O CNJ promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2023, buscando sugestões, democratizando a participação da sociedade na fixação das metas nacionais. Essas Metas são os compromissos firmados anualmente pelos presidentes de tribunais brasileiros para facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão e aumentar a eficiência do Judiciário. As proposições poderão ser apresentadas até o dia 23 de outubro; depois, serão analisadas e votadas no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no final de novembro.
UBER PODE DESCREDENCIAR MOTORISTA
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, pedido de indenização e reintegração formulado por um motorista da Uber, que tinha sido afastado, após reclamação de passageiros, por conduta inapropriada. O entendimento foi de que a empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar um motorista, desde que vislumbre conduta desabonadora e que possa afetar a segurança dos passageiros. Trata-se de importunação sexual denunciada contra o motorista que reclamou compensação por perdas e danos, além de reintegração, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. Tanto no 1º grau, quanto no Tribunal, os requerimentos do motorista foram negados.
MINISTRO MANDA DEFESA ENTREGAR DOCUMENTOS
O ministro Alexandre de Morais, do TSE, determinou que o Ministério da Defesa apresente à Corte cópia de documentos sobre a fiscalização das urnas eletrônicas no 1º turno das eleições. Escreve o ministro na decisão: "notícias de realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder". O ministro despachou em representação, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade. O Ministério da Defesa realizou "apuração paralela em 400 seções eleitorais, no país, mas, pressionado pelo presidente, não divulgou os resultados.
MALUF É INTIMADO PARA PAGAR MULTA
O ministro Edson Fachin, do STF, mandou intimar o ex-governador Paulo Maluf, "pela última vez", para, em dez dias, pagar multa de R$ 2.729.787,99, acolhendo parecer da Procuradoria-geral da República, em duas ações penais de condenações por lavagem de dinheiro e crime eleitoral. Maluf, de 91 anos, está em liberdade condicional. Se não houver quitação da dívida, caberá ao Ministério Público ou à Fazenda Pública promover execução da multa na Justiça paulista. O ex-prefeito foi condenado a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão e na outra ação recebeu a pena de dois anos e nove meses de reclusão, por falsidade ideológica para fins eleitorais.
BOLSONARO ASSOCIA LULA À PANDEMIA
O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, proibiu a campanha do presidente Jair Bolsonaro de associar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao desprezo de vidas perdidas na pandemia. A multa pelo descumprimento foi fixada em R$ 100 mil. Escreveu o ministro na decisão: "Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos".
Salvador, 18 de outubro de 2022.
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