RADAR JUDICIAL

ALAGOAS: QUINQUÊNIO RETROATIVO

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou ontem, 29/11, a criação de licença-prêmio retroativa para magistrados. O texto foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça local, mas o governador Paulo Dantas, em setembro, vetou, sob fundamento de "vícios de inconstitucionalidade formal" e "vedação eleitoral", porque o benefício teria de constar na LDO; o resultado foi que todos os deputados, presentes à reunião, derrubaram o veto; assim os magistrados do estado terão o benefício, a partir do ano de 2006, quando foi revogado. Os valores para cada magistrado variarão entre R$ 30,4 mil a R$ 1 milhão.

JUÍZA TEM PENA DE CENSURA

O CNJ aplicou ontem, 29/11, pena de censura e afastamento do cargo da titular da 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu, juíza Regiane Tonet dos Santos, do TRE do Paraná, atendendo pedido formulado pelo PT.  A magistrada, na época em que Lula estava preso, foi acusada de chamar Luiz Inácio Lula da Silva de "corrupto", além de assegurar que o STF "acovardou e se rebaixou a uma decisão meramente política, desprovida de fundamentação e sem qualquer amparo legal ou constitucional". Os conselheiros entenderam que Regiane violou o dever de imparcialidade, agravado com o fato de ocupar função eleitoral. A relatora do caso, conselheira Salise Sanchotene disse que "o magistrado eleitoral não pode jamais manifestar favorecimento de um partido politico em detrimento de outros". 

Tudo que a magistrada declarou é absolutamente verdadeiro, mas o pecado residiu no fato de ser juíza e, principalmente, no exercício de função eleitoral.

CNJ CONTRA MOROSIDADE DE JUIZ

O Plenário do CNJ, na terça-feira, instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, do Ceará, porque demorou cinco meses para apreciar pedido de arquivamento de inquérito e, posteriormente, mais seis dias para colocar o réu em liberdade. O paciente foi preso em flagrante em 19/9/20 pelo furto de seis shorts e três camisas da loja C&A; no dia seguinte, 20/09, o juízo da 15ª Vara Criminal de Fortaleza homologou flagrante e converteu em custódia preventiva. Em 21/10, o Ministério Público pediu arquivamento do inquérito, aplicando o princípio da incidência do princípio da insignificância. Em 19/2/21, a defesa impetrou Habeas Corpus, mas somente em 10/3/21, o relator ministro Rogerio Schietti concedeu a imediata soltura do paciente. Apesar dessa medida, o juiz só expediu alvará de soltura em 16/3/21. O ministro comunicou a ocorrência ao CNJ que abriu o PAD.  

Será que o ministro também não incorreu na morosidade, porque permaneceu quase 20 dias para apreciar um Habeas Corpus? 

TRIBUNAL ABSOLVE MULHER QUE MATOU HOMEM

O Tribunal do Júri, da cidade de Coroatá/RN, absolveu uma mulher, Catarina Gomes do Rego, que matou um homem, Raimundo Nonato Oliveira, para não ser estuprada. A sessão foi presidida pela juíza Anelise Reginato e foi realizada no dia 22 de novembro e o crime aconteceu a pauladas, em 13/6/2004. Catarina contou com ajuda de Francinês da Cunha Abreu, que também foi absolvida.  

JÚRI ABSOLVE RAPAZ QUE MATOU DOIS IRMÃOS

Em Mato Grosso, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em decisão monocrática, absolveu Alinthyerre Roma Santiago, suspeito de matar seus dois irmãos em Várzea Grande, em março/2018. O réu confessou o duplo homicídio de Diego Santos da Silva e Riquelme Soares da Silva, por vingança. Diego matou um membro do Comando Vermelho e a organização criminoso determinou sua morte como represália; Riquelme morreu porque estava junto com o irmão e reagiu quando foram abordados pelo assassino. Na decisão, o juiz assegurou que não ficou comprovado que Elinthyerre seria membro do Comando Vermelho e o único fato que ligava à facção seria um print do Facebook. Escreveu o magistrado: Analisando o conjunto probatório colhido, tem-se que a prova judicializada que pesa sobre o réu Alinthyrre Roma Santiago seria membro do Comando Vermelho uma vez que o único fato que o ligava à facção seria um print de um site de uma rede social (Facebook) e em algumas declarações prestadas pelas testemunhas na fase indiciária e não confirmadas em Juízo, não sendo suficiente para a condenação criminal".      

