi corroborada por 10 ministros, registrando dois votos contra. O governador, que é candidato no segundo turno, concorrendo com seu opositor, Rodrigo Cunha, é acusado de participação em esquema de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado, quando era deputado.
JUSTIÇA PENHORA PARA PAGAR ADVOGADO
O juiz Cláudio Pereira França determinou a penhora de R$ 84,6 mil das contas bancárias do time de futebol paulista Corinthians, destinado a pagar honorários do advogado. O processo foi iniciado pelo agente Marcelo Robalinho, com quem o Corinthians tinha dívida de R$ 500 mil, referente comissão pelo agenciamento e intermediação com o jogador Jadson. Robalinho reclamou pagamento de R$ 666 mil, valor acrescido de multa pelo não pagamento do valor previsto no contrato. O clube pagou a dívida com o agente, mas não liquidou os honorários, daí a penhora.
REVIRAVOLTA EM SERGIPE
O candidato a governador de Sergipe, Valmir de Franciscuinho, assim como seu filho, Talysson Barbosa Costa, este candidato a deputado estadual, recuperaram a elegibilidade, de acordo com decisão do TSE, de ontem, 13/10, reformando acórdão do TRE e decisão do próprio TSE, que asseguravam a inelegibilidade dos candidatos. Francisquinho, condenado por improbidade administrativa, foi apeado, pelo TRE, da candidatura a governador no primeiro turno e agora vai para disputa no segundo turno, enquanto seu filho assume a cadeira na Assembleia Legislativa.
MUNICÍPIO PODE COBRAR ISS DE CARTÓRIOS
O STF, em plenário de ontem, 13/10, manteve decisão da 2ª Turma da Corte, no julgamento de Recurso Extraordinário em Agravo, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN, incidente sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do município do Rio de Janeiro. Foi negado provimento ao Agravo Regimental, proposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro, contra decisão da ministra Cármen Lúcia, relatora de embargos de divergência. Anteriormente, o STF, 2ª˜ Turma, deu provimento a Recurso Extraordinário e julgou improcedente pedido para declarar a inconstitucionalidade dos decretos, legitimando a cobrança do ISSQN.
Salvador, 14 de outubro de 2022.
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