TRIBUNAL DESMENTE ILEGALIDADE DE PRISÃO DE JORNALISTA
Acerca de matéria publicada aqui, sob o título JORNALISTA PROCESSADO POR DESEMBARGADOR, no dia 8/10/2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, presta informações que desmentem as afirmações de ingerência do desembargador Erivan Lopes, no caso.
TRE DECLARA DELTAN ELEGÍVEL
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná formou maioria para declarar o ex-procurador, atual deputado federal Deltan Delagnol, como elegível. Quatro dos sete juízes votaram a favor da elegibilidade de Deltan, mas o resultado ficou para o dia 17, com pedido de vista da juíza Flávia Viana. O registro do ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato ainda estava sub judice, face a impugnação de sua candidatura. O Ministério Público na quarta-feira, 5/10, deu parecer a favor da elegibilidade de Deltan Dallagnol.
STF INVALIDA LEI
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob fundamento de que a Lei estadual 8.888/2020 violou competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações e Direito Civil, além de afrontar a livre iniciativa, porque a escolha da fidelidade é sempre do cliente. O STF julgou procedente e declarou inconstitucional a lei referida do estado do Rio de Janeiro, que proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a crise da Covid-19. O entendimento é de que cabe à União, e não aos estados, disciplinar limites da fidelização a serviço de internet.
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA POR ÚLTIMO
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem por crime de estupro, assegurando que a defesa pelo assistente de acusação por último não causou prejuízo. O acusado pediu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a manifestação da defesa deu-se após apresentação de memoriais pelo assistente de acusação; questionou também o limite de 20 minutos para atendimento reservado entre advogado e acusado antes da audiência. O relator, desembargador Marcos Correa, escreveu no voto: "O teor da petição do assistente de acusação não traz inovação em seus fundamentos, apenas corrobora os argumentos das alegações finais do Ministério Público, tanto que a r. sentença recorrida não faz menção expressa a qualquer ponto das alegações finais do assistente de acusação na fundamentação utilizada para condenar o réu".
QUINTO CONSTITUCIONAL
A eleição para vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, no quinto constitucional, depois da aposentadoria do desembargador Lourival Trindade, acontecerá na próxima quinta-feira, 13/10. A votação será online entre as 9.00hs e 17.00hs. Vídeo que será exibido no Instagram orientará o processo de votação.
Salvador, 11 de outubro de 2022.
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