Salvador, 30 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LÍDERES DE ATAQUE AO CAPITÓLIO SÃO CONDENADOS

Os principais líderes do ataque ao Capitólio, em Washington/EUA, no dia 6 de janeiro/2021, Stweart Rhodes, fundador da milícia Oath Keepers, juntamente com o grupo da Flórida, liderado por Kelly Meggs foram condenados por sedição, que é o crime mais grave de conspiração, nos Estados Unidos. O júri considerou o grupo culpado de conspirar para tentar manter o ex-presidente Donald Trump no poder, mesmo após a eleição presidencial. É a primeira vez, em quase 20 julgamentos, relacionados com o caso, que um júri decidiu pela invasão, com o objetivo de impedir a vitória do presidente Joe Biden. Em investigação sobre o ataque foram até agora 900 casos criminais e esta foi a pena mais grave que pode importar na prisão de 20 anos. Muitas outras pessoas continuam sendo processadas e já se antecipa condenação de quatro membros do grupo de Oath Keepers que também devem ser enquadrados em conspiração sediciosa.  

O promotor Jeffrey Nestler declarou ao júri que nos dias seguintes à vitória de Biden, Rhodes, um ex-paraquedista do Exército, formado em direito em Yale, e seus subordinados "elaboraram um plano para uma rebelião armada para destruir um alicerce da democracia americana". Nestler encerrou sua manifestação assegurando que "eles afirmaram estar salvando a República. Mas, em vez disso, a violaram". Rhodes fez tudo para entrar em contato com Trump a fim de que ele tomasse medidas extraordinárias para manter no poder.    

A história se repete no Brasil, só que, pelo menos até o momento, sem punição para os arruaceiros, que continuam perturbando o sossego do brasileiro. 

 

JUIZ SEM AJUDA DE CUSTO

O juiz José Lúcio Munhoz, titular de uma vara do Trabalho em Criciúma/SC, foi removido, em fevereiro/2011 para Blumenau e recebeu ajuda de custo; em maio/2011 foi nomeado conselheiro  do CNJ, em Brasília, mas optou por residir em Vargem Grande Paulista/SP, ao invés de Brasília. Justificou que de Vargem para Brasília encontraria voos com preços menores. Em 2013, encerrou sua atuação no Conselho, e, em 2015, decidiu retornar para Blumenau e pediu ajuda de custo para transporte de mudança. Seu pedido foi negado no primeiro grau e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O caso subiu à 1ª Turma do STJ que também negou provimento ao recurso especial, protocolado pelo magistrado, sob fundamento de que a ajuda de custo "pressupõe que o magistrado, no interesse da administração, tenha se deslocado a serviço para exercício especificamente na nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente". O relator, ministro Sérgio Kukina descreveu no voto: "Entendo que a corte de origem agiu com acerto ao interpretar o Artigo 53 da Lei 8.112/1990, que se aplica ao caso. Não vi aqui uma interpretação que se pudesse taxar de equivocada".  

 

PENHORA DE APARTAMENTO DE PASTOR

A juíza Beatriz Cabezas, em Ação de Cobrança de Aluguel, na qual se busca dívidas de aluguel e IPTU, no valor de R$ 360 mil, determinou penhora de 50% do imóvel do "dono" da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago, situado em Rondonópolis/MT, com 266,9 metros quadrados e três vagas de garagem, avaliado em R$ 2 milhões. Na ação, a igreja negou a dívida, mas posteriormente fez acordo e não pagou nem a primeira parcela do ajuste. Na sentença, a magistrada justificou a decisão no fato de que "há indícios consistentes de desvio de finalidade e confusão patrimonial". Valdemiro recorreu contra a penhora, afirmando que não faz parte da administração da igreja e não tem responsabilidade sobre o contrato de aluguel e que é apenas fundador da Mundial. 

No Tribunal de Justiça, o desembargador João Batista Galhardo Júnior, na condição de relator, assegurou que Valdomiro além de fundador é o representante máximo da instituição; disse ainda que há indícios de "abuso da personalidade jurídica, caracterizando confusão patrimonial" e foi mantida a decisão da juíza Beatriz.   

 

ATOS DO PRESIDENTE: APOSENTADORIAS

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2022/61421,

DECIDE

Aposentar compulsoriamente o servidor GILCARLOS COSTA PERRUCHO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.397-7, classe C, nível 28, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 1º, § 1º-A, II, no art. 6º, §§ 1º, III e 3º, combinado com o art. 9º, II e § 2º, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2022.

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/50661,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRACAS GALVAO MEDEIROS, Técnica Judiciária, Escrevente de Cartório, cadastro n. 213.434-9, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2022. 

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

ATOS DO PRESIDENTE: USO DE MÁSCARA

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 843, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e dos Servidores, por meio do expediente TJ-OFI-2022/08533;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Ato Normativo Conjunto n. 03, de 17 de março de 2022, que autoriza ao Presidente do Tribunal a reavaliar as medidas estabelecidas no referido ato para o enfrentamento ao novo coronavírus; e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 21.744, de 28 de novembro de 2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19,

DECIDE

Art. 1º Restabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Parágrafo único. As administrações dos fóruns devem sinalizar, nas entradas dos prédios do Tribunal de Justiça, que o ingresso está sujeito ao controle de que trata este Decreto Judiciário. 

Art. 2º Devem, também, se observar outras medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19, indicadas pela Diretoria de Assistência à Saúde, tais como:

I- higienização constante das mãos com água e sabão ou com álcool a 70% em gel ou líquido;

II- respeito ao quantitativo de pessoas nos espaços reduzidos, como elevadores.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Diretoria de Assistência à Saúde, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º do Decreto Judiciário n. 687, de 5 de outubro de 2022. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Militar do GSI vai a ato antidemocrático e diz que Lula "não sobe a rampa"

O militar da ativa endossou o discurso de tom golpista e fez comentários homofóbicos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo raspou orçamento de universidades enquanto país via jogo da Copa, denunciam entidades

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército avalia reação a militares após carta apócrifa de tom golpista

Comandantes falam em possível abertura de processos administrativos por transgressão disciplinar

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Governo bloqueia recursos da Educação durante jogo da seleção

A estimativa é de que o bloqueio trave um valor de R$ 1,6 bilhão na área da Educação, sendo R$ 244 milhões de universidades.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova regulamentação da telessaúde no Brasil

Paciente deverá concordar com atendimento remoto, ou então médico deverá oferecer presencial

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Crime de agressão". Von der Leyen propõe "tribunal especializado" para julgar a Rússia

Ursula von der Leyen afirma que a União Europeia dispõe dos meios para fazer a Rússia pagar financeiramente.

 

MINISTRO SEGURA CASO DE FILHO

O ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, na primeira sessão de julgamento, em agosto, de um processo que seu filho tem interesse, pediu vista, antes mesmo de começar o julgamento. Posteriormente, marcou-se sessões em cinco datas, porém o ministro não estava presente no plenário e não houve nem debate do caso, na Corte. Trata-se de ação proposta pelo governo de Santa Catarina contra o grupo J&F, envolvendo a Âmbar e a JBS; pede-se anulação de leilão emergencial de energia, conhecido por Procedimento Competitivo, PCS; acontece que o preço pago pela energia foi bem acima da média. E qual o interesse do ministro; é que seu filho, Tiago Cedraz é advogado da J&F, holding que controla o grupo, e seu escritório já atuou em pelo menos 182 ações na corte de contas, inclusive quando o pai era presidente do Tribunal. Tiago foi investigado na Operação Lava Jato, em 2017, alvo de busca e apreensão, por receber propina para intermediar contratação de uma empresa americana pela Petrobras, mas como os ministros do STF anularam todos os processos de corrupção da Lava Jato, os engravatados estão livres para atuar, usar e abusar de seus cargos, sempre em benefício próprio.  

RADAR JUDICIAL

CEMITÉRIO PARA ANIMAIS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Volta Redonda contra a Câmara Municipal local, julgou inconstitucional a Lei 5.210/2016, que criou o cemitério e crematório municipal do município, destinado ao sepultamento de animais domésticos. A relatora, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, escreveu no voto: "A previsão constitucional de exclusiva iniciativa de lei, na hipótese, decorre do fato de que, ao prefeito municipal compete, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, conforme regra inserta no Artigo 145, VI, leta "a", da Carta Fluminense. Ademais, os serviços funerários são considerados serviços públicos inseridos na competência legislativa municipal, já que abrangidos pela expressão de interesse local, na forma do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal".    

STF ANULA NORMAS SOBRE ENERGIA

O STF, em sessão virtual, encerrada no dia 21/11, julgou procedente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, requeridas pela Procuradoria-geral da República e que questionam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS,  e sobre telecomunicações, em três estados: São Paulo, Bahia e Alagoas. Há entendimentos anteriores da Corte com tese de que "em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral". 

TRIBUNAL REPROVA CONTAS DO EX-GOVERNADOR   

Auditoria, assinada por três auditores, resultou em parecer, encaminhado na quarta-feira, 23/11, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, pela reprovação das contas do ex-governador do Piauí, Wellington Dias, porque com inconsistências não resolvidas em 15 quesitos. A conclusão foi de que não se comprovou gastos de R$ 246,1 mil, além de outros R$ 15,1 mil, apontado como recursos de origem não identificada. O Tribunal vai analisar as contas e votar ou não pela reprovação. O ex-governador foi eleito senador e é cogitado para um ministério no novo governo.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM CONVENÇÃO

Em Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, formulada pela OAB/BA, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, decidiu ontem, 23/11, que a convenção coletiva de trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia, SESCAP, e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia, SINDPEC, não se aplica para funcionários de sociedades d advogados. 

EX-COMANDANTE DA PM ALVO DE OPERAÇÃO

O ex-comandante da PM do Rio de Janeiro, Coronel Rogério Lacerda, foi alvo de busca e apreensão, nesta terça-feira, 29/11, em operação contra bicheiros, tornando o segundo secretário, na área de segurança do atual governador, a ser investigado; o primeiro foi o ex-secretário da Polícia Civil, Allan Turnowski, que foi preso, também sob acusação de envolvimento com bicheiros. A Operação Fim da Linha, iniciada pelo Ministerio Público do Rio de Janeiro, com apoio da Polícia Federal e a Promotoria de Santa Catarina, cumprem 26 mandados de prisão e 57 de busca e apreensão, um dos quais contra o coronel Lacerda, que comandou a Polícia entre janeiro/2019 a gosto de 2021.   

PRESIDENTE DA CÂMARA CONDENADO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, segundo a área técnica do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em parecer, teve contas desaprovadas e terá de devolver R$ 491 mil do fundo eleitoral. Segundo o parecer os problemas encontrados "analisados em conjunto, comprometem a regularidade das contas apresentadas". O item principal refere-se à contratação de uma empresa, denominada Walkmidia, para atividades de publicidade e divulgação da candidatura, tendo recebido R$ 700 mil, segunda empresa que mais recebeu da campanha. Os técnicos alegam que não encontraram regularidade nos gastos, com o fundo eleitoral, para contratação de 130 cabos eleitorais. 

Salvador, 29 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

 

SENADO LEGALIZA PENDURICALHO

Depois que o CNJ restabeleceu o quinquênio, extinto em 2006, para os magistrados, os juízes federais, através de Resolução do CFJ, em atenção a pedido da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público". A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".   

O senador Rodrigo Pacheco colocou na pauta Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que restabelece o benefício do quinquênio, em 5%, aumento automático, a cada cinco anos na carreira. O senador declarou: "É importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes".

 

TRIBUNAL ANULA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR

Em Representação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, ABINEE, contra a Câmara de Vereadores e o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Estado, porque extrapolaram as disposições do Código de Defesa do Consumidor Federal. O entendimento é de que "não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que possibilite a edição de norma complementar à federal sobre proteção e defesa do consumidor do município. Portanto, o Município não tem competência para instituir código de defesa do consumidor local. Trata-se da Lei 7023/2021, que instituiu o Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro. O relator, desembargador Cesar Cury explicou que o STF já decidiu que é atribuição da União legislar sobre normas acerca da proteção ao consumidor. Assim, o poder suplementar dos demais entes da federação apenas pormenoriza a questão, complementando-a, mas jamais alterando-a em sua essência ou mesmo estabelecendo regras incompatíveis com a norma federal". Assim, foram declarados inconstitucionais os incisos I, VI, VII, IX, X e XV do art. 3º e incisos XV e XVI do art. 4º da Lei Municipal 7.023/2021. 

 

PROVAS ILÍCITAS ANULAM CONDENAÇÃO

A Sexta Turma do STJ anulou provas obtidas por um policial que se passou pelo réu, no atendimento de seu celular, durante abordagem. Com esta decisão o homem foi absolvido da condenação por tráfico de drogas, porque sustentadas nessa prova do policial. O entendimento dos ministros foi de que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da ligação, o corréu no processo, foi induzido a erro para configuração da prisão em flagrante. Em rodovia de Vitória, os policiais deram ordem de parada ao réu e não encontram nada de ilícito no carro; ainda assim, os policiais conduziram o homem para o interior da base, quando seu celular tocou e um dos policiais atendeu à ligação, falando como se fosse o dono do celular. A pessoa que ligou era corréu, que dirigia o carro com drogas e queria saber se era seguro prosseguir na rodovia. O policial respondeu que sim e logo fez abordagem do veículo. Neste caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, porque o policial usou do meio adequado para garantir o interesse público em detrimento do direito à intimidade. Foi aplicada a teoria da descoberta inevitável. Em Habeas Corpus, o STJ decidiu pela anulação, porque a conduta do policial foi ilícita, porque não havia prisão em flagrante, no momento do telefonema.          

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco quer votar quinquênio para aumentar salário de juízes; entenda proposta

De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,88% para 5,91%

Previsão para o PIB também variou para 2,81% em 2022

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE só encontra R$ 13,5 milhões na conta do PL, multado por questionar urnas

Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Decreto reestabelece situações com obrigatoriedade do uso de máscaras na Bahia

A medida, autorizada pelo governador Rui Costa, entra em vigor nesta terça em todo o território baiano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para servidor fazer migração de regime previdenciário acaba no próximo dia 30

Mudança tem impacto no salário, aposentadoria e pensões por invalidez ou morte; cálculo permite verificar se há vantagem

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Calçado português quer conquistar os 9% mais ricos em todo o mundo

Plano estratégico fixa o mercado potencial em 690 milhões de pessoas, as que têm rendimento anual per capita de 38.500 dólares ou mais. 30% estão nos Estados Unidos.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

ÔNIBUS FANTASMA EM MUNICÍPIO

Vereadores do município de Jeremoabo/Ba entraram com notícia-crime ao Ministério Público Federal contra o prefeito Deri de Paloma, sob fundamento de que havia um contrato fraudulento para a prestação de serviço de transporte escolar na cidade; os edis constataram a existência de "linhas fantasmas", porque não havia ônibus na rota anunciada. O presidente da Câmara Municipal, Kaká de Sonso, assegurou que foi realizada uma auditoria e constatada ausência dos ônibus em alguns pontos, substituição de vans, prevista no contrato para carros pequenos. No levantamento realizado, verificou-se que pelo menos em oito linhas havia irregularidades.  

CORPO DE HOMEM EM CARRO INCENDIADO

O motorista de aplicativo, Alan de Matos Miranda, 27 anos, saiu para trabalhar na sexta-feira, 25/11, e não apareceu para apanhar a esposa no trabalho, às 22.00hs, de conformidade com combinação. No sábado, o corpo dele foi encontrado, no município de Juazeiro, em um carro incendiado; a política providencia exame de DNA para confirmar ser o motorista. O carro ficou completamente destruído e não se obteve informações sobre as causas do incêndio criminoso. 

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR: PREFEITO PERDE

Na eleição suplementar, realizada no dia 27/11, a candidata Valéria Silveira, venceu o atual prefeito de Maiquinique, Chico Batoré. Valéria teve apoio do governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues do PT, apesar de filiada ao Podemos que apoiou o candidato Antonio Carlos Magalhães Neto.  

SERVIDORES COBRAM REAJUSTE

Servidores da prefeitura do município de Pau Brasil/BA fizeram protesto, cobrando reajuste salarial, alegando que há mais de 15 anos não têm aumento nos contracheques. Os servidores reclamaram através de oito ofícios, mas o prefeito não responde, tornando difícil o diálogo; o chefe municipal nada fala sobre a reivindicação dos servidores.  

CARRO CAI EM BURACO

Em Santo Antonio de Jesus, no centro da cidade, um carro caiu em um buraco na manhã de hoje, 28/11/2022. Houve um vazamento em uma obra da Embasa e afetou o asfalto, com abertura de um grande buraco; o carro estava estacionado e foi engolido pela cratera.     

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

RADAR JUDICIAL

PROJETO DE LEI LIMITA DESCONSIDERAÇÃO

O Projeto de Lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, foi aprovado e o texto foi remetido para sanção do presidente da República. No Projeto consta que a desconsideração só acontecerá quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, fugindo do pagamento aos credores. O Projeto traça um rito para o procedimento, que atualmente, não tem tramitação específica, fixando, por exemplo, prazo de 15 dias para os sócios defenderem e os credores terão de especificar os atos que motivaram a responsabilização do sócio. A decretação da desconsideração somente acontecerá depois de intimação para produzir provas pelo sócio e o juiz ainda terá de ouvir o Ministério Público.     

ADVOGADO RETIRA DELAÇÃO

O advogado José Antonio Fichtner, que delatou o juiz Marcelo Bretas, juiz Federal do Rio de Janeiro, procurou o Ministério Público para retirar as acusações. Fichtner tinha delatado até o próprio irmão, um dos denunciantes da "tortura psicológica", praticada pela Lava-Jato, segundo suas declarações. O advogado é destacado no ramo da arbitragem e resolveu retirar todas as acusações acerca dos métodos de investigação de procuradores da Lava-Jato do Rio de Janeiro contra o magistrado. Fichtner celebrou acordo de delação premiada para denunciar além de Bretas, a cúpula do governo de Cabral, incluindo seu próprio irmão, ex-secretário da Casa Cilvil.  O advogado falava das conversas de Nythalmar Dias Ferreira Filho, sobre as facilidades que ele tinha de acesso ao juiz federal Marcelo Bretas. O advogado declarou que vendeu um apartamento, em Florianópolis, para a mãe do deputado mineiro; assegurou que depois devolveu o valor da transação, em dinheiro vivo, à irmã de Aécio, Andrea Neves. Posteriormente, Fichtner desmentiu essa afirmação.   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE SEIS ARRUACEIROS

A Polícia Federal prendeu seis arruaceiros, na quinta-feira-, 24/11, porque dispararam tiros, rojões e pedras contra comboios da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia no Pará; eles foram encaminhados para Santarém e a Polícia busca mais 11 pessoas que participavam do bloqueio e reagiram com uso de armas à intervenção dos policias. Os baderneiros bloqueavam a BR-163, em Novo Progresso, e reagiram com violência contra os policiais que tentavam destravaR o trânsito as estradas. As viaturas da corporação foram atingidas pelos disparos com armas de fogo dos meliantes.  

JUÍZES DE SP ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS

O corregedor da Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, afirmou que no site do Tribunal há escala presencial de trabalho dos magistrados. A Resolução 850/21 regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça de São Paulo. O corregedor disse que "todos os advogados são e devem ser recebidos por todos os juízes e servidores do Tribunal de Justiça". Torres tratou também da resolução do CNJ que traçou parâmetros para o retorno do trabalho presencial, mas não será a única opção, porque a norma prevê também o trabalho remoto.  

DEPUTADO PROCESSA ARRUACEIROS 

O deputado federal Rodrigo Maia requereu à Polícia Civil investigação sobre a hostilização que sofreu, juntamente com sua esposa, em um hotel na Praia do Forte, na Bahia. As agressões partiram de um casal e o parlamentar ingressou com ação na área civil, reclamando ofensas em público. Os advogados de Maia ingressaram com queixa-crime no Juizado Criminal de Mata de João, na Bahia. O homem, apoiador de Bolsonaro, chamou o deputado de "pilantra" e acusou de ter roubado e atrasado o país. Maia diz que após os xingamentos do homem, outras agressões aconteceram. E os arruaceiros ainda tiveram o desplante de exibir as ofensas nas redes sociais.   

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

            

DEPUTADO AMEAÇA "CABRESTO" EM DEPUTADA

O deputado Wellington Moura vai responder por violência de gênero contra sua colega Mônica Seixas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou denúncia, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, em junho, contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Wellington Moura, porque ameaçou colocar "cabresto" na deputada Mônica Seixas. Declarou o parlamentar em sessão plenária: "Vou colocar um cabresto na sua boca" e a deputada retrucou: "Você não vai calar minha boca" e o deputado disse que "vou sim". O juiz Afonso Celso da Silva, relator do processo, escreveu no voto: "Sabedor que a fala de que é incontroversa, portanto não há dúvida da autoria, me parece que pelos menos em tese, em uma análise própria deste momento, que não é uma análise aprofundada, mas é uma análise da viabilidade da ação penal, me parece que tenha sido cometido esse delito". Prosseguiu: "Apesar do ato ter ocorrido nas dependências do Parlamento, a sua divulgação e os seus efeitos transbordam dos limites da Casa Legislativa". Depois da repercussão do caso, Moura pediu desculpas à deputada com "todas as pessoas que se sentiram ofendidas por qualquer excesso que cometi ao utilizar a expressão cabresto".  

 

ADVOGADO APROPRIA DE VALORES DE CLIENTE

O advogado Marco Antônio Nehrebecki Junior, antigo procurador da extinta empresa Rialto Construtora, apropriou de mais de R$ 700 mil indevidamente, segundo denunciou o sócio Fernando Cesar Lopes Papi. O fato deu-se em um processo civil, em fase expropriatória, com penhoras em nome do devedor, que busca dificultar acesso ao patrimônio. Fernando era credor de uma empresa telefônica e o valor foi levantado pelo advogado, que se recusou em devolver, quando reclamado pelo credor. Já se passaram três  anos e não se conseguiu reaver o valor apropriado pelo advogado, que foi acusado criminalmente, no Foro Central da Barra Funda, mas o processo continua em fase investigatória, além de procedimento ético junto ao Conselho da OAB, que também não foi julgado. Na área cível, o processo ainda tramita, mas sem resultado, face às dificuldades para penhorar bem do bacharel.   

 

JUÍZES FEDERAIS COM PENDURICALHO IGUAL AOS ESTADUAIS

O CNJ restabeleceu para magistrados o benefício do quinquênio, extinto em 2006. Essa vantagem, concedida por tempo de serviço, destina-se aos juízes aumento no percentual de 5% a cada cinco anos na magistratura. Neste caso, por enquanto, foram contemplados apenas juízes federais, que atuaram na área administrativa, depois de paralisado no Legislativo, e, o CJF atendeu a pedido da Associação dos Juizes Federais, AJUFE. Nos debates sobre o aumento, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura votou contra a medida, sob fundamento de que o precedente citado para viabilizar o aumento trata de um "autor era um servidor estadual aposentado que não recebia seu benefício pelo regime de subsídio". Todavia, a tese contrária foi vencedora e fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público".  

A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

País corre risco de paralisação de serviços básicos

Ritmo lento da atual administração aliado ao corte de verbas traz dificuldade ao Planalto para manter operações da máquina pública

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Caminhões de Blairo Maggi são atingidos por tiros em área de protestos bolsonaristas, no PA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Equipe de Lula prevê posse sem Bolsonaro e falta de dinheiro para segurança

Transição diz que falta de verba para diárias da PF não impede evento e tenta escantear GSI do atual presidente

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

No Mato Grosso protestos faz ‘rota da soja’ virar barril de pólvora anti-PT

Estado vive dias de terror

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministros do STF são alvo de 36 pedidos de impeachment tramitando no Senado

Nos últimos qutro anos, 71 pedidos foram peticionados, mas quase metade foi indeferido ou arquivad

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Confinamentos. Da "enorme restrição da liberdade" ao "equilíbrio de direitos"

Promete ser o tema mais discutido -- e polémico -- do processo de revisão constitucional. PS e PSD querem dar respaldo constitucional aos confinamentos, mas a medida é controversa.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVI)

No capítulo que trata dos Indicadores de Produtividade são analisados os casos novos por servidor e por magistrado, desconsiderando as execuções judiciais iniciadas. Os casos novos por servidor, entre os anos de 2009 a 2016, eram menores no segundo grau, mas em 2017 quase igualam e, em 2018, a demanda processual por servidor, lotado no segundo grau, superou os números do primeiro grau. Sem dúvida, no primeiro situam-se as maiores cargas de trabalho por magistrado e por servidor, mas com relação aos casos novos por magistrado e por servidor os índices do segundo grau foram acima do que os do primeiro grau, em 2021. O número de casos novos por magistrado, no segundo grau, supera o do primeiro grau em 48 de 59 (81,4%) tribunais, excluindo a Justiça Eleitoral. No caso de servidor a situação é semelhante, na qual em 39 tribunais possuem indicadores de segundo grau superior.  

Acerca da carga de trabalho por magistrado, considerando os processos em tramitação e os recursos internos, o segundo grau é de 4.038, equivalente a 60,1% do volume dos juízes de primeiro grau, 6.722. A cada ano tem crescido os números no segundo grau, registrando subida acumulada de 38,7% em 12 anos. No primeiro grau, os números tem-se elevado sucessivamente com retração, no ano de 2020, face à pandemia; em 2021, retomou o crescimento, subindo de 6.409 para 6.722. O fato se repete em relação com os servidores lotados na área judiciária. No que se refere aos segmentos de Justiça, na área Estadual a carga de trabalho de primeiro grau alcança o dobro do registrado no segundo grau. Na Justiça do Trabalho os números às vezes, para um ou outro grau, sobem e adiante descem. A produtividade dos magistrados e servidores, considerando os caso baixados e total de pessoas atuantes, durante o ano, apresentaram maior produtividade no segundo do que no primeiro grau na Justiça, Estadual, na Trabalhista e na Justiça Federal. Há situações diversas, como no Tribunal do Tocantins, onde, em média, cada desembargador baixou 3.605 processos e, na Justiça de primeiro grau esse número é de 1.178. No Rio de Janeiro, são 3.507, no primeiro grau, e 1.056 baixados no segundo grau. 

A Justiça Estadual destaca-se com maior produtividade, no segundo grau; na Justiça trabalhista, a produtividade apresenta resultados heterogêneos, entre os Tribunais Regionais; na Justiça Federal bom o resultado do TRF4, que alcançou o maior índica do segmento em ambos os graus de jurisdição. O certo é que a produtividade dos magistrados e servidores aumentou nas duas instâncias, após a queda verificada em 2020. No primeiro grau o índice de produtividade por magistrado subiu 10,8% e, no segundo grau, o aumento foi de 16,1%.                 

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Desempenho.  

Salvador,  27 de novembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GILMAR PEDE VISTA EM JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, que tem censurado a suspensão do julgamento final da criação do juiz de garantias, no julgamento reiniciado, no Plenário Virtual, na sexta-feira, 25/11, pediu vista, importando na manutenção da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, desde janeiro/2020, pela suspensão dos dispositivos que criaram o juiz das garantias. Mendes não tem condições para censurar colega que pede vista e segura julgamentos, pois assim também procede, a exemplo de uma simples exceção de suspeição, que ficou em seu gabinete, por quase dois anos e causou anulação dos processos da Lava Jato. O ministro Fux manteve o processo durante esses quase três anos em seu gabinete. O recurso, pedindo a suspensão da liminar é de iniciativa da Defensoria Pública da União. No juízo de garantias o magistrado atua no processo desde o inquérito até recebimento da denúncia, após o que repassa para outro julgador fazer a instrução e proferir a sentença, de conformidade com a Lei 13.964/2019. 

Neste caso, a ministra Rosa Weber votou pela inadmissibilidade do pedido da Defensoria Pública, mantendo a liminar, concedida por Fux. O entendimento da ministra foi de que é incabível recurso extraordinário contra ato decisório.   

COLUNA DA SEMANA

O pastor evangélico Silas Câmara responde a uma Ação Penal 864, iniciada no STF, no ano de 2013; quase 10 anos depois ainda não houve julgamento final. O deputado federal é acusado de recolher parte do salário de seus 17 assessores, entre os anos de 2000 e 2001, prática conhecida por "rachadinha". Para conturbar ainda mais o ambiente, o ministro André Mendonça, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para a Corte, por ser evangélico segundo alegou, pediu vista do processo contra seu amigo. O pior é que este processo pode prescrever se não for devolvido até inicio do próximo mês de dezembro. Essa ocorrência implicará, na prática, na absolvição do pastor evangélico, unicamente pela conduta do ministro Mendonça, em pedir vista e segurar o processo, na expectativa da prescrição. Aliás, a amizade de Mendonça com Silas Câmara, dois pastores evangélicos, é motivo que ele deveria suscitar na participação do julgamento, por serem amigos íntimos. Em dezembro/2021, quando foi aprovada a indicação de Mendonça para o STF ele esteve na igreja e chamou Silas de "ombro amigo que Deus enviou através de vocês (o público de fiéis) para que eu pudesse chegar aonde cheguei". O processo só tem um voto contra a condenação do pastor e é exatamente do outro ministro colocado no Supremo por Bolsonaro: Nunes Marques. Já votaram pela condenação: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Faltam votar o próprio Mendonça que pediu vista, Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.      

Recorde-se que, recentemente, em Processo Administrativo Disciplinar, o CNJ aplicou pena de censura ao juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, do TRT2, considerando sua atividade "negligente" e "moroso" no cumprimento dos deveres do cargo. O CNJ diz que o juiz é "negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais, ante a morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos planos de trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho da 2ª Região". Outros julgamentos de tribunais já ocorreram com penalidade a magistrados por morosidade nos julgamentos. Acontece que o CNJ não tem competência para apreciar os deslizes dos ministros da Corte e, exatamente por isso, abusam, segurando nos gabinetes, uma Ação Penal protocolada em dezembro/2010, que continua sem julgamento final.   

Diante deste ato do ministro André Mendonça, o STF passa por séria opção: receber o processo do gabinete do ministro de Bolsonaro e julgar o caso com os votos que faltam de cinco ministros, ou sepultar, vergonhosamente, o caso. E mais: até a Procuradoria-geral da República já manifestou pela condenação do deputado, que o ministro André Mendonça teima em manter em seu gabinete, desde o dia 10 de novembro, e deixar sem julgamento final. Faltam apenas 7 dias para ocorrer a prescrição, marcada para 2 de dezembro. O ministro relator, Roberto Barroso, fixou a pena em cinco anos e três meses e foi acompanhado pelos outros quatro ministros.    

Enfim, é mais um caso, e este muito mais grave, porque implica em má fé do ministro, para descredenciar a honorabilidade de alguns ministros do STF. Apesar de já bem próxima da data de prescrição, espera-se que o evangélico ministro devolva o processo a tempo de ser julgado.

Salvador, 26 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

JUÍZA QUESTIONA AUTORIA DE "RODA VIVA"

O cantor Chico Buarque recorreu de decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. O autor ingressou com ação judicial, porque o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro usou a música "Roda Viva", nas redes sociais, em trilha sonora. Chico ainda pediu para que o deputado retirasse do ar a publicação, onde consta a legenda: "O Brasil está sob censura. Numa ditadura a 1ª a morrer é a liberdade de expressão/imprensa". A magistrada, na sentença, assegura que faltou comprovação de que a música é realmente de autoria do compositor. O advogado alega que "em se tratando de direitos autorais, não há que se falar na necessidade de apresentação de registro para que pleiteie a sua proteção em qualquer esfera".

 

PRISÃO PRESUME SINAIS GRÁFICOS EM PAPEL

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da Vara de Plantão de São José do Rio Preto/SP, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante para prisão preventiva, considerando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. No termo de audiência consta: "O caso concreto autoriza a prisão preventiva aliado aos fundamentos já manifestados em decisão oralmente proferida, que se encontra gravada". O questionamento desembarca no STJ e o ministro Rogério Schietti Cruz, em liminar, em Habeas Corpus, concede liberdade ao réu, que responde por tráfico de drogas. Schietti ainda mencionou que a Resolução 213/2015 do CNJ autoriza o uso de gravação audiovisual para registrar o depoimento de pessoa presa e eventuais postulações das partes durante a audiência de custódia. Prosseguiu, alegando que o juiz tem de escrever o que deixou gravado. Disse mais: "A determinação judicial deve ser representada por palavras externadas por meio de letras (sinais gráficos que apontam algum significado) traçadas em papel ou em qualquer outra superfície de leitura". Anteriormente, a defesa tentou liberar o traficante, no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 6ª Câmara de Direito Criminal manteve a prisão preventiva, motivando a busca do STJ.

O ministro, repita-se, entende que a decisão de prisão de um traficante tem de ser em sinais gráficos, e mais, traçadas em papel.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro ignora Mourão em evento militar no Rio; confira o vídeo

A ida à cerimônia da Academia Militar das Agulhas Negras foi o primeiro compromisso aberto que o chefe do Executivo participou desde a derrota no segundo turno das eleições para Lula

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Teto do ICMS foi debatido de forma eleitoreira, criticam governadores

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Transição inchada revela dificuldade que Lula deve enfrentar para compor governo

Equipe já tem quase o dobro de integrantes da constituída por Bolsonaro em 2018

A TARDE - SALVADOR/BA 

Maduro e oposição venezuelana assinam acordo e EUA relaxam sanções

Maduro e Washington tiveram contatos diretos após a invasão russa da Ucrânia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ricardo Lewandowski propõe desarmamento da população

Em evento em SP, ministro ressaltou que a revisão da quantidade de armas nas mãos de civis é um dos desafios do próximo governo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PSP Cova da Moura. Vítimas esperam há 21 meses por resposta da Provedoria de Justiça

Os seis jovens que foram sequestrados, agredidos e humilhados na esquadra da PSP em Alfragide apelaram à Provedora de Justiça para que os oito agentes condenados fossem punidos disciplinarmente de forma a não "torturarem" mais ninguém. Não receberam resposta.